28/07/2025 00:00

Intimação

DIREITO ADMINISTRATIVO.

REMESSA NECESSÁRIA.

CONCURSO PÚBLICO.

ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO.

EXAME TOXICOLÓGICO.

INTERPRETAÇÃO DO EDITAL.

LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DECLARA A NULIDADE DA ELIMINAÇÃO.

CONFIRMAÇÃO.

I.

CASO EM EXAME Remessa necessária da sentença proferida nos autos da ação ordinária ajuizada por candidato eliminado em concurso público para o cargo de Soldado Combatente (QPMP-C), regido pelo Edital nº 01/2022, que declarou a nulidade do ato administrativo de sua exclusão do certame, possibilitando sua continuidade nas fases subsequentes, condicionando eventual nomeação e posse ao trânsito em julgado da decisão.

A eliminação decorreu da recusa da banca organizadora em coletar pelos pubianos para fins de exame toxicológico, embora não haja previsão expressa no edital quanto à parte do corpo a ser utilizada para coleta de material queratínico.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a eliminação do candidato, em razão da recusa da banca em coletar pelos pubianos para realização do exame toxicológico, configura violação ao edital do concurso; e (ii) estabelecer se houve ilegalidade ou arbitrariedade no ato administrativo de exclusão, apta a justificar a intervenção judicial.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A eliminação do candidato baseada exclusivamente na recusa da banca examinadora em coletar pelos pubianos, sem que o edital proibisse expressamente essa forma de coleta, caracteriza violação aos princípios da legalidade e da vinculação ao edital.

O edital, ao prever o uso de amostra queratínica de pelos ou cabelos, sem especificar a parte do corpo, não autoriza restrição administrativa que limite o direito do candidato de realizar o exame por meio de pelos pubianos, respeitados os parâmetros técnicos exigidos.

A realização do exame toxicológico por clínica particular, com janela retrospectiva superior à exigida no edital, e posterior repetição determinada judicialmente, ambas com resultado negativo, demonstram a aptidão do candidato e reforçam a desproporcionalidade do ato de eliminação.

O Poder Judiciário pode exercer controle sobre atos administrativos que contrariem os princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, especialmente quando a eliminação de candidato em concurso público se dá com base em interpretação restritiva e não prevista no edital.

Prevalece na jurisprudência o entendimento de que o edital é a lei do certame, mas a atuação judicial é legítima quando há flagrante ilegalidade ou arbitrariedade na conduta da Administração.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Sentença confirmada.
25/07/2025 15:07

Expedição de Intimação - Diário.
25/07/2025 12:09

Sentença confirmada
24/07/2025 14:24

Juntada de Certidão - julgamento
24/07/2025 14:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/07/2025 13:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
02/07/2025 19:30

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
12/06/2025 12:59

Processo devolvido à Secretaria
12/06/2025 12:59

Pedido de inclusão em pauta
13/05/2025 16:40

Conclusos para decisão a HELOISA CARIELLO
13/05/2025 16:40

Recebidos os autos
13/05/2025 16:40

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
13/05/2025 16:40

Expedição de Certidão.
13/05/2025 16:39

Redistribuído por sorteio em razão de suspeição
13/05/2025 16:39

Recebidos os autos
13/05/2025 16:39

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça
13/05/2025 13:40

Recebido pelo Distribuidor
13/05/2025 13:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/05/2025 19:01

Processo devolvido à Secretaria
12/05/2025 19:01

Declarada suspeição por FABIO BRASIL NERY
02/04/2025 14:35

Conclusos para decisão a FABIO BRASIL NERY
02/04/2025 14:35

Recebidos os autos
02/04/2025 14:35

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
02/04/2025 14:35

Expedição de Certidão.
02/04/2025 14:33

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
02/04/2025 14:33

Recebidos os autos
02/04/2025 14:33

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça
01/04/2025 19:15

Recebido pelo Distribuidor
01/04/2025 19:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
31/03/2025 18:14

Processo devolvido à Secretaria
31/03/2025 18:14

Determinação de redistribuição por prevenção
31/03/2025 14:00

Recebidos os autos
31/03/2025 14:00

Conclusos para decisão a MARIANNE JUDICE DE MATTOS
31/03/2025 14:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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