28/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Gabriel da Palha - 1ª Vara Rua 14 de Maio, 131, Fórum Desembargador Ayrton Martins Lemos, Centro, SÃO GABRIEL DA PALHA - ES - CEP: 29780-000 Telefone:(27) 37271449 PROCESSO Nº 5002161-55.2023.8.08.0045 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GISLANI CARVALHO DE OLIVEIRA REQUERIDO: CASA DE SAUDE SAO BERNARDO S/A, AKI PROVEDOR DE INTERNET LTDA - EPP Advogados do(a) REQUERENTE: RANIELLY MENEGUSSI CARVALHO - ES22312, ROSEANE DA SILVA - ES7633 Advogado do(a) REQUERIDO: HELIO JOAO PEPE DE MORAES - ES13619 Advogado do(a) REQUERIDO: JANDERSON VAZZOLER - ES8827 SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Passo a decidir.

I - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais, na qual a Requerente, em tratamento de neoplasia maligna, busca a manutenção de seu plano de saúde coletivo, resilido unilateralmente pela primeira Requerida, e a reparação pelos danos sofridos.

A relação jurídica entre a Requerente e a primeira Requerida (operadora de saúde) é inegavelmente de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado na Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça. 1.

Da Obrigação de Fazer – Manutenção do Plano de Saúde A controvérsia central reside na legalidade da resilição unilateral do contrato de plano de saúde coletivo enquanto a beneficiária se encontra em tratamento médico essencial à manutenção de sua vida.

A primeira Requerida, CASA DE SAÚDE SÃO BERNARDO S/A, defende a legalidade do ato, sob o argumento de que a Lei nº 9.656/98 não veda a rescisão imotivada de contratos coletivos.

De fato, a regra geral permite tal resilição.

Contudo, essa prerrogativa não é absoluta, encontrando limites nos princípios da dignidade da pessoa humana, da função social do contrato e da boa-fé objetiva, que regem todo o ordenamento jurídico.

A interrupção de um contrato de saúde que ampara tratamento de doença grave, como o câncer que acomete a Requerente, representa um desamparo abrupto e inaceitável, colocando em risco direto a vida e a saúde da paciente.

A matéria já foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, que fixou tese vinculante sobre o tema: Tema Repetitivo 1082/STJ: "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida." No caso dos autos, a Requerente encontra-se em pleno tratamento oncológico, fato de conhecimento da operadora.

A tentativa de resilição, oferecendo como alternativa a migração para um plano individual com valor substancialmente superior (de R$ 245,61 para R$ 1.292,77), configura prática abusiva e violação direta ao precedente vinculante do STJ e ao princípio da boa-fé objetiva (art. 422, CC).

Portanto, a recusa da primeira Requerida em manter o plano de saúde da Requerente nas condições originalmente contratadas é manifestamente ilícita, devendo a tutela de urgência anteriormente concedida ser confirmada em sua integralidade. 2.

Da Responsabilidade Civil e dos Danos Definido o ato ilícito praticado pela primeira Requerida, passo à análise da responsabilidade pelos danos alegados.

Responsabilidade da 1ª Requerida (CASA DE SAÚDE SÃO BERNARDO S/A): A conduta da operadora foi a causa primária de todos os transtornos vivenciados pela Requerente.

A decisão de resilir o contrato coletivo, ciente de que havia uma beneficiária em tratamento de câncer, configura um ato de extrema gravidade, capaz de gerar angústia e abalo psicológico que extrapolam o mero dissabor.

A ciência da primeira Requerida sobre o tratamento oncológico da Requerente é inequívoca e decorre de suas próprias operações.

Conforme se extrai dos autos, a operadora processou e autorizou múltiplos procedimentos (consultas, exames, quimioterapia, etc.) diretamente ligados à patologia da Requerente.

Cada autorização e cada registro de utilização (sinistralidade) constituem prova da ciência da operadora, afastando qualquer alegação de que a resilição foi um ato administrativo genérico e impessoal.

Sabia, portanto, que sua decisão impactaria diretamente uma paciente em situação de extrema vulnerabilidade.

Embora a notificação formal tenha sido enviada à empregadora, o ato de desamparar a paciente é o que gera o dano, que neste caso é presumido (in re ipsa), decorrendo da própria ilicitude do fato.

Ademais, a primeira Requerida, mesmo após a decisão liminar que determinava a manutenção do plano, criou embaraços ao seu cumprimento, deixando de emitir os boletos de forma correta e forçando a segunda Requerida (empregadora) a uma situação de inadimplência, o que resultou na negativa de cobertura e na interrupção fática do tratamento da Requerente.

Tal comportamento demonstra descaso e má-fé, agravando o dano moral já configurado.

Quanto ao dano material, a Requerente comprovou ter custeado um procedimento de "limpeza de cateter" que foi negado pela operadora.

Sendo a negativa indevida, o ressarcimento do valor é medida que se impõe.

Responsabilidade da 2ª Requerida (AKI PROVEDOR DE INTERNET LTDA - EPP): A Requerente imputa à sua empregadora a responsabilidade pela demora na comunicação do cancelamento e pelo inadimplemento que levou à suspensão dos atendimentos.

