24/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 PROCESSO Nº 5034366-70.2023.8.08.0035 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: GABRIEL DE AMORIM PEIXOTO, RAYANE CRUZ PIGNATON PEIXOTO INTERESSADO: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.

A.

Advogados do(a) INTERESSADO: ARTHUR RODRIGUES SCAMPINI - ES34365, GUSTAVO SHIMABUCO RODRIGUES DE ALMEIDA - ES31286 Advogado do(a) INTERESSADO: JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA - RJ187702 Nome: GABRIEL DE AMORIM PEIXOTO DIÁRIO ELETRÔNICO Nome: RAYANE CRUZ PIGNATON PEIXOTO DIÁRIO ELETRÔNICO DESPACHO/CARTA/MANDADO Inicialmente, indefiro nova consulta ao sistema SISBAJUD, visto que foi realizada uma tentativa recente de repetição programada nas contas do Executado e não foram encontrados valores em face do CNPJ.

Conforme telas em anexo, pode-se observar que em consulta ao RENAJUD também não há veículos em nome do Executado.

Por fim, promovi a consulta ao SNIPER e ao INFOJUD, sendo que este último somente disponíveis na Receita Federal os anos de 2022 e 2023.

Cabe ainda destacar que é notório e público, que a referida empresa não possui bens passíveis de penhora, sendo inclusive amplamente divulgado na imprensa, sobre a dificuldade de prosseguimento nos cumprimentos de sentença em Juizados de todo país: https://www.migalhas.com.br/quentes/409000/juiz-extingue-263-acoes-contra-a-hurb--desperdicio-processual; https://www.terra.com.br/noticias/justica/movimentacao-em-frente-a-sede-da-hurb-no-rio-advogados-tentam-penhorar-bens-da-empresa,191656c86244a18cd2730882aeeea1f8w9c6bgo5.html.

Ressalta-se ainda que no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, existe previsão expressa no art. 53, §4º da Lei 9.099/95, ensejando a extinção do processo caso não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis.

Desta forma, indefiro o pedido de expedição de mandado de penhora e constatação para o endereço do Executado no Rio de Janeiro, visto que seria inócuo expedir uma Carta Precatória para tal, quando já se encontra em todos os jornais que a empresa abandonou o escritório onde era localizada sua sede (https://oglobo.globo.com/blogs/capital/post/2025/02/escritorio-da-hurb-e-abandonado-e-oficiais-de-justica-fazem-mutirao-para-resgatar-qualquer-coisa-de-valor.ghtml - notícia veiculada em 12/02/2025).

Intime-se a parte autora para ciência, bem como para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que julgar pertinente, sob pena de extinção processual na forma do art. 53, §4º da Lei 9.099/95.

Diligencie-se.

VILA VELHA-ES, 23 de julho de 2025.

INÊS VELLO CORRÊA Juíza de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos.

Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam.

Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23113001221339700000033233993 Doc. 1 - Documentos pessoais e Comprovante de residência Documento de comprovação 23113001221374800000033233995 Doc. 2 - E-mails HURB Documento de comprovação 23113001221433900000033233996 Doc. 3 - Protocolos abertos HURB Documento de comprovação 23113001221466300000033233997 Doc. 4 - Pagamentos para adicionar créditos a HURB Documento de comprovação 23113001221481100000033233998 Procuracao - Gabriel assinada Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 23113001221503900000033233999 Procuracao - Rayane assinada Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 23113001221523700000033234000 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 23120418141936200000033404403 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 23120616463395600000033598308 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24031712362662900000038038634 Despacho Despacho 24040317362619200000038905923 Contestação Contestação 24040611112191700000039061480 ACPS Documento de comprovação 24040611112217900000039061481 DEFERIMENTO DAS ACPS - TRIBUNAIS Documento de comprovação 24040611112250400000039061482 KIT REPRESENTAÇÃO 2024 Documento de Identificação 24040611112271100000039061483 Petição (outras) Petição (outras) 24040913540566400000039109044 Termo de Audiência Termo de Audiência 24040917211962900000039143193 Despacho Despacho 24041617280912400000039544079 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24041915394908800000039762388 Sentença Sentença 24062416190519200000042943605 Sentença Sentença 24062416190519200000042943605 Certidão - Trânsito em Julgado Certidão - Trânsito em Julgado 24080217450516600000045597818 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 24080514240101400000045647848 Memoria de Calculo - Dano material - Amorim e Rayane x Hurb Documento de comprovação 24080514240130400000045648858 Memoria de Calculo - Dano moral - Amorim e Rayane x Hurb Documento de comprovação 24080514240156800000045648860 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24091620121857600000048276613 Petição (outras) Petição (outras) 24102223393055100000050510150 Correção 18.10 amorim e Rayane Dano Material Documento de comprovação 24102223393072200000050510151 Correção 18.10 amorim e Rayane Moral (1) Documento de comprovação 24102223393091800000050510152 Despacho Despacho 25020313032047400000055390255 TEIMOSINHA 30 DIAS Certidão 25020315525348700000055409664 RELATÓRIO DE ORDENS JUDICIAIS - TEIMOSINHA - GABRIEL - HURB Bloqueio de Conta Cumprido Negativamente 25031314170282700000057500172 Despacho Despacho 25031314170431700000057500169 Petição (outras) Petição (outras) 25032412551583500000058249254
23/07/2025 16:15

