01/09/2025 14:01

Juntada de Petição de contrarrazões
27/08/2025 16:08

Expedição de Certidão.
27/08/2025 04:35

Publicado Intimação - Diário em 27/08/2025.
27/08/2025 04:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSO INTERPOSTO
25/08/2025 15:52

Expedição de Intimação - Diário.
17/08/2025 03:47

Juntada de Certidão
17/08/2025 03:47

Decorrido prazo de EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA em 14/08/2025 23:59.
15/08/2025 07:34

Publicado Intimação - Diário em 29/07/2025.
15/08/2025 07:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
08/08/2025 09:56

Juntada de Petição de recurso inominado
28/07/2025 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 PROCESSO Nº 5002050-06.2023.8.08.0002 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANTONIO ADALTO TOLEDO, PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA TOLEDO REQUERIDO: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Advogado do(a) REQUERENTE: RHAONY DUARTE MOREIRA - ES39459 Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - ES26921 P R O J E T O D E S E N T E N Ç A 1.

Relatório Alega a parte autora, em suma, ter sido vencedora na ação que tramitou neste juízo e comarca, intentada em 24/08/2021 e tombada sob o nº 5000802-73.2021.8.08.0002, em que se pleiteou a declaração de nulidade de débito em virtude de lavratura irregular do TOI (Termo de Ocorrência e inspeção) de nº 34453556 e danos morais.

Contudo, o pedido naquela demanda não teria abrangido a devolução do valor pago extrajudicialmente pelos Requerentes a fim de garantir a religação do fornecimento de energia elétrica, ocorrido antes da propositura daquela ação (em 17/07/2021).

Por esta razão, propõe a presente demanda, pugnando pela devolução em dobro da quantia paga – cuja cobrança já fora declarada nula por sentença transitada em julgado – e danos morais.

Em defesa, a Requerida alega que, a despeito de o débito ter sido declarado inexistente naquela demanda, havia na ocasião dos fatos, dúvida acerca da regularidade da medição, refutando sob tal argumento o pedido de repetição do indébito e o de danos morais. É o relatório, não obstante sua desnecessidade a teor do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2.

Mérito.

O Autor logrou êxito em comprovar que na demanda anterior o pedido se limitou à declaração de nulidade de cobrança e danos morais, bem como comprovou que o Termo de Confissão de Dívida (ID 35201866) foi firmado pelos Autores e a Requerida.

No mais, verifica-se que o alvará ID 35201865 se refere à condenação relativa aos danos morais e honorários sucumbenciais, já que interposto recurso pela parte vencida (a Requerida nesta demanda).

Ora, se o débito foi declarado nulo, pois originado de TOI lavrado de forma irregular e ao arrepio da lei, os valores eventualmente pagos devem ser restituídos à parte autora, por dedução lógica.

Compulsando os autos, tem-se que o Termo de Confissão de Dívida (ID 35201866), firmado em 13/07/2021 previu uma entrada de R$ 689,18 (seiscentos e oitenta e nove reais e dezoito centavos) e cinco parcelas de R$ 551,35 (quinhentos e cinquenta e um reais e trinta e cinco centavos), tendo a parte autora efetuado a correção das parcelas pagas mês a mês (ID 35201864) para computar o valor total pago. À luz do artigo 42 parágrafo único do CDC, cabe a devolução em dobro da quantia paga de forma indevida pelo consumidor, de forma que, declarada a nulidade da cobrança por sentença trânsita, assiste razão ao autor quanto à devolução dos valores pagos.

Do contrário, não vejo cabimento o pedido de dano moral, haja vista a condenação a esse título ocorrida no bojo da ação nº 5000802-73.2021.8.08.0002, sob pena de bis in idem. 3.

Dispositivo.

Assim, com base no artigo 487, inciso I, do CPC, opino PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos iniciais para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 9.831,40 (nove mil, oitocentos e trinta e um reais e quarenta centavos), correspondente à devolução em dobro da quantia paga no Termo de Confissão de Dívida 8900584137.

Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C.

CNJ e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Para o caso de pagamento, deverá a requerida proceder o depósito judicial, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais ns. 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES.

Realizado o pagamento e em havendo concordância (expressa ou tácita) do credor, ou pedido seu nesse sentido, expeça-se alvará eletrônico ou transferência eletrônica (TED) em ordem cronológica de movimentação, na forma do Ato Normativo Conjunto n. 036/2018 do TJES, ficando a cargo do beneficiário as despesas e taxas provenientes da referida operação.

Submeto o projeto de sentença à análise da Juíza de Direito.

Alegre, ES, 22 de julho de 2025.

Roberta Zani da Silva Juíza Leiga S E N T E N Ç A Vistos, etc...

O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão.

Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95.

Alegre/ES, 22 de julho de 2025.

GRACIENE PEREIRA PINTO Juíza de Direito
25/07/2025 15:12

Expedição de Intimação - Diário.
24/07/2025 16:17

Julgado procedente em parte do pedido de ANTONIO ADALTO TOLEDO - CPF: *45.***.*30-30 (REQUERENTE).
10/02/2025 14:22

Conclusos para despacho
30/10/2024 14:51

Audiência Conciliação realizada para 29/10/2024 15:40 Alegre - 1ª Vara.
29/10/2024 16:14

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
29/10/2024 16:14

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2024 17:51

Juntada de Petição de carta de preposição
25/10/2024 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 03:02

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 22/10/2024 23:59.
30/09/2024 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 15:24

Audiência Conciliação designada para 29/10/2024 15:40 Alegre - 1ª Vara.
31/07/2024 12:19

Expedição de Certidão.
19/07/2024 10:25

Juntada de Petição de réplica
04/07/2024 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 13:57

Expedição de Certidão.
03/05/2024 19:37

Juntada de Petição de contestação
24/04/2024 13:26

Juntada de Aviso de Recebimento
09/04/2024 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2023 10:58

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 17:47

Conclusos para decisão
11/12/2023 15:28

Expedição de Certidão.
07/12/2023 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

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