25/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89 - Enseada do Suá, Vitória - ES, 29050-275, Ed.

Greenwich Telefone:(27) 33574532 PROCESSO Nº 0001223-24.2017.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: BANCO BRADESCO REQUERIDO: INSTITUTO ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR SENTENÇA/OFÍCIO VISTOS ETC...

Trata-se de Fase de Cumprimento de Sentença movida pelo PROCON-ES em face do BANCO BRADESCO S.A., estando as partes já qualificadas.

No ID 44906733, o PROCON-ES pleiteou a transferência de parte dos valores depositados judicialmente em seu favor, a título de multa e honorários sucumbenciais.

No ID 51271583 e anexos, o PROCON-ES apresentou seus cálculos, com os quais a parte executada concordou no ID 65179924.

Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Sem mais delongas, verifico que ambas as partes anuíram com a conversão em renda de parte dos valores depositados judicialmente para saldar o débito existente perante o PROCON-ES, a título de honorários sucumbenciais e multa administrativa.

Assim, havendo a concordância de ambas as partes, não verifico óbice à homologação desse acordo, in casu.

Em face do exposto, para que surtam os regulares efeitos de direito, HOMOLOGO o acordo entre as partes, conforme cálculos de ID 51271584 e 51271585, sendo R$ 91.649,31 de multa em favor do PROCON-ES e R$ 2.303,43 de honorários sucumbenciais em favor dos Procuradores da Autarquia, a serem quitados com parte do depósito de fls. 165, dos autos físicos digitalizados.

Dessa forma, DECLARO EXTINTO ESTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, na forma do art. 925 do CPC.

Sem condenação em custas ou honorários sucumbenciais nesta fase processual.

P.R.I.

Transcorrido o prazo recursal sem a interposição de recursos, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado.

Após o trânsito em julgado, cumprindo esta Sentença como ofício, com cópia da guia de fls. 165, OFICIE-SE ao Banco do Brasil S/A para que transfira o saldo da conta judicial vinculada a este processo, naquela Instituição Financeira, para conta judicial do Banestes S.A., em 5 (cinco) dias.

Comprovada a reversão do depósito para conta judicial do Banestes S.A, EXPEÇAM-SE alvarás de transferência em favor da parte exequente, sendo R$ 91.649,31 de multa em favor do PROCON-ES (BANESTES S.A., agência: 0675, conta corrente: 9.610.197, CNPJ: 02.***.***/0001-00) e R$ 2.303,43 de honorários sucumbenciais em favor dos Procuradores da Autarquia (Banco: BANESTES, agência: 104 - central, conta corrente: 30.420.426, CNPJ: 27.***.***/0001-30).

Com a expedição de alvará em favor do PROCON-ES, DETERMINO a baixa de qualquer restrição advinda do Processo Administrativo n. 65940725, oriundo da Reclamação F.A. 0111-067.297-4.

Havendo saldo remanescente, EXPEÇA-SE alvará em favor da parte executada/autora.

Por fim, nada mais havendo, ARQUIVEM-SE os autos deste processo, com as devidas baixas.

Diligencie-se.

Vitória-ES, 23 de julho de 2025.

UBIRAJARA PAIXÃO PINHEIRO JUIZ DE DIREITO
24/07/2025 11:04

Expedição de Intimação eletrônica.
24/07/2025 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 16:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/07/2025 18:51

Juntada de Certidão
15/05/2025 15:09

Conclusos para despacho
15/05/2025 15:08

Expedição de Certidão.
17/03/2025 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 00:43

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 11/03/2025 23:59.
11/02/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 19:25

Processo Inspecionado
10/02/2025 19:25

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 13:14

Conclusos para despacho
18/09/2024 04:47

Decorrido prazo de INSTITUTO ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR em 17/09/2024 23:59.
03/09/2024 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 18:44

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 12:39

Conclusos para despacho
08/08/2024 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 02:41

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 07/08/2024 23:59.
16/07/2024 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 18:21

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 15:51

Conclusos para despacho
17/06/2024 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 03:22

Decorrido prazo de INSTITUTO ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR em 12/06/2024 23:59.
07/06/2024 03:18

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 06/06/2024 23:59.
27/05/2024 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2024 18:32

Recebidos os autos
22/05/2024 18:32

Juntada de Petição de despacho
06/02/2024 14:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
06/02/2024 12:48

Expedição de Certidão.
19/10/2023 16:37

Expedição de Certidão.
01/09/2023 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2017

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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