28/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Água Doce do Norte - Vara Única Rua Padre Franco, s/nº, Fórum Desembargador Moacir Figueiredo Cortes, Centro, ÁGUA DOCE DO NORTE - ES - CEP: 29820-000 Telefone:(27) 37591146 PROCESSO Nº 0000064-98.2023.8.08.0068 TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE: A POLICIA MILITAR, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO AUTOR DO FATO: SILZAMAR GONCALVES LEITE Advogado do(a) AUTOR DO FATO: ADRIANA SIQUEIRA DA COSTA - ES36332 SENTENÇA VISTOS EM INSPEÇÃO.

Trata-se de termo circunstanciado para apuração da prática de infração penal de menor potencial ofensivo, supostamente praticada pelo indiciado SILZAMAR GONCALVES LEITE, previsto no art. 147, do Decreto Lei n° 2848/1940.

Tais delitos, de pequeno potencial ofensivo, foram abarcados pela Lei 9.099/95, possibilitando a composição dos danos causados, como também caso haja representação da vítima ou nos casos de ação penal pública incondicionada, a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, com espeque este último no art. 76 da citada lei.

Vale ressaltar ainda que, segundo o parágrafo 4º do mesmo artigo, a aceitação e aplicação da proposta não importará em reincidência sendo apenas registrada para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos.

Em audiência de ID 32429363, fora proposta pena de prestação de serviços comunitários, sendo aceita pelo acusado a proposta de prestação de serviço a comunidade pelo prazo de 03 (três) meses, sendo realizada a carga horária semanal de 07 (sete) horas.

Denota-se, ainda, pelos documentos de ids. 51489957 e 67173503, que o acusado cumpriu a obrigação a ele imposta o que acarreta na extinção da punibilidade do fato ao mesmo imputado.

Isso posto, acolho "in totum" o pleito ministerial de id. 40820461, nos termos do art. 76 da Lei 9.099/95, determino o arquivamento destes autos, por restar EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor SILZAMAR GONCALVES LEITE, com as cautelas legais, inclusive com a observância contida nos arts. 4º e 6º da citada Lei, nada devendo constar na certidão de antecedentes criminais do indiciado, sendo-lhe defeso, apenas, receber o mesmo benefício no prazo de cinco anos, contados da data da homologação da presente transação.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe e a consequente baixa na distribuição.

Dispensada a intimação do autor do fato, conforme enunciado nº 105 do FONAJE.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. Água Doce do Norte / ES, na data em que assinado eletronicamente.

ROBERTA HOLANDA DE ALMEIDA Juíza de Direito
25/07/2025 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 11:50

Expedição de Intimação - Diário.
25/07/2025 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 16:52

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de SILZAMAR GONCALVES LEITE (AUTOR DO FATO)
05/06/2025 16:52

Processo Inspecionado
22/05/2025 17:23

Conclusos para decisão
09/05/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 00:08

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 05/05/2025 23:59.
29/04/2025 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 21:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 00:24

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 31/03/2025 23:59.
24/03/2025 20:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 20:08

Expedição de Certidão.
09/01/2025 16:36

Juntada de Certidão
13/12/2024 14:22

Audiência de justificação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/12/2024 15:20, Água Doce do Norte - Vara Única.
13/12/2024 14:22

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
13/12/2024 14:22

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 14:00

Audiência de Justificação redesignada para 12/12/2024 15:20 Água Doce do Norte - Vara Única.
26/09/2024 15:29

Juntada de Certidão
26/09/2024 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 16:11

Juntada de Certidão
12/08/2024 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 15:43

Expedição de Mandado - intimação.
09/08/2024 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 14:56

Audiência de Justificação designada para 01/10/2024 15:20 Água Doce do Norte - Vara Única.
18/06/2024 19:50

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 19:50

Processo Inspecionado
14/06/2024 13:50

Conclusos para despacho
14/06/2024 13:17

Processo Inspecionado
19/03/2024 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2024 17:01

Expedição de Certidão.
07/11/2023 16:50

Juntada de Certidão
23/10/2023 14:49

Expedição de Certidão.
17/10/2023 14:35

Audiência Preliminar realizada para 17/10/2023 11:40 Água Doce do Norte - Vara Única.
17/10/2023 14:35

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
17/10/2023 14:35

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 15:35

Audiência Preliminar designada para 17/10/2023 11:40 Água Doce do Norte - Vara Única.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2023

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

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