28/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 0032160-80.2018.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INTERESSADO: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A INTERESSADO: DAIANE COUTINHO AGNOLET ME, DAIANE COUTINHO AGNOLET, AROLDO AGNOLET, RAQUEL DE OLIVEIRA NOGUEIRA AGNOLET, ARILDO ANTONIO AGNOLET Advogado do(a) INTERESSADO: FABRICIO FEITOSA TEDESCO - ES9317 Advogado do(a) INTERESSADO: EMIR BICHARA NETO - ES33096 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de análise das petições de Id. 69298839, na qual a parte exequente requer a expedição de alvará para levantamento de valores e a condenação dos executados por litigância de má-fé, e de Id. 69320114, na qual os executados se opõem aos pedidos e, por sua vez, requerem a condenação do exequente pela mesma penalidade. É o breve relatório.

Decido.

Analisando os pedidos sobre a litigância de má-fé, entendo que as condutas de ambas as partes, embora representem um embate processual acalorado, inserem-se nos limites do exercício do direito de petição e do contraditório, não restando configurado, por ora, dolo processual evidente que justifique a aplicação da penalidade prevista no art. 81 do CPC.

Desta forma, indefiro os pedidos de condenação por litigância de má-fé formulados por ambas as partes .

Quanto ao pedido de expedição de alvará, reitero o que já foi estabelecido na decisão de Id. 63562543.

A análise sobre o prosseguimento do feito e o levantamento de valores está condicionada à resolução definitiva do Agravo de Instrumento n. 5016542-72.2024.8.08.0000, que versa sobre questões prejudiciais a esta execução.

A prudência recomenda, portanto, que se aguarde o pronunciamento da instância superior para garantir a segurança jurídica e evitar decisões conflitantes.

Ante o exposto: INDEFIRO o pedido de expedição de alvará judicial formulado pelo exequente.

INDEFIRO os pedidos de condenação em litigância de má-fé, feitos reciprocamente pelas partes.

DETERMINO à Serventia que proceda à consulta e juntada aos autos do resultado do julgamento do Agravo de Instrumento n. 5016542-72.2024.8.08.0000.

Após a juntada, retornem os autos conclusos para deliberação.

Intimem-se.

Cumpra-se.

LINHARES-ES, 24 de julho de 2025.

Juiz(a) de Direito
25/07/2025 08:30

Expedição de Intimação Diário.
24/07/2025 22:53

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2025 00:11

Decorrido prazo de ARILDO ANTONIO AGNOLET em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 00:11

Decorrido prazo de RAQUEL DE OLIVEIRA NOGUEIRA AGNOLET em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 00:11

Decorrido prazo de DAIANE COUTINHO AGNOLET ME em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 00:11

Decorrido prazo de DAIANE COUTINHO AGNOLET em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 00:11

Decorrido prazo de AROLDO AGNOLET em 21/07/2025 23:59.
26/06/2025 00:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2025 00:58

Juntada de Certidão
26/06/2025 00:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2025 00:56

Juntada de Certidão
26/06/2025 00:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2025 00:55

Juntada de Certidão
26/06/2025 00:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2025 00:12

Juntada de Certidão
26/06/2025 00:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2025 00:12

Juntada de Certidão
21/05/2025 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 16:44

Conclusos para decisão
14/05/2025 03:06

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
10/04/2025 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 15:45

Juntada de Certidão
06/04/2025 00:06

Decorrido prazo de EMIR BICHARA NETO em 04/04/2025 23:59.
13/03/2025 16:02

Expedição de Mandado - Citação.
13/03/2025 16:02

Expedição de Mandado - Citação.
10/03/2025 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 07:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 17:22

Apensado ao processo 0000459-12.2021.8.08.0052
19/02/2025 18:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/02/2025 18:29

Proferidas outras decisões não especificadas
19/02/2025 18:29

Rejeitada a exceção de pré-executividade
10/12/2024 14:21

Conclusos para decisão
29/10/2024 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 16:48

Juntada de Certidão
23/10/2024 14:54

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 16:31

Juntada de Decisão
16/10/2024 14:52

Conclusos para decisão
16/10/2024 14:51

Expedição de Certidão.
15/10/2024 09:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/10/2024 16:56

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/10/2024 16:56

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2024 13:34

Expedição de Certidão.
10/10/2024 13:12

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
10/10/2024 13:11

Juntada de Petição de contrarrazões
19/06/2024 17:30

Conclusos para despacho
17/10/2023 16:35

Expedição de Certidão.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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