24/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Gabriel da Palha - 1ª Vara Rua 14 de Maio, 131, Fórum Desembargador Ayrton Martins Lemos, Centro, SÃO GABRIEL DA PALHA - ES - CEP: 29780-000 Telefone:(27) 37271449 PROCESSO Nº 5000479-07.2019.8.08.0045 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: MERCEARIA COMPRE BEM LTDA - ME REQUERIDO: JOCILENE DIAS CALDEIRA Advogados do(a) REQUERENTE: RANIELLY MENEGUSSI CARVALHO - ES22312, ROSEANE DA SILVA - ES7633 DECISÃO Vistos em inspeção 2025.

Trata-se de Cumprimento de Sentença, em que houve determinação de bloqueio nas contas bancárias da executada.

Alega que a verba penhorada é proveniente de renda do programa do Governo Federal “Bolsa Família”.

Eis o breve relatório.

DECIDO.

Analisando os documentos de ID 65660394, extratos da conta que se deu o bloqueio, verifico que do valor do benefício assistencial (R$750,00) foram bloqueados R$ 625,38, que tem natureza de verba impenhorável.

Quanto aos valores de R$ 93,15 e R$150,00, não restou evidenciada sua impenhorabilidade, visto serem oriundos de recebimentos diversos (via pix), razão pela qual convolo-os em penhora e os transfiro para depósitos judiciais.

Posto isso, acolho em parte a impugnação à penhora.

Efetuei o desbloqueio de R$ 625,38 via Sisbajud, conforme anexo.

Expeçam-se alvará em favor da exequente.

INTIMEM-SE.

DILIGENCIE-SE.

SÃO GABRIEL DA PALHA-ES datado e assinado eletronicamente PAULO MOISES DE SOUZA GAGNO Juiz(a) de Direito
23/07/2025 15:29

Expedição de Intimação Diário.
23/06/2025 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 11:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2025 11:59

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2025 14:41

Juntada de Informações
01/04/2025 18:24

Conclusos para decisão
24/03/2025 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 17:02

Determinado o bloqueio/penhora on line
19/09/2024 14:10

Conclusos para decisão
18/09/2024 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 11:16

Decorrido prazo de JOCILENE DIAS CALDEIRA em 04/03/2024 23:59.
21/06/2024 02:37

Decorrido prazo de MERCEARIA COMPRE BEM LTDA - ME em 19/06/2024 23:59.
17/05/2024 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2024 19:22

Juntada de Certidão
18/10/2023 18:44

Expedição de Mandado - intimação.
27/06/2023 09:46

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 09:23

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/04/2023 19:01

Conclusos para despacho
04/04/2023 19:00

Transitado em Julgado em 08/08/2022 para JOCILENE DIAS CALDEIRA - CPF: *65.***.*68-06 (REQUERIDO).
21/09/2022 17:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/09/2022 15:39

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
29/08/2022 14:58

Decorrido prazo de RANIELLY MENEGUSSI CARVALHO em 08/08/2022 23:59.
24/08/2022 09:08

Decorrido prazo de RANIELLY MENEGUSSI CARVALHO em 08/08/2022 23:59.
24/08/2022 09:08

Decorrido prazo de ROSEANE DA SILVA em 08/08/2022 23:59.
27/07/2022 18:56

Juntada de Informações
05/07/2022 17:58

Expedição de carta postal - intimação.
05/07/2022 17:58

Expedição de intimação eletrônica.
08/02/2022 17:43

Julgado procedente o pedido de MERCEARIA COMPRE BEM LTDA - ME - CNPJ: 01.***.***/0001-30 (REQUERENTE).
21/07/2021 19:19

Conclusos para julgamento
21/07/2021 19:18

Juntada de Certidão
21/07/2021 19:14

Audiência Conciliação realizada para 16/07/2021 14:00 São Gabriel da Palha - 1ª Vara.
21/07/2021 19:14

Expedição de Termo de Audiência.
17/06/2021 18:02

Juntada de Petição de certidão - juntada
15/06/2021 16:43

Expedição de intimação - diário.
15/06/2021 16:43

Expedição de Mandado - citação.
15/06/2021 16:43

Expedição de Mandado - citação.
15/06/2021 14:40

Juntada de Certidão
15/06/2021 14:24

Audiência Conciliação redesignada para 16/07/2021 14:00 São Gabriel da Palha - 1ª Vara.
08/04/2021 16:34

Audiência Conciliação redesignada para 14/06/2021 14:00 São Gabriel da Palha - 1ª Vara.
09/03/2021 16:27

Expedição de Mandado - citação.
09/03/2021 16:26

Juntada de Petição de certidão - juntada
09/03/2021 16:26

Desentranhado o documento
09/03/2021 16:26

Cancelada a movimentação processual
08/03/2021 19:05

Expedição de Mandado - citação.
08/03/2021 19:05

Expedição de intimação - diário.
08/03/2021 16:21

Audiência Conciliação designada para 08/04/2021 16:30 São Gabriel da Palha - 1ª Vara.
21/02/2020 08:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2020 17:58

Audiência Conciliação realizada para 17/02/2020 15:30 São Gabriel da Palha - 1ª Vara.
18/02/2020 17:58

Expedição de Termo de Audiência.
01/11/2019 00:08

Publicado Intimação - Diário em 01/11/2019.
31/10/2019 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/10/2019 15:39

Expedição de intimação - diário.
30/10/2019 15:39

Expedição de carta postal - citação.
30/10/2019 15:38

Expedição de carta postal - citação.
29/10/2019 13:45

Expedição de Certidão.
25/10/2019 12:55

Audiência Conciliação cancelada para 04/11/2019 16:00 São Gabriel da Palha - 1ª Vara.
25/10/2019 12:50

Audiência Conciliação designada para 17/02/2020 15:30 São Gabriel da Palha - 1ª Vara.
15/10/2019 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2019 15:34

Audiência Conciliação designada para 04/11/2019 16:00 São Gabriel da Palha - 1ª Vara.
05/09/2019 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2019

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença em PDF • Arquivo

Sentença • Arquivo

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