29/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Água Doce do Norte - Vara Única Rua Padre Franco, s/nº, Fórum Desembargador Moacir Figueiredo Cortes, Centro, ÁGUA DOCE DO NORTE - ES - CEP: 29820-000 Telefone:(27) 37591146 PROCESSO Nº 5000503-24.2023.8.08.0068 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA MADALENA ALEXANDRINO REU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA Advogados do(a) AUTOR: LEANDRA ALVES DE OLIVEIRA - MG119931, MARIA GILVANE BARBOSA - MG90145 Advogado do(a) REU: MICKAEL SILVEIRA FONSECA - DF71832 SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme dispõe o art. 38, da Lei n°9.099/95, passo a decidir.

A parte executada após o bloqueio judicial no cumprimento de sentença, não manifestou nos autos.

O exequente, no id. 64626150, pugnou pela expedição de alvará.

Sendo o referido alvará expedido, conforme id. 73218375, satisfazendo a obrigação. É o relatório.

DECIDO.

O feito teve tramitação regular, até que sobreveio informação do cumprimento da obrigação.

Sabe-se que a satisfação da obrigação é causa de extinção do processo de execução, como prevê o art. 924, II, do CPC, estabelecendo que: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: I – a petição inicial for indeferida; II – a obrigação for satisfeita; III – o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV – o exequente renunciar ao crédito; V – ocorrer a prescrição intercorrente.

Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil.

Conforme dispõem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, não há que se falar em pagamento de custas processuais, bem como em condenação da parte sucumbente nas verbas de honorários advocatícios.

Com o trânsito em julgado, não havendo novos requerimentos, arquive-se com as cautelas de praxe.

P.R.I.C. ÁGUA DOCE DO NORTE-ES, na data em que assinada eletronicamente.

ROBERTA HOLANDA DE ALMEIDA Juiz(a) de Direito
28/07/2025 10:26

Expedição de Intimação - Diário.
25/07/2025 16:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/07/2025 14:58

Conclusos para despacho
17/07/2025 11:12

Juntada de Alvará
25/06/2025 17:03

Expedição de Certidão.
09/03/2025 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2025 00:35

Decorrido prazo de CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA em 07/03/2025 23:59.
02/03/2025 03:00

Decorrido prazo de MARIA MADALENA ALEXANDRINO em 28/02/2025 23:59.
02/03/2025 03:00

Decorrido prazo de MARIA MADALENA ALEXANDRINO em 28/02/2025 23:59.
02/03/2025 02:40

Decorrido prazo de MARIA MADALENA ALEXANDRINO em 28/02/2025 23:59.
02/03/2025 02:40

Decorrido prazo de MARIA MADALENA ALEXANDRINO em 28/02/2025 23:59.
02/03/2025 02:28

Decorrido prazo de MARIA MADALENA ALEXANDRINO em 28/02/2025 23:59.
02/03/2025 02:28

Decorrido prazo de MARIA MADALENA ALEXANDRINO em 28/02/2025 23:59.
24/01/2025 17:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/01/2025 17:41

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 17:41

Processo Inspecionado
29/11/2024 13:01

Conclusos para despacho
24/11/2024 22:11

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/11/2024 11:05

Decorrido prazo de CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA em 14/11/2024 23:59.
08/10/2024 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 18:03

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 17:30

Conclusos para despacho
29/09/2024 22:34

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
16/09/2024 13:46

Transitado em Julgado em 09/07/2024 para CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA - CNPJ: 38.***.***/0001-05 (REU) e MARIA MADALENA ALEXANDRINO - CPF: *31.***.*33-07 (AUTOR).
10/07/2024 03:59

Decorrido prazo de MARIA GILVANE BARBOSA em 09/07/2024 23:59.
10/07/2024 03:59

Decorrido prazo de MICKAEL SILVEIRA FONSECA em 09/07/2024 23:59.
10/07/2024 03:59

Decorrido prazo de LEANDRA ALVES DE OLIVEIRA em 09/07/2024 23:59.
11/06/2024 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 22:17

Julgado procedente em parte do pedido de MARIA MADALENA ALEXANDRINO - CPF: *31.***.*33-07 (AUTOR).
10/06/2024 22:17

Processo Inspecionado
26/03/2024 17:53

Juntada de Informação interna
15/03/2024 08:18

Conclusos para despacho
07/03/2024 14:14

Audiência Una realizada para 07/03/2024 13:00 Água Doce do Norte - Vara Única.
07/03/2024 14:14

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
07/03/2024 14:14

Processo Inspecionado
07/03/2024 14:14

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 13:51

Juntada de Petição de contestação
07/03/2024 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 18:17

Juntada de Outros documentos
06/03/2024 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2024 15:31

Expedição de carta postal - intimação.
26/01/2024 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2024 15:23

Audiência Una redesignada para 07/03/2024 13:00 Água Doce do Norte - Vara Única.
25/01/2024 13:28

Expedição de Certidão.
18/12/2023 15:08

Expedição de carta postal - citação.
18/12/2023 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2023 16:49

Audiência Una designada para 01/02/2024 13:00 Água Doce do Norte - Vara Única.
27/11/2023 17:19

Concedida a Antecipação de tutela
16/10/2023 13:44

Conclusos para decisão
16/10/2023 13:44

Expedição de Certidão.
15/10/2023 19:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2023

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

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