28/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de 1ª Câmara Criminal PROCESSO Nº 5010142-08.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: JULIO FERREIRA BASSI Advogado(s) do reclamante: SUANY LIMA DE SOUZA COATOR: JUIZO DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE BOA ESPERANCA Gabinete Des.

EDER PONTES DA SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR EDER PONTES DA SILVA DECISÃO Cuida-se de ordem de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor da paciente Júlio Ferreira Bassi, face a possível constrangimento ilegal cometido pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Boa Esperança, na Ação Penal nº 0000015-06.2024.8.08.0009.

Conforme decisão id. 14540215, de 04/07/2025, foi deferida a medida liminar pleiteada pelo impetrante, sendo determinada a realização de compatibilização da prisão preventiva com o regime semiaberto.

Em seguida, na petição id. 14985392, datada de 24/07/2025, a impetrante reiterou o pedido de concessão de liminar, registrando que o paciente ainda se encontra custodiado no Centro de Detenção Provisória de São Mateus, a despeito da condenação no regime semiaberto.

Informações da autoridade coatora no id. 14971218 e seguintes, em que foi consignado que o Cartório já havia expedido a guia de execução provisória, bem como que a ação penal já se encontrava em fase de remessa ao Tribunal de Justiça para apreciação do recurso de apelação interposto.

Pois bem.

Em consulta ao Sistema Pje, verifica-se que já vieram os autos da Apelação Criminal nº 0000015-06.2024.8.08.0009, atualmente encaminhado à Procuradoria de Justiça para parecer.

Da análise dos autos da Apelação Criminal nº 0000015-06.2024.8.08.0009, depreende-se que o Cartório de origem já encaminhou por malote digital a respectiva guia de execução provisória do paciente ao Juízo da Execução (2ª Vara Criminal de São Mateus), o que se deu em 11/07/2025, conforme se depreende do id. 14770250 daqueles autos.

Não obstante já ter sido realizada a remessa da guia de execução provisória à 2ª Vara Criminal da Comarca de São Mateus, tem-se que ainda não foi registrado o processo de execução com a referida guia no Sistema SEEU, bem como não foi dado cumprimento à medida liminar deferida no presente habeas corpus, para compatibilização da prisão preventiva com o regime fixado na sentença.

Assim sendo, determino seja encaminhado ofício ao Magistrado da 2ª Vara Criminal da Comarca de São Mateus, para que realize o cadastramento da guia de execução do paciente, bem como para que dê cumprimento à decisão liminar id. 14540215, que deverá ser encaminhada em anexo.

Diligencie-se, com urgência.

Após, encaminhe-se o feito à Procuradoria de Justiça, para a elaboração do judicioso parecer.

Ao final, conclusos.

Vitória, 24 de julho de 2025 EDER PONTES DA SILVA DESEMBARGADOR
25/07/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 14:31

Expedição de Intimação eletrônica.
25/07/2025 14:28

Expedição de Intimação eletrônica.
25/07/2025 14:26

Juntada de Certidão
25/07/2025 14:12

Desentranhado o documento
25/07/2025 12:45

Juntada de Certidão
24/07/2025 16:05

Processo devolvido à Secretaria
24/07/2025 16:05

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2025 12:34

Conclusos para decisão a EDER PONTES DA SILVA
24/07/2025 12:33

Expedição de Certidão.
24/07/2025 11:32

Juntada de Petição de pedido de tutelas provisórias de urgência e de evidência
15/07/2025 00:00

Decorrido prazo de JULIO FERREIRA BASSI em 14/07/2025 23:59.
08/07/2025 00:01

Publicado Decisão em 08/07/2025.
08/07/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
04/07/2025 15:18

Expedição de Intimação eletrônica.
04/07/2025 15:16

Juntada de Certidão
04/07/2025 14:08

Processo devolvido à Secretaria
04/07/2025 14:08

Concedida a Medida Liminar
03/07/2025 13:28

Conclusos para decisão a EDER PONTES DA SILVA
03/07/2025 13:28

Recebidos os autos
03/07/2025 13:28

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Criminal
03/07/2025 13:28

Expedição de Certidão.
03/07/2025 13:26

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
03/07/2025 13:26

Recebidos os autos
03/07/2025 13:26

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça
03/07/2025 13:24

Recebido pelo Distribuidor
03/07/2025 13:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
02/07/2025 18:33

Processo devolvido à Secretaria
02/07/2025 18:33

Determinação de redistribuição por prevenção
01/07/2025 16:49

Conclusos para decisão a UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO
01/07/2025 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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