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 17:56

Conclusos para despacho
24/03/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 14:17

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 15:52

Juntada de Certidão
03/02/2025 13:03

Determinado o bloqueio/penhora on line
08/01/2025 13:22

Conclusos para despacho
22/10/2024 23:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 01:51

Decorrido prazo de HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. em 17/10/2024 23:59.
16/09/2024 20:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 20:08

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/09/2024 20:08

Processo Reativado
05/08/2024 14:24

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
02/08/2024 17:45

Arquivado Definitivamente
02/08/2024 17:45

Transitado em Julgado em 23/07/2024 para GABRIEL DE AMORIM PEIXOTO - CPF: *75.***.*08-63 (REQUERENTE).
23/07/2024 06:45

Decorrido prazo de HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. em 22/07/2024 23:59.
18/07/2024 03:25

Decorrido prazo de GABRIEL DE AMORIM PEIXOTO em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 03:58

Decorrido prazo de RAYANE CRUZ PIGNATON PEIXOTO em 16/07/2024 23:59.
26/06/2024 15:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/06/2024 16:19

Julgado procedente em parte do pedido de GABRIEL DE AMORIM PEIXOTO - CPF: *75.***.*08-63 (REQUERENTE) e RAYANE CRUZ PIGNATON PEIXOTO - CPF: *16.***.*44-17 (REQUERENTE).
01/05/2024 01:22

Decorrido prazo de GABRIEL DE AMORIM PEIXOTO em 30/04/2024 23:59.
01/05/2024 01:21

Decorrido prazo de RAYANE CRUZ PIGNATON PEIXOTO em 30/04/2024 23:59.
24/04/2024 13:15

Conclusos para julgamento
19/04/2024 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2024 17:28

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 16:49

Conclusos para despacho
10/04/2024 15:20

Audiência Conciliação realizada para 09/04/2024 16:30 Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível.
09/04/2024 17:21

Expedição de Termo de Audiência.
09/04/2024 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2024 11:11

Juntada de Petição de contestação
03/04/2024 17:36

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 17:31

Conclusos para despacho
17/03/2024 12:36

Juntada de Certidão
06/12/2023 16:46

Expedição de carta postal - citação.
04/12/2023 18:14

Expedição de Certidão.
30/11/2023 01:30

Audiência Conciliação designada para 09/04/2024 16:30 Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível.
30/11/2023 01:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2023

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5007319-14.2025.8.08.0048

Joao Joaquim dos Santos

Banco Bmg SA

Advogado: Ricardo Lopes Godoy

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 06/03/2025 11:07

Exibir Processo

Processo nº 5019913-02.2025.8.08.0035

Ana Claudia Pereira Simoes

Tam Linhas Aereas S/A.

Advogado: Fernando Rosenthal

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 03/06/2025 10:26

Exibir Processo

Processo nº 5018304-81.2025.8.08.0035

Lucas Goncalves Correa

Tam Linhas Aereas S/A.

Advogado: Rogerio Dias de Carvalho

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 22/05/2025 01:00

Exibir Processo

Processo nº 5043535-47.2024.8.08.0035

Posto Vila Isabel Comercio de Derivados ...

Lucas Netto Rufino

Advogado: Antonio Sergio Mendes Areal Del Fiume

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 19/12/2024 14:23

Exibir Processo

Processo nº 5029737-53.2023.8.08.0035

Luiz Antonio Pereira Dantas

Nu Financeira S.A. - Sociedade de Credit...

Advogado: Suellen de Oliveira Mendes

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 20/10/2023 11:38

Exibir Processo