24/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Afonso Cláudio - 1ª Vara RUA JOSÉ GARCIA, 32, Fórum Juiz Atahualpa Lessa, CENTRO, AFONSO CLÁUDIO - ES - CEP: 29600-000 Telefone:(27) 37351331 AUTOR: GILDO PEREIRA DE ARAUJO Advogados do(a) AUTOR: LIVIA DAVEL FROSSARD SEPULVEDA - ES12435, MICHELE SEVERIANO RODRIGUES - ES25894 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração (ID 53634262) opostos por GILDO PEREIRA DE ARAÚJO em face da sentença de ID 44615944, ao fundamento de que a referida decisão foi omissa, eis que deixou de observar o intervalo entre a cessação do benefício (31/03/2017) e o fim da incapacidade reconhecida em perícia médica (14/06/2017).

Decido.

Sabe-se que os embargos de declaração possuem o escopo de aperfeiçoar as decisões judiciais eivadas de omissões, obscuridades ou contradições, sendo defeso o seu manejo para reexame do julgado, com modificação das conclusões que não decorrem direta e inevitavelmente das questões novas trazidas com o fito de sanar o vício apontado, na forma do art. 1.022 do CPC.

No caso dos autos, assiste razão à parte autora quanto à omissão alegada.

Em análise ao laudo pericial, verifica-se que o perito, ao responder o quesito nº 4, formulado pelo autor, disse que “a partir de 14/0612017 não haveria mais incapacidade laboral”.

Daí, conclui-se que a incapacidade laboral do autor perdurou até 14/06/2017.

Dos documentos carreados aos autos, verifica-se que o requerido cessou o benefício de auxílio doença do autor na data de 31/03/2017 (fl. 28), de modo que é devido o pagamento de auxílio doença ao autor no período de 31/03/2017 a 14/06/2017.

Isto posto, conheço dos embargos de declaração, eis que tempestivos e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO, para condenar o INSS ao pagamento de auxílio doença ao autor do período de 31/03/2017 a 14/06/2017. À vista dos Temas 810 e 905 do STF, incidirão sobre os valores atrasados, até a data de expedição do precatório ou RPV, correção monetária (a contar da data em que deveriam ter sido adimplidos) conforme a variação do INPC (da vigência da Lei 11.430/2006 em diante) e juros de mora (desde a citação) consoante o índice de remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação da Lei 11.960/2009).

Os créditos que envolvam a Fazenda Pública, todavia, independentemente de qual era a taxa aplicável até 8/12/2021, terão sua taxa alterada para incidência da Selic a partir de 9/12/2021 (EC n. 113/2021), sem retroatividade.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, inexistindo novos requerimentos, arquivem-se.

Diligencie-se.

AFONSO CLÁUDIO/ES, (data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica inserida no sistema).

JORGE ORREVAN VACCARI FILHO Juiz de Direito
23/07/2025 21:40

Expedição de Intimação eletrônica.
23/07/2025 21:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2025 18:54

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 23:00

Embargos de Declaração Acolhidos
23/06/2025 23:00

Processo Inspecionado
01/04/2025 21:44

Conclusos para julgamento
27/03/2025 12:32

Juntada de Certidão
03/02/2025 13:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 31/01/2025 23:59.
16/01/2025 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 08:22

Expedição de Outros documentos.
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
12/12/2024 09:51

Decorrido prazo de GILDO PEREIRA DE ARAUJO em 11/12/2024 23:59.
08/11/2024 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 17:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/09/2024 17:00

Julgado improcedente o pedido de GILDO PEREIRA DE ARAUJO - CPF: *47.***.*30-06 (AUTOR).
21/03/2024 14:00

Conclusos para despacho
11/10/2023 01:40

Decorrido prazo de LIVIA DAVEL FROSSARD SEPULVEDA em 10/10/2023 23:59.
11/10/2023 01:40

Decorrido prazo de MICHELE SEVERIANO RODRIGUES em 10/10/2023 23:59.
01/10/2023 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2023 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/09/2023 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2023 23:11

Expedição de Certidão.
29/06/2023 18:00

Processo Inspecionado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2017

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença - Carta • Arquivo

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