01/09/2025 08:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5006338-66.2025.8.08.0021 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO COOPERMAIS - SICOOB COOPERMAIS REQUERIDO: FOREVER BRAZILIAN WEB COMERCIO DE COSMETICOS LTDA, IMPERIO CONSTRUTORA LTDA, MARIANA PETZOLD MENDANHA Advogados do(a) REQUERENTE: EDUARDO MARQUES SILVEIRA - ES32408, LUIZ ANTONIO STEFANON - ES10290, MARCIO TULIO NOGUEIRA - ES14401 DECISÃO-OFÍCIO Examinando a petição de ID 76809021, verifica-se que a parte autora noticia a dificuldade em localizar o bem objeto da demanda, o qual, inclusive, teria sido utilizado em práticas investigadas na denominada “Operação Xampu”.

Diante disso, pugna pelo envio de ofício a órgãos integrantes do denominado “cerco inteligente”, dentre os quais se destaca a Secretaria de Estado da Segurança Pública – SESP.

O veículo em questão, objeto da alienação fiduciária, está devidamente individualizado nos autos como sendo um Land Rover Evoque P250FF SE RD, cor prata, flex, ano de fabricação/modelo 2021/2021, placa RQS-4D96, renavam 1271021665, chassi SALZA2BX5MH138207.

Assiste razão parcial ao requerente. É pertinente, porquanto indispensável à efetividade da ordem liminar já deferida nos presentes autos — na medida em que possibilita a localização do automóvel e, por conseguinte, a concretização da medida de busca e apreensão — a expedição de ofício à Secretaria de Estado da Segurança Pública – SESP/ES, órgão que, de fato, integra o sistema de monitoramento eletrônico.

Diversamente, no que concerne aos demais entes arrolados (DETRAN/ES, Polícia Rodoviária Federal, IBAMA, DNIT e SEFAZ), cumpre salientar que, embora revestidos de inegável importância em suas respectivas esferas de atuação, não compõem o denominado “cerco inteligente”, revelando-se, ademais, inócua a providência em relação a estes.

Com efeito, a remessa do presente ofício constitui providência de índole eminentemente operacional, plenamente acessível e executável pela própria parte ou por seu advogado, sobretudo em tempos de informatização e comunicação eletrônica dos atos forenses.

Posto isso, defiro parcialmente o pedido, determinando a expedição de ofício à Secretaria de Estado da Segurança Pública – SESP/ES, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe a este Juízo as últimas passagens registradas no sistema de monitoramento referentes ao veículo acima descrito.

A parte interessada deverá valer-se da presente decisão — assinada digitalmente — como ofício requisitório junto à Secretaria de Estado da Segurança Pública, devendo comprovar nos autos o encaminhamento e o respectivo recebimento no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados de sua ciência, sob pena de se presumir desinteresse na informação.

As informações requisitadas deverão ser encaminhadas diretamente a este Juízo, por meio eletrônico, para o endereço institucional [email protected], em arquivo preferencialmente no formato PDF, isento de quaisquer restrições de impressão ou salvamento.

Deverá constar, obrigatoriamente, no campo "assunto" do e-mail, o número do processo em epígrafe, a saber: nº 5006338-66.2025.8.08.0021.

Ressalto que as informações ora requisitadas revestem-se de caráter estritamente confidencial, sendo destinadas exclusivamente às partes litigantes, seus patronos legalmente constituídos e à entidade ou órgão destinatário da presente requisição, para os fins específicos aqui delineados.

O uso indevido, divulgação não autorizada ou qualquer forma de utilização para finalidade diversa poderá ensejar responsabilização civil, administrativa e/ou penal, nos termos da legislação aplicável.

Reforço, novamente, que a diligência em questão não ostenta qualquer grau de complexidade técnica ou juridicidade qualificada que justifique a sua assunção direta pelo Poder Judiciário.

Ao contrário, trata-se de providência simples, de natureza operacional, que pode ser realizada com eficiência por meio eletrônico ou postal, sem necessidade de intervenção judicial.

