28/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde Rua Desembargador Homero Mafra, 89 - Enseada do Suá, Vitória - ES, 29050-275, Ed.

Greenwich Telefone:(27) 33574532 PROCESSO Nº 0023608-34.2015.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: COMERCIAL RIZK DE MOTOCICLETAS LTDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE VITORIA SENTENÇA VISTOS ETC...

Trata-se de Cumprimento de Sentença manejado por COMERCIAL RIZK DE MOTOCICLETAS LTDA em desfavor do MUNICIPIO DE VITORIA, onde requer a execução do decisum, o qual está coberto pela coisa julgada.

Nos ID's 36464504 e seguintes, consta o cálculo da exequente, especificamente, quanto ao ressarcimento das custas processuais no valor de R$ 1.111,08 (um mil, cento e onze reais e oito centavos) e dos honorários advocatícios sucumbenciais de R$ 1.007,31 (um mil e sete reais e vinte e trinta e um centavos).

No ID 45960887, o Município de Vitória informou que concorda com as quantias apresentadas pelo exequente.

Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

No presente caso, vê-se que houve a concordância do Município de Vitória com os cálculos apresentados pela parte exequente nos ID's 36464504 e seguintes.

Assim, entendo não haver óbice à satisfação do crédito exequendo por meio da homologação do valor apontado, devendo prevalecer in casu a autonomia da vontade das partes.

Ante o exposto, para que surtam seus regulares efeitos de direito, HOMOLOGO os valores apontados nos ID's 36464504 e seguintes, quais sejam, R$ 1.111,08 (um mil, cento e onze reais e oito centavos), em favor da parte exequente Comercial Rizk de Motocicletas Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 31.484.843/0001-3 e R$ 1.007,31 (um mil e sete reais e vinte e trinta e um centavos), em favor do patrono da exequente - Dr.

BRUNO DA LUZ DARCY DE OLIVEIRA, OAB/ES 11.612, CPF nº *88.***.*15-01.

Com isso, DECLARO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, o que faço com fulcro nos artigos 924, inciso II c/c 925, ambos do CPC/2015.

Sem condenação em custas e honorários sucumbência nesta fase processual, eis que o cumprimento de sentença não fora impugnado, com fulcro no artigo 85, §7º, do CPC/2015.

Ademais, considerando o acórdão acostado no ID 36233794, EXPEÇA-SE, incontinentemente, alvará em favor da parte exequente - Comercial Rizk de Motocicletas Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 31.484.843/0001-3, com a finalidade de levantar toda quantia que está depositada na conta judicial vinculada a esta demanda de nº 4452616, agência 0085, Banestes - fls. 324-326, dos autos físicos digitalizados.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transcorrido o prazo recursal sem qualquer manifestação, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado.

Após o trânsito em julgado, EXPEÇAM-SE o competente ofício requisitório em relação aos valores homologados.

Com o depósito de pagamento juntado aos autos, EXPEÇAM-SE alvará eletrônico, em favor do exequente quanto ao ressarcimentos das custas processuais e em favor do patrono do exequente quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais.

Em seguida, CERTIFIQUE-SE a serventia se há custas a serem pagas quanto a fase cognitiva desta demanda, devendo proceder na forma estabelecida no Provimento nº 010/2024 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo.

Por fim, nada mais sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos deste processo, com as cautelas de estilo.

Diligencie-se.

Vitória, 25 de novembro de 2024.

UBIRAJARA PAIXÃO PINHEIRO JUIZ DE DIREITO
25/07/2025 15:15

Expedição de Intimação eletrônica.
25/07/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 14:23

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 226/2025
25/04/2025 17:15

Processo Inspecionado
25/04/2025 17:15

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 18:04

Conclusos para despacho
03/02/2025 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 17:32

Juntada de Alvará
28/11/2024 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 18:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/08/2024 01:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA em 13/08/2024 23:59.
13/08/2024 16:02

Conclusos para despacho
13/08/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 16:51

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 21:22

Conclusos para despacho
24/02/2024 01:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA em 23/02/2024 23:59.
16/02/2024 01:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2024 12:12

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
16/01/2024 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2024 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2024 18:13

Recebidos os autos
10/01/2024 18:13

Juntada de Petição de relatório
16/05/2023 16:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
16/05/2023 16:42

Expedição de Certidão.
16/05/2023 16:35

Expedição de Certidão.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2015

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição (outras) em PDF • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença em PDF • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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