24/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5026510-21.2024.8.08.0035 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA VELHA 3 ETAPA EXECUTADO: ROSALI BARCELO Advogado do(a) EXEQUENTE: PEDRO HENRIQUE MARTINS PIRES - ES22942 SENTENÇA/CARTA/MANDADO Vistos etc.

Dispenso o relatório, nos termos do art. 38 da Lei Federal nº 9.099/95.

DECIDO.

Compulsando os autos, verifica-se que o exequente foi devidamente intimado para impulsionar os autos, requerendo o que entender de direito, em decorrência da não localização de bens penhoráveis, sob pena de extinção do processo, mantendo-se inerte.

Sobre a questão, dispõe a lei que não encontrados bens penhoráveis de titularidade do devedor, deverá ser extinto o processo nos termos do art. 53, §4º da Lei Federal nº 9.099/95: Art. 53.

A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. […] § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.

Face ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem a resolução do mérito, ante a não localização de bens penhoráveis, nos termos do art. 53, §4º da Lei Federal nº 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios, nos moldes do art. 55 da Lei Federal nº 9.099/95.

P.

R.

I.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Diligencie-se, servindo de mandado e carta de intimação.

VILA VELHA-ES, data da assinatura eletrônica.

FERNANDA CORRÊA MARTINS Juíza de Direito Requerido(s): Nome: ROSALI BARCELO Endereço: Avenida França, SN, APT. 27-201, Jabaeté, VILA VELHA - ES - CEP: 29126-742 Requerente(s): Nome: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA VELHA 3 ETAPA Endereço: Avenida França, S/N, Jabaeté, VILA VELHA - ES - CEP: 29126-742
23/07/2025 15:55

Expedição de Intimação Diário.
23/07/2025 15:27

Expedição de Comunicação via correios.
23/07/2025 15:27

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
16/04/2025 13:53

Conclusos para despacho
23/01/2025 16:39

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA VELHA 3 ETAPA em 22/01/2025 23:59.
29/11/2024 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 02:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/09/2024 02:15

Juntada de Certidão
21/08/2024 12:46

Expedição de Mandado - citação.
21/08/2024 12:44

Expedição de Mandado - citação.
21/08/2024 12:43

Expedição de Certidão.
13/08/2024 11:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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