24/07/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003458-28.2017.8.08.0035 APTE: TIM CELULAR S.A.

APDO: MUNICIPIO DE VILA VELHA RELATOR: DES.

ROBSON LUIZ ALBANEZ D E C I S Ã O Trata-se de “pedido de tutela de urgência incidental” formulado pela apelante no id 14397550, onde sustenta que, diante da ausência de atribuição de efeito suspensivo à sentença, “vem sendo impedida de renovar a sua Certidão de Débitos Municipais em razão do lançamento dos débitos”.

Postula, assim, pela concesso de “tutela de urgência incidental, para suspender a exigibilidade dos débitos de Taxa de Licenciamento referentes aos exercícios de 2016 e vindouros, nos termos do artigo 151, V, do CTN, até o julgamento definitivo da demanda”.

Pois bem.

Inicialmente, impende destacar que, segundo o conhecido princípio iura novit curia, não é necessário que a parte indique ao Judiciário o dispositivo legal aplicável à hipótese trazida nos autos; a Lei se aplica por sua própria autoridade. É dizer, quando os fatos estão nos autos, a mera aplicação de dispositivo normativo não precisa ser suscitada.

Como diz o brocardo, da mihi factum, dabo tibi ius (dá-me os fatos que lhe darei o direito), o que é corroborado pela jurisprudência pacífica do colendo Superior Tribunal de Justiça (a exemplo, AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.562.392/AP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 17/10/2024).

A lei, portanto, aplica-se à concretude do caso simplesmente por restar válida, vigente e eficaz.

Lado outro, o Código de Processo Civil em vigência preconiza, expressamente, que “a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé” (art. 322, § 2º, CPC), dispositivo este também chancelado pelo Tribunal da Cidadania (AgInt no REsp n. 2.142.792/TO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 14/2/2025).

Portanto, da interpretação do conjunto da postulação, bem como da análise da legislação aplicável à hipótese vertente, observa-se que o apelante objetiva, na realidade, a atribuição de efeito suspensivo ao seu recurso de apelação, na forma do art. 1.012, § 4º, do CPC, razão pela qual passo a examinar o pedido como tal.

Nesse sentido, o art. 1.012, § 4º, do CPC, prevê que “a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação”.

No caso vertente, a relevância da fundamentação assenta-se, primordialmente, na controvérsia sobre a correta aplicação do Tema 919 do Supremo Tribunal Federal.

Ao que se vê, enquanto a sentença manifesta o entendimento de que a "Taxa de Licenciamento e Verificação de Normas de Postura" se enquadra na competência municipal para legislar sobre o uso e a ocupação do solo, o recurso sustenta, com base na própria legislação municipal e em autos de infração, que o fato gerador da taxa seria a fiscalização do funcionamento da atividade de telecomunicações, invadindo a competência privativa da União.

O fundamento, ao menos primo ictu oculi, apresenta plausibilidade jurídica e suscita dúvida razoável sobre o acerto da decisão de primeira instância, indicando a possibilidade de provimento do recurso.

O periculum in mora, por sua vez, é evidente.

A sentença, ao julgar improcedente o pedido, revogou a tutela de urgência que suspendia a exigibilidade do crédito tributário e impedia a adoção de medidas restritivas contra a apelante.

Destarte, a imediata eficácia da sentença expõe a empresa ao risco de sofrer atos de cobrança forçada de valores expressivos, referentes não apenas ao exercício de 2016, mas também aos subsequentes, o que poderia acarretar dano grave e de difícil reparação antes de uma decisão final deste Egrégio Tribunal.

Desta forma, a suspensão dos efeitos da sentença é medida prudente para resguardar o resultado útil do processo.

Pelo exposto, e diante da presença da relevante fundamentação e do risco de dano grave ou de difícil reparação, CONCEDO o efeito suspensivo à sentença proferida nos autos do presente processo, mantendo, por consectário, hígida a decisão liminar ao seu tempo proferida neste feito para, de acordo com as condicionantes ali impostas, “determinar que o Município Requerido se abstenha de adotar medidas restritivas, tais como impor obstáculos à expedição de certidão positiva com efeitos de negativa para a Autora e a inclusão do nome da Autora em cadastro de inadimplentes – CADIN”, até o julgamento do recurso de apelação.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Preclusas as vias recursais, retornem conclusos para o julgamento do apelo.

Vitória/ES, data da assinatura eletrônica.

DES.

ROBSON LUIZ ALBANEZ Relator
23/07/2025 16:44

Expedição de Intimação - Diário.
23/07/2025 16:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/07/2025 15:51

Processo devolvido à Secretaria
23/07/2025 15:51

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
30/06/2025 15:56

Conclusos para decisão a ROBSON LUIZ ALBANEZ
26/06/2025 17:25

Juntada de Petição de pedido de tutelas provisórias de urgência e de evidência
14/04/2025 14:11

Processo devolvido à Secretaria
14/04/2025 14:11

Retirado pedido de inclusão em pauta
10/04/2025 17:26

Conclusos para decisão a ROBSON LUIZ ALBANEZ
10/04/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 18:43

Processo devolvido à Secretaria
07/04/2025 18:43

Pedido de inclusão em pauta
17/12/2024 09:35

Conclusos para despacho a ROBSON LUIZ ALBANEZ
17/12/2024 09:35

Recebidos os autos
17/12/2024 09:35

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Câmara Cível
17/12/2024 09:35

Expedição de Certidão.
17/12/2024 09:35

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
17/12/2024 09:35

Recebidos os autos
17/12/2024 09:35

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça
13/12/2024 14:02

Recebido pelo Distribuidor
13/12/2024 14:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/12/2024 15:19

Processo devolvido à Secretaria
12/12/2024 15:19

Determinação de redistribuição por prevenção
19/11/2024 16:17

Recebidos os autos
19/11/2024 16:17

Conclusos para despacho a HELOISA CARIELLO
19/11/2024 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Relatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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