28/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marechal Floriano - Vara Única AV.

ARTHUR HAESE, 656, Fórum Desembargador Cândido Marinho, CENTRO, MARECHAL FLORIANO - ES - CEP: 29255-000 Telefone:(27) 32880063 PROCESSO Nº 5000915-57.2024.8.08.0055 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LEANDRO RESSURREICAO SANTOS REQUERIDO: JOAO BATISTA ANUNCIACAO Advogados do(a) REQUERENTE: ANA CAROLINA VENANCIO COELHO - ES35326, MILENE SUBTIL AMORIM DE MELO - ES15688, SILAS EDUARDO BRAUN - ES25073 P R O J E T O D E S E N T E N Ç A (serve este ato como mandado/carta/ofício) 1.

Relatório Dispensado o relatório, conforme inteligência do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, e, verificando as determinações imperiosas do artigo 93, IX da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO. 2.

Fundamentação 2.1 Mérito De plano, observo que a parte requerida não compareceu à assentada conciliatória (ID 64928976), mesmo devida e tempestivamente citada (certidão de ID 64293005).

Dessa forma, é patente a revelia (art. 20 da Lei Federal n. 9.099/95), máxime por inaplicável, na espécie, o enunciado n. 10 do FONAJE (já que desnecessária e inexistente – não apenas no presente feito como na generalidade dos casos de que cuidam estes autos – a audiência de instrução e julgamento).

Não se fazendo presentes as exceções contidas no artigo 345, incisos I a IV, do CPC/15, tenho que se aplica a presunção relativa de veracidade dos fatos contidos na inicial, já que se trata de direito patrimonial, disponível e sobre fatos, em tese, críveis, autorizando-se, pois, o julgamento antecipado do mérito com fundamento nos artigos 344 e 355, inciso II, do Código de Processo Civil.

Ante a presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial (efeito material da revelia), entendo que merece acolhida o pleito autoral.

Sem maiores delongas, a condenação da parte requerida ao pagamento da quantia de R$19.760,00 (dezenove mil e setecentos e sessenta reais), ante a falta de pagamento das 13 (treze) parcelas restantes do acordo de R$1.520,00 (mil quinhentos e vinte reais), é medida que se impõe. 3.

Dispositivo Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do CPC/15, e JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais para CONDENAR o requerido JOÃO BATISTA ANUNCIAÇÃO a pagar à parte requerente o valor de R$19.760,00 (dezenove mil e setecentos e sessenta reais), acrescido dos seguintes consectários legais: Sobre o valor de cada parcela inadimplida (R$ 1.520,00), incidirá exclusivamente a Taxa SELIC, que já engloba juros moratórios e correção monetária, a contar da data de seu respectivo vencimento (art. 397, caput, do Código Civil) até o efetivo pagamento, sendo vedada sua cumulação com qualquer outro índice (conforme REsp n. 1.795.982/SP, Corte Especial, DJe 23/10/2024).

Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C.

CNJ e, em não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Para o caso de pagamento, deverá a parte requerida proceder o depósito judicial, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais ns. 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES.

Realizado o pagamento e em havendo concordância (expressa ou tácita) do credor, ou pedido seu nesse sentido, expeça-se alvará eletrônico ou transferência eletrônica (TED) em ordem cronológica de movimentação, na forma do Ato Normativo Conjunto n. 036/2018 do TJES, ficando a cargo do beneficiário as despesas e taxas provenientes da referida operação.

Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do Projeto de Sentença, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Marechal Floriano, data da assinatura eletrônica.

Maiara Cardozo Quintino Juíza Leiga S E N T E N Ç A Homologo, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995.

Cumpra-se e diligencie-se em conformidade.

Marechal Floriano, data da assinatura eletrônica.

BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES JUIZADOS [Ofícios DM ns. 0637/0641/0630/0631/0632/0633/0645/0650/0651/0652 de 2025] INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida.

CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal.

ANEXO(S) Nome: JOAO BATISTA ANUNCIACAO Endereço: Sitio Puppin, Santa Rita, MARECHAL FLORIANO - ES - CEP: 29255-000
25/07/2025 13:27

Expedição de Intimação - Diário.
08/07/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
07/07/2025 11:10

Expedição de Intimação Diário.
18/06/2025 16:04

Expedição de Comunicação via correios.
18/06/2025 16:04

Julgado procedente o pedido de LEANDRO RESSURREICAO SANTOS - CPF: *30.***.*97-57 (REQUERENTE).
18/06/2025 16:04

Homologada a Decisão de Juiz Leigo
13/03/2025 13:31

Conclusos para julgamento
13/03/2025 13:30

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/03/2025 13:15, Marechal Floriano - Vara Única.
13/03/2025 13:30

Expedição de Termo de Audiência.
12/03/2025 05:47

Decorrido prazo de JOAO BATISTA ANUNCIACAO em 10/03/2025 23:59.
01/03/2025 01:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/03/2025 01:17

Juntada de Certidão
20/02/2025 17:16

Juntada de Certidão
20/02/2025 17:13

Expedição de #Não preenchido#.
20/02/2025 17:11

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/02/2025 17:00, Marechal Floriano - Vara Única.
20/02/2025 17:10

Expedição de Termo de Audiência.
20/02/2025 17:10

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/03/2025 13:15, Marechal Floriano - Vara Única.
21/11/2024 17:12

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/11/2024 17:00, Marechal Floriano - Vara Única.
21/11/2024 17:11

Expedição de Termo de Audiência.
21/11/2024 17:10

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/02/2025 17:00, Marechal Floriano - Vara Única.
11/11/2024 23:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 13:38

Juntada de Certidão
23/10/2024 13:35

Expedição de Mandado - citação.
23/10/2024 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 13:33

Audiência Conciliação designada para 21/11/2024 17:00 Marechal Floriano - Vara Única.
22/10/2024 20:17

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 13:58

Conclusos para despacho
21/10/2024 13:58

Expedição de Certidão.
18/10/2024 10:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

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