28/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 PROCESSO Nº 5034950-06.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: DEBORA ROSA DE SOUZA Advogado do(a) REQUERENTE: DANIEL COSTA LADEIRA - ES23416 REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO SENTENÇA Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, por analogia.

No ID 57226360, o Requerido informou o cancelamento do processo administrativo e pleiteou a extinção do feito, tendo o Requerente, embora intimada para manifestar-se, quedou-se inerte.

Diante disso, JULGO extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso IV do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, por expressa vedação legal, conforme arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Publicada e Registrada.

Com o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVEM-SE.

INTIMEM-SE.

DILIGENCIE-SE.

Vila Velha/ES, na data da assinatura eletrônica.

FABRÍCIA GONÇALVES CALHAU NOVARETTI Juíza de Direito
25/07/2025 14:25

Expedição de Intimação Diário.
24/07/2025 21:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/07/2025 21:32

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
10/07/2025 16:42

Conclusos para despacho
08/03/2025 01:33

Decorrido prazo de DEBORA ROSA DE SOUZA em 21/02/2025 23:59.
08/03/2025 01:33

Decorrido prazo de DEBORA ROSA DE SOUZA em 28/01/2025 23:59.
09/01/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 17:08

Juntada de Petição de contestação
03/12/2024 17:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/12/2024 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 14:42

Concedida a Antecipação de tutela
11/11/2024 17:51

Concedida a Antecipação de tutela
05/11/2024 14:06

Conclusos para decisão
01/11/2024 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 03:05

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 29/10/2024 23:59.
24/10/2024 03:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/10/2024 03:01

Juntada de Certidão
21/10/2024 18:58

Expedição de Mandado - intimação.
21/10/2024 16:50

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 18:17

Conclusos para decisão
15/10/2024 18:17

Expedição de Certidão.
15/10/2024 18:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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