24/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Execuções Fiscais Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492662 PROCESSO Nº 5000372-56.2020.8.08.0035 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILA VELHA EXECUTADO: SOUZA CRUZ LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: ANDREA DE OLIVEIRA MANGELLI ALMEIDA - RJ107973, FABIO DE OLIVEIRA MANGELLI - RJ124107, LUCAS NEVES MAGALHAES - RJ237388, RENATO DA SILVA ALMEIDA - RJ77345 SENTENÇA Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE VILA VELHA em face de SOUZA CRUZ LTDA, para cobrança de multa aplicada em auto de infração (CDA nº 2003/2018).

Citado, o Executado ofereceu seguro garantia (ID. 5308752).

O Município concordou com a garantia ofertada (ID. 5334957).

Estando garantida a execução, o Executado opôs embargos, nos quais foi proferida sentença de procedência, declarando a nulidade do Auto de Infração nº 2016/201/0 (processo nº 5002122-59.2021.8.08.0035, certidão de trânsito em julgado datada de 30/01/2025).

Diante do exposto, declarada a nulidade da cobrança efetivada nesta execução, JULGO EXTINTO o processo nos termos dos artigos 924, III c/c 925, ambos do CPC.

Sem condenação em custas, em atenção ao art. 39, caput, da LEF.

Considerando que a Executada não apresentou defesa nestes autos, deixo de condenar o Município ao pagamento de verba honorária.

Por fim, nada sendo requerido em 15 (quinze) dias, após regular baixa, arquivem-se estes autos.

P.R.I.

CLV VILA VELHA-ES, 27 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito
23/07/2025 15:40

Expedição de Intimação eletrônica.
23/07/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 17:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/05/2025 12:50

Conclusos para despacho
30/01/2025 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2022 17:29

Juntada de Aviso de Recebimento
14/04/2021 15:19

Cumprida a Suspensão ou Sobrestamento
14/04/2021 15:18

Expedição de Certidão.
02/02/2021 17:50

Expedição de intimação eletrônica.
17/12/2020 13:19

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2020 13:14

Conclusos para despacho
01/12/2020 20:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2020 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2020 14:22

Expedição de carta postal - citação.
18/06/2020 17:41

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2020 18:05

Conclusos para despacho
15/06/2020 18:05

Expedição de Certidão.
15/06/2020 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2020

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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