28/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 5ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265853 PROCESSO Nº 0009048-92.2016.8.08.0011 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: VALERIA SILVEIRA TIRELLO BUSATTO, JOSE TIRELLO, JANIO TIRELLO, ANTONIO CARLOS TIRELLO, LUZIA SONIA TIRELLO CABRAL, MARIA ISABEL DA SILVEIRA TIRELLO, ZILDA TIRELLO FERNANDES REQUERIDO: COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS - EM LIQUIDACAO, ROCAR TRANSPORTES LTDA ME, RODRIGO CARRICO Advogado do(a) REQUERENTE: HENRIQUE DA CUNHA TAVARES - ES10159 Advogados do(a) REQUERIDO: FERNANDO CARLOS FERNANDES - ES9637, GLAUCIA SCARAMUSSA BACHIETTE - ES9682 Advogado do(a) REQUERIDO: JULIO CESAR GOULART LANES - RS46648 SENTENÇA Vistos etc.

Cuida-se de “ação de reparação de danos materiais e morais” proposta por Valéria Silveira Tirello Busatto, José Tirello, Janio Tirello, Antônio Carlos Tirello, Luzia Sonia Tirello Cabral, Maria Isabel da Silveira Tirello e Zilda Tirello Fernandes em face de Rocar Transportes Ltda e Rodrigo Carriço.

Sentença de parcial procedência ID 61435459.

Embargos de declaração opostos pela seguradora no ID 65837973.

Aduz, em suma, que a sentença guerreada é omissa, pois deixou de se manifestar acerca do pedido de afastamento de juros de mora e correção monetária da condenação, considerando que foi decretada sua falência.

Requer, por isso, o acolhimento do recurso.

Embargos de declaração opostos pelos autores ID 66018976.

Alegam, em síntese, que contou no relatório da sentença que a petição inicial estipulou valores específicos a título de danos morais.

Dizem, contudo, que não houve tal estipulação.

Argumentando a existência de erro material, pugnam pelo acolhimento do recurso. É o relatório.

Decido.

Julgo os presentes embargos na forma de sentença, tendo em vista que a decisão vergastada ostenta tal natureza jurídica.

Nesse sentido, convém transcrever o escólio doutrinário de Fredie Didier Júnior: […] se os embargos forem opostos contra sentença, serão julgados por meio de outra sentença.

Se, por sua vez, forem opostos contra acórdão, haverão de ser julgados por novo acórdão.

E nem poderia ser diferente, visto que os embargos contêm o chamado efeito integrativo, objetivando integrar, complementar, aperfeiçoar a decisão embargada, com vistas a exaurir a prestação jurisdicional que se encontra inacabada, imperfeita ou incompleta. (Curso de Direito Processual Civil, v. 3, 13ª ed., Salvador: JusPodivm, 2016, p. 264) E, na espécie, tenho que os aclaratórios merecem acolhimento.

Em relação aos declaratórios da seguradora litisdenunciada, vê-se que a parte, no ID 52591365, informou que foi decretada sua falência e que, em caso de eventual condenação, deveriam ser aplicadas as peculiaridades da legislação de regência.

Contudo, a sentença hostilizada, ao fixar a condenação da embargante, não observou tal fato, motivo pelo qual agora o faço.

E, como se sabe, o valor do crédito em desfavor da massa falida deve obedecer aos parâmetros estabelecidos no art. 124 da Lei nº 11.101/05.

Vejamos: Art. 124.

Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados.

Parágrafo único.

Excetuam-se desta disposição os juros das debêntures e dos créditos com garantia real, mas por eles responde, exclusivamente, o produto dos bens que constituem a garantia.

Assim, entendo que o valor da condenação em face da seguradora deve ser atualizado e acrescido de juros de mora nos termos do decisum objurgado até 07 de fevereiro de 2022, data em que foi decretada a falência.

Quanto aos embargos opostos pelos autores, verifica-se que o relatório da sentença vergastada consignou que os referidos embargantes requereram a condenação dos demandados ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 144.501,00.

Entretanto, como se extrai da inicial, apesar de constar o pedido indenizatório por dano extrapatrimonial, não foi indicado nenhum valor.