Contudo, a prova documental (troca de e-mails e comprovantes de pagamento) demonstra que a segunda Requerida, tão logo a operadora emitiu os boletos corretos, efetuou a quitação de todos os débitos pendentes.

Fica evidente que o inadimplemento temporário não decorreu de negligência da empregadora, mas sim de um obstáculo criado pela própria operadora de saúde.

Embora possa ter havido uma demora na comunicação inicial, o nexo causal principal para os danos sofridos pela Requerente (angústia pela perda do plano e interrupção do tratamento) está ligado diretamente à conduta da operadora de saúde.

A atuação da empregadora, ao contrário, foi no sentido de tentar solucionar o problema, inclusive realizando depósitos judiciais.

Dessa forma, não vislumbro conduta ilícita por parte da segunda Requerida que justifique sua condenação a reparar os danos morais ou materiais. 3.

Da Litigância de Má-Fé A segunda Requerida pleiteia a condenação da primeira Requerida por litigância de má-fé.

O art. 80 do CPC considera litigante de má-fé aquele que, entre outras condutas, opõe resistência injustificada ao andamento do processo e procede de modo temerário.

A conduta da primeira Requerida, ao dificultar o cumprimento de uma ordem judicial clara, criando um impasse que prejudicou a Requerente e sobrecarregou o Judiciário, enquadra-se perfeitamente na hipótese legal, justificando a aplicação da multa correspondente.

II - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, e: CONFIRMO a tutela de urgência concedida e determinar que a primeira Requerida, CASA DE SAÚDE SÃO BERNARDO S/A, mantenha o plano de saúde coletivo que beneficia a Requerente, GISLANI CARVALHO DE OLIVEIRA, nas exatas condições de cobertura e valores do contrato coletivo original, até a sua efetiva alta médica do tratamento oncológico, sob pena de manutenção da multa já fixada.

CONDENO a primeira Requerida, CASA DE SAÚDE SÃO BERNARDO S/A, a pagar à Requerente o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, atualizado monetariamente pela SELIC a partir desta data.

CONDENO a primeira Requerida, CASA DE SAÚDE SÃO BERNARDO S/A, a restituir à Requerente o valores pagos pelos procedimentos/exames negados, custeados diretamente pela usuária, no valor de R$ 610,00, com atualização monetária pela SELIC desde as datas das notas fiscais de IDs 39044436 e 39990106.

CONDENO a primeira Requerida, CASA DE SAÚDE SÃO BERNARDO S/A, ao pagamento de multa por litigância de má-fé, que fixo em 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 81 do CPC.

JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face da segunda Requerida, AKI PROVEDOR DE INTERNET LTDA - EPP, determinando que não atrase o pagamento dos boletos do plano de saúde coletivo, até final tratamento da autora.

Assim, resolvo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

SÃO GABRIEL DA PALHA-ES, 16 de julho de 2025.

Paulo M S Gagno Juiz(a) de Direito
25/07/2025 14:14

Expedição de Intimação Diário.
16/07/2025 15:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/07/2025 15:36

Julgado procedente o pedido de GISLANI CARVALHO DE OLIVEIRA - CPF: *94.***.*57-20 (REQUERENTE).
16/01/2025 17:06

Conclusos para decisão
16/01/2025 17:04

Expedição de Certidão.
03/12/2024 12:15

Juntada de Petição de réplica
25/11/2024 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 18:10

Expedição de Certidão.
13/11/2024 16:16

Juntada de Petição de contestação
25/10/2024 00:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/10/2024 00:06

Juntada de Certidão
08/10/2024 18:51

Expedição de Mandado - citação.
30/08/2024 19:10

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 13:10

Conclusos para despacho
14/05/2024 13:09

Juntada de Aviso de Recebimento
29/04/2024 10:13

Audiência Instrução e julgamento realizada para 24/04/2024 14:00 São Gabriel da Palha - 1ª Vara.
24/04/2024 14:32

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
24/04/2024 14:32

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 14:07

Expedição de carta postal - citação.
20/02/2024 12:10

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 14:07

Conclusos para despacho
16/02/2024 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2024 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2024 18:14

Proferidas outras decisões não especificadas
26/01/2024 10:29

Juntada de Petição de pedido de tutelas provisórias de urgência e de evidência
17/01/2024 17:18

Conclusos para despacho
15/01/2024 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 09:28

Audiência Conciliação realizada para 14/12/2023 13:30 São Gabriel da Palha - 1ª Vara.
18/12/2023 09:26

Expedição de Termo de Audiência.
14/12/2023 16:14

Juntada de Petição de contestação
14/12/2023 13:46

Audiência Instrução e julgamento designada para 24/04/2024 14:00 São Gabriel da Palha - 1ª Vara.
14/12/2023 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 14:15

Juntada de Aviso de Recebimento
28/11/2023 15:05

Juntada de Informações
22/11/2023 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 18:26

Expedição de carta postal - citação.
25/10/2023 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2023 18:32

Concedida a Antecipação de tutela
24/10/2023 15:29

Conclusos para decisão
24/10/2023 15:29

Expedição de Certidão.
24/10/2023 14:51

Audiência Conciliação designada para 14/12/2023 13:30 São Gabriel da Palha - 1ª Vara.
24/10/2023 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2023

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

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