03/07/2025 01:17

Publicado Intimação - Diário em 02/07/2025.
03/07/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 5000919-86.2025.8.08.0014 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: HALAUNA CRISTINA CORREA PEREIRA Advogados do(a) REQUERENTE: EZEQUIEL NUNO RIBEIRO - ES7686, LUCAS MARCONDES NUNO RIBEIRO - ES33162 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO PARA RÉPLICA Pelo presente INTIMO o(a) Requerente para que, querendo, apresente RÉPLICA, no prazo legal.

Colatina, 30/06/2025
30/06/2025 17:01

Expedição de Intimação - Diário.
26/06/2025 18:59

Expedição de Certidão.
17/06/2025 08:20

Juntada de Petição de contestação
02/06/2025 08:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/04/2025 09:11

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 17:58

Conclusos para despacho
24/03/2025 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2025 02:49

Publicado Despacho em 26/02/2025.
01/03/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
25/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 5000919-86.2025.8.08.0014 REQUERENTE: HALAUNA CRISTINA CORREA PEREIRA REQUERIDO: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL $145,443.01 Despacho (serve este ato como mandado/carta/ofício) Extrai-se da inicial que é desejo da parte autora litigar sob o pálio da gratuidade de justiça, pedido que passo a analisar.

Como sabido, a gratuidade de justiça é um benefício concedido aos necessitados, ou seja, àqueles que sofrem com a insuficiência de recursos financeiros, com o fito de garantir o direito fundamental do acesso à justiça - consagrado no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal.

Hodiernamente, encontra-se disposto no art. 98 do Código de Processo Civil, segundo o qual “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. É certo que a benesse da justiça gratuita não implica a isenção do pagamento das verbas acima mencionadas (art. 98, § 2º, CPC), mas, via de regra, enseja a suspensão da exigibilidade da obrigação até que a situação de miserabilidade seja alterada, pelo prazo de 05 (cinco) anos, findo o qual haverá sua extinção, caso não se verifique referida modificação, a teor do que dispõe o art. 98, §3º, do CPC.

Revela-se importante destacar que a concessão do benefício em questão não pode ser a regra observada no Poder Judiciário, tratando-se, pois, de exceção, na medida em que as custas processuais são diretamente ligadas à própria viabilização da atividade jurisdicional, porquanto consubstanciam tributo devido em virtude da efetiva prestação de serviço público (taxa), enquanto os honorários advocatícios, por exemplo, possuem natureza de verba alimentar (art. 85, §14, CPC).

Sobre a temática, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Divórcio.

Pedido de gratuidade.

A gratuidade da justiça é exceção e os requisitos para sua concessão devem ser analisados a luz do que dispõe em conjunto a CF art. 5º, LXXIV, a Lei 1060/50 e art. 98 do CPC.

Hipossuficiência não comprovada.

Pedido indeferido.

Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 21180306220208260000 SP 2118030-62.2020.8.26.0000, Relator: HERTHA HELENA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 21/07/2020, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/07/2020) Quanto ao recolhimento das custas processuais, friso, na esteira do arrazoado acima, que é dever do magistrado zelar pelo seu recolhimento, visto que por elas o Estado obtém os recursos financeiros para cumprir seu papel nas atividades sociais, que é seu mister, dentre elas está a própria prestação jurisdicional.

Inclusive, nessa seara, chamo atenção ao fato de que, justamente em virtude da excepcionalidade da concessão do benefício, a Lei nº 13.105/15 inaugurou a sistemática de parcelamento das despesas processuais, a fim de permitir o pagamento em parcelas das despesas que se revelarem deveras onerosas.

Em resumo: a regra a ser observada é o pagamento integral das custas, despesas e honorários advocatícios.

Ato contínuo, vislumbrando-se a onerosidade excessiva da obrigação, deverá o magistrado ter a cautela de deferir a gratuidade de justiça na forma de parcelamento e, caso não haja de fato a possibilidade de a parte arcar de forma alguma - e em nenhuma extensão - com as despesas processuais, exsurge o direito à suspensão do pagamento com a concessão plena da gratuidade de justiça.

Nesse contexto, a meu ver, deve ser adotada uma posição conservadora pelo magistrado ao apreciar o dito pedido, sem embargo da presunção relativa de veracidade que a declaração de hipossuficiência econômica possui, por força do art. 99, §3º, do CPC.

Assim, com escopo de promover a aplicação harmônica e teleológica das normas jurídicas citadas alhures, em observância ao art. 8º do CPC, hei por bem conceder o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte comprove a alegada insuficiência de recursos para fins de concessão integral da gratuidade de justiça.

Não obstante a isso, defiro, desde logo, o benefício no que tange à concessão de parcelamento das custas processuais, as quais, tendo em conta o valor atribuído à causa, poderão ser pagas mediante 03 (três) prestações, devendo a parte, caso opte por aderir ao parcelamento, recolher o pagamento da primeira parcela no prazo de 15 (quinze) dias, ao passo em que o pagamento das demais deverá ser comprovado nos autos a cada 30 (trinta) dias.

INTIME-SE a parte acerca dos termos do presente.

Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, RETORNEM conclusos.

Diligencie-se.

COLATINA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA.

Fernando Antônio Lira Rangel juiz de direito
24/02/2025 12:38

Expedição de Intimação Diário.
22/02/2025 07:34

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 14:40

Conclusos para despacho
31/01/2025 14:38

Expedição de Certidão.
31/01/2025 13:11

Distribuído por sorteio
30/01/2025 20:47

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5005814-36.2024.8.08.0011

Juarez Rosa da Silva

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Gerusa Baptista Delesposte

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 10/05/2024 10:49

Exibir Processo

Processo nº 5000907-84.2022.8.08.0044

Doring Auto Center LTDA - ME

Geomario Hammer

Advogado: Luis Hormindo Franca Costa

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 08/07/2022 20:25

Exibir Processo

Processo nº 5005703-41.2024.8.08.0047

Andrea Pariz

Municipio de Sao Mateus

Advogado: Patrick de Oliveira Malverdi

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 26/07/2024 15:31

Exibir Processo

Processo nº 5024519-05.2023.8.08.0048

Daniely Araujo

Nilceia Maria Pires

Advogado: Dalila Aguiar de Miranda

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 06/10/2023 11:23

Exibir Processo

Processo nº 5003028-77.2024.8.08.0024

Esthefany da Silva Faria

Derli Faria do Nascimento

Advogado: Francisco de Assis Pozzatto Rodrigues

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 17/05/2025 13:20

Exibir Processo