Por essas razões e sem mais delongas, acolho os aclaratórios para determinar que: 1. sobre a condenação que cabe à seguradora litisdenunciada, devem incidir juros de mora e correção monetária nos termos do decisum objurgado até 07 de fevereiro de 2022; 2. onde se lê no relatório: Argumentando a ilicitude da conduta da demandada e do seu preposto, requerem a sua condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais nos respectivos valores de R$ 35.499,00 e R$ 144.501,00.

Leia-se: Argumentando a ilicitude da conduta da demandada e do seu preposto, requerem a sua condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 35.499,00, e morais.

P.R.I.

Cumpra-se, no que couber, a sentença ID 61435459.

Diligencie-se.

Cachoeiro de Itapemirim, datado e assinado eletronicamente.

Murilo Ribeiro Ferreira Juiz de Direito
25/07/2025 12:57

Expedição de Intimação Diário.
24/07/2025 17:14

Embargos de Declaração Acolhidos
10/06/2025 14:40

Conclusos para decisão
10/06/2025 14:39

Expedição de Certidão.
10/06/2025 14:39

Expedição de Certidão.
16/04/2025 00:52

Decorrido prazo de RODRIGO CARRICO em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 00:52

Decorrido prazo de ROCAR TRANSPORTES LTDA ME em 15/04/2025 23:59.
15/04/2025 00:52

Decorrido prazo de COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS - EM LIQUIDACAO em 14/04/2025 23:59.
28/03/2025 13:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/03/2025 14:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/03/2025 09:21

Publicado Intimação - Diário em 24/03/2025.
25/03/2025 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 16:20

Expedição de Intimação - Diário.
28/01/2025 14:28

Julgado procedente em parte do pedido de ANTONIO CARLOS TIRELLO (REQUERENTE), JANIO TIRELLO (REQUERENTE), JOSE TIRELLO (REQUERENTE), LUZIA SONIA TIRELLO CABRAL (REQUERENTE), MARIA ISABEL DA SILVEIRA TIRELLO (REQUERENTE), VALERIA SILVEIRA TIRELLO BUSATTO (
03/12/2024 15:22

Conclusos para julgamento
03/12/2024 15:21

Expedição de Certidão.
22/11/2024 14:36

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 02:23

Decorrido prazo de FERNANDO CARLOS FERNANDES em 21/10/2024 23:59.
21/10/2024 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 15:16

Conclusos para despacho
18/10/2024 02:40

Decorrido prazo de JULIO CESAR GOULART LANES em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 16:26

Juntada de Aviso de Recebimento
14/10/2024 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 16:59

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 16:09

Expedição de ofício.
26/06/2024 17:40

Juntada de Aviso de Recebimento
29/05/2024 16:23

Desentranhado o documento
29/05/2024 16:23

Cancelada a movimentação processual
29/05/2024 16:15

Desentranhado o documento
29/05/2024 16:15

Cancelada a movimentação processual
24/05/2024 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2024 16:26

Juntada de Petição de habilitações
10/05/2024 14:26

Expedição de Certidão.
05/02/2024 13:21

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2024 16:36

Conclusos para julgamento
01/11/2023 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 13:14

Juntada de Aviso de Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2016

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5007508-64.2025.8.08.0024

Marcio Antonio de Castro Loureiro

Picpay Servicos S.A

Advogado: Mario Thadeu Leme de Barros Filho

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 27/02/2025 15:50

Exibir Processo

Processo nº 0022023-40.2017.8.08.0035

Mohamed Mahmoud Alghanim Costa da Silva

Oberdam Cabral Baptista

Advogado: Nelson Tavares dos Santos Filho

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 20/07/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0010420-04.2012.8.08.0048

Farloc Comercio e Servicos LTDA

Alarm e Tecnology LTDA ME

Advogado: Leonardo Battiste Gomes

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 11/04/2012 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5025973-65.2022.8.08.0012

SIAL Sociedade Imobiliaria Albani LTDA

Edgar Pereira de Miranda

Advogado: Lucas Armond da Costa Nunes

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 01/12/2022 00:22

Exibir Processo

Processo nº 0000175-77.2020.8.08.0039

Ministerio Publico do Estado do Espirito...

Fabiano de Jesus Bortolotti

Advogado: Ancelmo Martins

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 05/03/2020 00:00

Exibir Processo