TJES - 5000672-61.2025.8.08.0061

eção ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vargem Alta - Vara Única AV.

TURFFY DAVID, Fórum Desembargador Carlos Soares Pinto Aboudib, CENTRO, VARGEM ALTA - ES - CEP: 29295-000 Telefone:(28) 35281652 PROCESSO Nº 5000672-61.2025.8.08.0061 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: LUIZ BANDEIRA DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: PALOMA GUIDI FAVERO - ES31388 SENTENÇA Visto em Inspeção 2025.

Trata-se de ALVARÁ JUDICIAL, requerido por Luiz Bandeira da Silva, para levantamento de valores de titularidade de Luiz Gabriel de Oliveira da Silva.

Argumenta, em síntese, que o de cujus era seu filho e, sendo que este não possuía herdeiros.

A genitora do de cujus também é falecida.

Em consulta ao sistema SISBAJUD, foi localizado saldo no Banco Picpay no valor de R$ 17.921,64 (dezessete mil, novecentos e vinte e um reais e sessenta e quatro centavos), conforme anexo. É, no essencial, o relatório.

Tem-se que os feitos de jurisdição voluntária devem privilegiar a solução equitativa das demandas, sem se ater demasiadamente a legalidade estrita, nos termos do art. 723, parágrafo único do CPC.

Nos termos da Lei 6.858/80, e conforme regulamentado pelo Decreto nº 85.845/81, é facultado aos interessados requererem em juízo expedição de alvará para levantamento de saldos de pensão por morte, verbas rescisórias ou a qualquer outro título, independentemente de inventário, desde que atendidos os requisitos legais e atendida a prioridade de pagamento aos dependentes habilitados no órgão previdenciário, no que toca aos valores de caráter alimentar.

Assim, considerando a legitimidade ad causam da requerente, o manejo da via processual adequada, bem como, a existência do montante alegado.

Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, autorizando LUIZ BANDEIRA DA SILVA - CPF: *93.***.*13-91, a levantar os valores pertencente ao seu filho, Sr.

Luiz Gabriel de Oliveira da Silva, OAB/ES n° *39.***.*44-00, no banco PicPay, de titularidade do de cujus.

Ato contínuo, considerando que houve a transferência de valores para conta judicial via SISBAJUD, independente de trânsito em julgado, expeça-se alvará de tranferência , cuja conta bancária encontra-se em id n° 71571158.

Arbitro a advogada Drª.

Paloma Guidi Favero OAB/ES n° 31.388 o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) de honorários dativo.

Serve a presente como certidão de atuação.

O presente alvará dispensa confirmação por telefone, devendo a autenticidade ser verificada pela parte interessada diretamente no sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo: www.tjes.jus.br, conforme orientação ao final do documento.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, mas suspendo a exigibilidade, eis que goza do benefício da assistência judiciária gratuita.

Após o trânsito em julgado, INTIME-SE a parte autora para comparecer em cartório e retirar cópia da presente sentença, que vale como ALVARÁ.

Com o trânsito em julgado, após a entrega do alvará ou superado o prazo concedido para tanto, ARQUIVEM-SE os presentes autos, com os registros e baixas pertinentes.

Diligencie-se.

P.

R.

I.

VARGEM ALTA-ES, 27 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito