28/07/2025 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5005563-22.2023.8.08.0021 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ROMERIO MARTINS RONCETE EXECUTADO: THOR DISTRIBUIDORA LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: DIEGO PIMENTA MORAES - ES16956 Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELO ROSA VASCONCELLOS BARROS - ES12204 DECISÃO Trata-se exceção de pré-executividade ofertada pela executada THOR DISTRIBUIDORA LTDA, arguindo, em suma, a nulidade da execução, a ausência de depósito do título em cartório e o excesso da execução, conforme se infere do petitório no id. nº 40431329.

O exequente apresentou manifestação quanto à exceção de pré-executividade através da peça de id. nº 46731193, momento em que se contrapõe às alegações da empresa excipiente.

Certidão cartorária de conferência visível no id. nº 56305596. É o breve relatório.

DECIDO.

DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Em relação ao pedido de extinção da execução ante a alegada nulidade, consubstanciada nas alegações de que o exequente deixou de colacionar aos autos cálculo com demonstrativo dos critérios utilizados e a evolução do crédito pretendido, concluo pela rejeição , considerando os documentos de atualização do débito que acompanha cada uma das cártulas executadas acostados nos id’s nº 29222327, 29222329, 29222330, 29222331, 29222332, 29222333, 29222334 e 29222336.

Quanto não apresentação da via original dos aludidos títulos executivos, concluo que tal antítese dispensa maiores motivações, consoante o teor claro e preciso do art. 425, inc.

VI do CPC, além do fato de que a ausência de juntada do original da cédula de crédito não compromete, por si só, a exigibilidade do título quando ausente controvérsia sobre sua autenticidade ou existência.

Outrossim, constata-se dos autos que o d. patrono da parte exequente compareceu no Cartório desta unidade judiciária, de acordo com o determinado no despacho de id. nº 55865761, momento em que foi verificada pela Chefe de Secretaria a conformidade entre títulos executivos originais e os digitalizados, consoante certidão de id. nº 56305596, portanto, superada referida questão, especialmente pela fé pública do ato praticado pela Diretora da Secretaria.

Ademais, verifica-se que a executada aduz o excesso na execução, ante a inclusão indevida de juros de mora no cálculo desde o vencimento do cheque, sustentando que deveria ocorrer, tão somente, a partir da citação da mesma e nesta esteira, a jurisprudência pátria é uníssona quanto ao entendimento de que a análise de excesso na execução arguida em sede de exceção de pré-executividade, é apenas possível com existência de prova pré-constituída, haja vista não ser admitida a dilação probatória.

Senão, vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

IMPUGNAÇÃO CONTRA ATO DE PENHORA.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

EXCESSO DE EXECUÇÃO.

JUSTIÇA GRATUITA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e a impugnação à penhora em Cumprimento de Sentença oriundo de Ação de Reparação de Danos por acidente de trânsito.

O agravante alega impenhorabilidade dos valores, prescrição intercorrente e excesso de execução.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A controvérsia consiste em analisar se o agravante faz jus à justiça gratuita, se a Execução está atingida pela prescrição intercorrente, se houve excesso de execução nos honorários sucumbenciais e se os valores penhorados são impenhoráveis.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A justiça gratuita deve ser concedida ao agravante, pois os documentos apresentados comprovam sua hipossuficiência financeira, e os agravados não demonstraram elementos capazes de infirmar essa condição. 4.

A prescrição intercorrente não se configura, pois, embora a Execução tenha iniciado em 2014 e permanecido sem bens penhoráveis por um longo período, não houve inércia processual dos exequentes.

Prova disso é que a penhora foi efetivada em 2024. 5.

O excesso de execução não pode ser analisado por meio de exceção de pré-executividade, pois exige dilação probatória, sendo necessária a impugnação específica dos cálculos, o que não foi realizado. 6.

A impenhorabilidade não está evidenciada, já que o agravante não comprovou que a quantia bloqueada é proveniente da atividade agrícola que desenvolve.

As notas fiscais apresentadas possuem datas posteriores à penhora, e os extratos bancários indicam movimentações cotidianas, descaracterizando eventual natureza alimentar da conta. lV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Recurso não provido.

Tese de julgamento: 1.

A justiça gratuita deve ser concedida quando comprovada a hipossuficiência financeira, salvo prova em contrário. 2.

A prescrição intercorrente não se opera se houver atos processuais de execução demonstrando a continuidade do feito, ainda que por longo período não tenham sido localizados bens penhoráveis. 3.

O excesso de execução que impõe a dilação probatória não pode ser arguido mediante exceção de pré-executividade. 4.

A impenhorabilidade de valores tem de ser comprovada pelo executado; não basta a mera alegação de que se trata de verba de natureza alimentar.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 833, IV; 921, III e §1º; Súmula nº 150 do STF.

Jurisprudência relevante citada: TJMT, Agravo de Instrumento 1003614-52.2019.8.11.0000, relatora Desa.

Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 29-5-2019, DJE 31-5-2019; STJ, RESP 1.110.925/SP, relator Min.

Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, j. 22-4-2009, DJe 4-5-2009. (TJMT; AI 1033048-13.2024.8.11.0000; Quarta Câmara de Direito Privado; Rel.

Des.

Rubens de Oliveira Santos Filho; Julg 12/03/2025; DJMT 14/03/2025) Ademais, verifica-se do acervo documental que a parte executada sequer apresentou aos autos cálculo do valor que entende indevido, o que, por si só, ensejaria a rejeição liminar da arguição incidental.

Diante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade.

Por fim, quanto ao pedido formulado pelo exequente de condenação da executada por litigância de má-fé, concluo pelo INDEFERIMENTO, uma vez que referida condenação exige a configuração clara de alguma das hipóteses do art. 80 do CPC, além do dolo processual específico, o que, in casu, não restou minimamente comprovado.

Intimem-se as partes quanto ao teor desta decisão.

Intime-se, ainda, a parte exequente para juntar aos autos planilha atualizada do débito, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, renove-se a conclusão dos autos para buscas nos sistemas BACENJUD e RENAJUD, que defiro, desde já, conforme postulado pelo exequente na exordial e petitórios de id’s nº 29221735, 39765734.

Diligencie-se.

GUARAPARI-ES, 22 de julho de 2025.

ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juíza de Direito
25/07/2025 11:04

Expedição de Intimação - Diário.
23/07/2025 16:09

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2025 16:09

Rejeitada a exceção de pré-executividade
30/01/2025 15:54

Conclusos para decisão
11/12/2024 15:01

Juntada de Certidão
09/12/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 17:16

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 16:52

Conclusos para decisão
29/08/2024 16:50

Juntada de Certidão
28/08/2024 07:40

Processo Inspecionado
28/08/2024 07:40

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2024 16:53

Expedição de Certidão.
16/07/2024 08:14

Juntada de Petição de réplica
27/03/2024 17:03

Conclusos para despacho
26/03/2024 17:59

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
15/03/2024 19:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2024 13:33

Juntada de Certidão
28/02/2024 15:16

Expedição de carta postal - citação.
28/02/2024 15:11

Juntada de Outros documentos
28/02/2024 14:45

Expedição de Mandado - citação.
28/02/2024 14:45

Expedição de Mandado - citação.
28/02/2024 14:45

Expedição de Mandado - citação.
28/02/2024 14:39

Expedição de Mandado - citação.
27/02/2024 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 14:46

Juntada de Certidão
11/12/2023 15:50

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 15:45

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 15:22

Expedição de Mandado - citação.
01/12/2023 15:23

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 12:54

Conclusos para despacho
15/08/2023 12:54

Expedição de Certidão.
10/08/2023 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2023

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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