Com a resposta, intime-se a autora para impulso processual, em 05 (cinco) dias, e sob pena de extinção.

Cumpra-se.

Guarapari/ES, data registrada no sistema.

GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -
28/08/2025 14:48

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 14:01

Conclusos para despacho
24/08/2025 11:53

Juntada de Petição de pedido de providências
24/08/2025 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5006338-66.2025.8.08.0021 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO COOPERMAIS - SICOOB COOPERMAIS REQUERIDO: FOREVER BRAZILIAN WEB COMERCIO DE COSMETICOS LTDA, IMPERIO CONSTRUTORA LTDA, MARIANA PETZOLD MENDANHA Advogados do(a) REQUERENTE: EDUARDO MARQUES SILVEIRA - ES32408, LUIZ ANTONIO STEFANON - ES10290, MARCIO TULIO NOGUEIRA - ES14401 CERTIDÃO - ATO DINÂMICO – INTIMAÇÃO ELETRÔNICA 1- Certidão do Oficial de Justiça no Id 76149395 e 75962037 2 - Fluxo de intimação do autor para ciência da devolução do mandado (certidão negativa do Oficial de Justiça) bem como informar o endereço atual do requerido e requerer o que entender de direito, no prazo legal, SOB PENA DE EXTINÇÃO.

Guarapari-ES, data conforme registro de assinatura no sistema
21/08/2025 18:25

Expedição de Intimação - Diário.
21/08/2025 18:23

Juntada de Certidão
15/08/2025 02:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/08/2025 02:29

Juntada de Certidão
13/08/2025 03:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/08/2025 03:37

Juntada de Certidão
12/08/2025 09:31

Juntada de Petição de renúncia de prazo
09/08/2025 19:05

Expedição de Intimação - Diário.
05/08/2025 14:10

Proferidas outras decisões não especificadas
04/08/2025 12:14

Conclusos para decisão
28/07/2025 12:55

Juntada de Petição de pedido de providências
24/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5006338-66.2025.8.08.0021 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO COOPERMAIS - SICOOB COOPERMAIS REQUERIDO: FOREVER BRAZILIAN WEB COMERCIO DE COSMETICOS LTDA, IMPERIO CONSTRUTORA LTDA, MARIANA PETZOLD MENDANHA Advogados do(a) REQUERENTE: EDUARDO MARQUES SILVEIRA - ES32408, LUIZ ANTONIO STEFANON - ES10290, MARCIO TULIO NOGUEIRA - ES14401 CERTIDÃO - ATO DINÂMICO – INTIMAÇÃO ELETRÔNICA 1- Certidão do Oficial de Justiça no Id 72849407 referente ao Mandado nº 5793659 2 - Fluxo de intimação do autor para ciência da devolução do mandado (certidão negativa do Oficial de Justiça) com informações de pessoa FALECIDA.

Guarapari-ES, data conforme registro de assinatura no sistema
23/07/2025 20:07

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 19:55

Conclusos para despacho
23/07/2025 19:26

Expedição de Intimação - Diário.
14/07/2025 10:07

Juntada de Petição de pedido de providências
12/07/2025 00:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/07/2025 00:13

Juntada de Certidão
09/07/2025 20:09

Juntada de Outros documentos
06/07/2025 18:58

Expedição de Mandado.
06/07/2025 18:58

Expedição de Mandado.
06/07/2025 18:58

Expedição de Mandado.
30/06/2025 12:51

Concedida a Medida Liminar
30/06/2025 08:31

Conclusos para decisão
30/06/2025 08:30

Expedição de Certidão.
26/06/2025 10:55

Distribuído por sorteio
26/06/2025 10:45

Juntada de Petição de documento de comprovação
26/06/2025 10:44

Juntada de Petição de documento de comprovação
26/06/2025 10:44

Juntada de Petição de documento de comprovação
26/06/2025 10:43

Juntada de Petição de documento de comprovação
26/06/2025 10:43

Juntada de Petição de documento de comprovação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão - Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

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