25/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 3ª Vara Cível de Vila Velha/ES - Comarca da Capital Rua Doutor Annor da Silva, nº 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, Vila Velha/ES, CEP: 29.107-355 Telefone: (27) 3149-2563 PROCESSO Nº 5006908-49.2021.8.08.0035 MONITÓRIA (40) APELANTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME Advogados do(a) APELANTE: CAIO HIPOLITO PEREIRA - SP172305, LUCIANO GONCALVES OLIVIERI - ES11703, TAINA DA SILVA MOREIRA - ES13547 APELADO: FABIO NUNES FERREIRA SENTENÇA Vistos, etc., 1.

RELATÓRIO Trata-se de ação monitória ajuizada por DACASA FINANCEIRA S/A – SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO contra FÁBIO NUNES FERREIRA, visando à constituição de título executivo judicial para cobrança da quantia de R$ 14.449,96, referente a contrato de crédito firmado entre as partes.

A requerente alega que o requerido firmou contrato de adesão nº 36.185560-7, mediante o qual obteve um crédito no valor de R$ 10.460,88 (dez mil quatrocentos e sessenta reais e oitenta e oito centavos), a ser quitado em 18 (dezoito) parcelas mensais.

Todavia, o requerido tornou-se inadimplente, deixando de pagar a primeira parcela em 22/07/2017, o que acarretou o vencimento antecipado da dívida.

A requerente pleiteia a expedição de mandado de pagamento e a constituição de título executivo, nos termos do art. 700 do CPC, além da condenação do requerido ao pagamento das custas e honorários advocatícios.

Citado, o requerido não compareceu à audiência de conciliação designada para o dia 04/09/2024, conforme termo de audiência anexado aos autos.

Em razão da revelia, pleiteou-se a aplicação dos efeitos correspondentes.

Não há registro nos autos de pagamento da dívida ou de qualquer impugnação por parte do requerido. É o relatório.

DECIDO. 2.FUNDAMENTAÇÃO A ação monitória está prevista no art. 700 do Código de Processo Civil (CPC/2015), sendo cabível quando a parte apresenta prova escrita sem eficácia de título executivo, conforme ocorre no caso dos autos. 2.1 - REVELIA E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE O requerido, regularmente citado, não compareceu à audiência de conciliação e não apresentou defesa, o que enseja a aplicação dos efeitos da revelia, conforme previsto no art. 344 do CPC.

Dessa forma, as alegações da requerente quanto à existência do contrato e à inadimplência do requerido devem ser consideradas verdadeiras. 2.1.2 - CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO Tendo em vista que: (i) O requerido não contestou a demanda; (ii) A dívida está devidamente comprovada nos autos; (iii) O valor devido foi atualizado e demonstrado pela memória de cálculo, torna-se cabível a constituição do título executivo judicial, conforme dispõe o art. 701 do CPC. 3.

DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS inaugurais, nos seguintes termos: (i) Constituo o título executivo judicial no valor de R$ 14.449,96, atualizado até 11/06/2021, acrescido de correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. (ii) Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Intime-se a parte requerida para que efetue o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% prevista no art. 523 do CPC e de início do cumprimento de sentença.

Transitada em julgado, expeça-se o mandado de pagamento e, não havendo quitação, prossiga-se com os atos executórios.

Publique-se.

Intimem-se.

Vila Velha/ES, 27 de fevereiro de 2025.

MARÍLIA PEREIRA DE ABREU BASTOS Juíza de Direito Assinado eletronicamente
24/07/2025 09:35

Expedição de Intimação eletrônica.
24/07/2025 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 17:54

Julgado procedente o pedido de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME - CNPJ: 27.***.***/0001-65 (APELANTE).
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
24/11/2024 11:31

Conclusos para decisão
11/11/2024 15:10

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/09/2024 09:15, Vila Velha - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível.
11/09/2024 02:57

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 10/09/2024 23:59.
04/09/2024 15:56

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
04/09/2024 15:56

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 15:07

Juntada de Aviso de Recebimento
19/08/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 15:08

Expedição de carta postal - intimação.
19/08/2024 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 15:19

Audiência Conciliação designada para 04/09/2024 09:15 Vila Velha - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível.
06/08/2024 13:02

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 17:26

Conclusos para despacho
05/09/2023 18:27

Recebidos os autos
05/09/2023 18:27

Juntada de Petição de relatório
13/12/2022 22:05

Remetidos os Autos (cumpridos) para Tribunal de Justiça
13/12/2022 21:55

Expedição de Certidão.
09/08/2022 10:35

Juntada de Petição de contrarrazões
02/08/2022 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2022 16:35

Juntada de Certidão
05/05/2022 21:06

Expedição de Mandado - citação.
23/03/2022 12:40

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2021 15:23

Conclusos para despacho
10/12/2021 15:03

Recebidos os autos
10/12/2021 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2021 12:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
08/11/2021 12:13

Expedição de Certidão.
03/11/2021 17:56

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2021 17:50

Conclusos para despacho
20/09/2021 17:47

Expedição de Certidão.
15/09/2021 13:54

Juntada de Petição de apelação
29/08/2021 02:06

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 27/08/2021 23:59.
25/08/2021 17:48

Expedição de intimação eletrônica.
25/08/2021 16:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/08/2021 16:23

Conclusos para despacho
25/08/2021 16:23

Expedição de Certidão.
24/08/2021 17:44

Processo Inspecionado
24/08/2021 17:44

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2021 18:58

Expedição de Certidão.
12/08/2021 15:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/08/2021 16:09

Conclusos para despacho
06/08/2021 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2021 18:21

Expedição de intimação eletrônica.
04/08/2021 17:29

Extinto o processo por ausência das condições da ação
03/08/2021 23:10

Conclusos para despacho
30/07/2021 12:44

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 23/07/2021 23:59.
15/07/2021 18:59

Expedição de intimação eletrônica.
13/07/2021 14:49

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME - CNPJ: 27.***.***/0001-65 (REQUERENTE).
05/07/2021 14:40

Conclusos para despacho
05/07/2021 13:30

Expedição de Certidão.
02/07/2021 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2021

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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