TJES - 0021360-76.2007.8.08.0024

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 11ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980670 PROCESSO Nº 0021360-76.2007.8.08.0024 DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença requerido pelo Espólio de Maria de Lourdes Paula Pereira em face do Banco Bradesco S.A. tendo por objeto a exibição de extratos bancários de contas de caderneta de poupança em nome da falecida, referentes aos períodos dos Planos Econômicos Bresser (julho de 1987), Verão (fevereiro de 1989), Collor I (maio de 1990) e Collor II (março de 1991).

Em decisão proferida em 14 de agosto de 2018, determinou-se a intimação pessoal da parte executada para, no prazo de dez dias, exibir os documentos discriminados, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

O executado foi intimado pessoalmente por oficial de justiça em 19 de fevereiro de 2021.

Contra a referida decisão, a parte executada interpôs o agravo de instrumento nº 5002596-38.2021.8.08.0000, ao qual foi inicialmente concedido efeito suspensivo.

Contudo, em julgamento posterior, o recurso não foi conhecido por intempestividade, com trânsito em julgado certificado em 10 de maio de 2022.

A parte exequente, em petição de ID 53474536, manifestou concordância com a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, nos termos do artigo 500 do Código de Processo Civil, requerendo, ademais, a execução da multa diária (astreintes) acumulada.

Até aqui uma breve síntese do que interessa à presente decisão.

De fato, o artigo 499 do Código de Processo Civil faculta ao credor a opção pela conversão da obrigação em perdas e danos quando a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente se tornar impossível ou excessivamente onerosa, ou mesmo por simples opção do credor, como no caso em tela.

No caso, a parte exequente requereu a conversão, tendo havido prévia manifestação do executado em sentido favorável, o que impõe o seu acolhimento.

Além disso, ao que tudo indica, o cumprimento da obrigação tornou-se impossível.

A conversão da obrigação de fazer em prestação pecuniária exige a prévia liquidação do julgado, a fim de se estabelecer o valor correspondente à obrigação não cumprida, garantindo-se o contraditório à parte executada.

A situação não é, portanto, de mero cálculo aritmético (CPC, art. 509, § 2º), porquanto a determinação do valor das perdas e danos, correspondente à não exibição dos extratos bancários, demandará a apuração de fatos novos, como, por exemplo, a estimativa de valores que estariam depositados nas contas nos períodos correspondentes aos planos econômicos, o que não pode ser presumido sem o devido procedimento liquidatório.

Conforme leciona a doutrina, "em execução [com a mesma razão em cumprimento de sentença], se houver conversão, a sentença será liquidada" (Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, Teresa Arruda Alvim Wambier et alii.

São Paulo: RT, 2ª Ed., 2016, p. 1344). “Segundo o art. 499, o momento para a conversão em perdas e danos deve ocorrer ‘quando for impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente’, o que pode se verificar não apenas na propositura da demanda, mas também no seu final, quando se mostrem infrutíferas as técnicas de efetivação da tutela in natura.

Inclusive, a impossibilidade objetiva deve ser reconhecida de ofício, portanto, a conversão em perdas e danos independe de requerimento do autor.

Nesse caso, deve-se promover a liquidação antes ou depois de iniciado o cumprimento de sentença. (Manual de execução civil, Marcelo Abelha Rodrigues - 8.

Ed. - Indaiatuba, SP: Editora Foco, 2024).

Se por um lado é faculdade da parte autora/credora a conversão da prestação de fazer em perdas e danos, por outro, isso deve ser feito com atenção ao devido processo legal, com a participação da parte devedora, em regular contraditório, o que não se confunde com mero formalismo, mesmo que tenha que suportar ainda mais os efeitos do tempo.

Diante do exposto, faculto à parte autora, persistindo o interesse em conversão em perdas e danos, a adequação da sua peça para pedido de liquidação de sentença, atendendo-se aos requisitos que a espécie comportar (CPC, art. 509 e ss.), no prazo de quinze (15) dias, sob pena de indeferimento.

Intime-se e cumpra-se.

Vitória-ES, 9 de julho de 2025 JÚLIO CÉSAR BABILON Juiz de Direito