29/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0055156-15.2013.8.08.0035 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILA VELHA EXECUTADO: IGREJA CRISTA MARANATA Advogado do(a) EXECUTADO: LUCIANA MARQUES DE ABREU JUDICE DESSAUNE - ES5868 SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE VILA VELHA em face de IGREJA CRISTÃ MARANATA para cobrança do IPTU e taxas de coleta de lixo, conforme CDA n.º 7231/2013.

Parte executada citada, conforme aviso de recebimento de fl. 47.

O ente municipal peticionou requerendo a extinção do feito, ante a quitação integral do débito objeto da presente demanda (ID 53213244). É o relatório.

DECIDO.

A parte executada efetuou o pagamento da dívida, de modo que, em atenção ao artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, extinto foi o crédito tributário.

Via de consequência, em razão da satisfação da obrigação, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do artigo 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil.

Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios os quais fixo 10% (dez por cento) sobre o valor, considerando ter dado causa ao ajuizamento da ação.

Uma vez intimado e quedando-se inerte o devedor, oficie-se para inscrição em dívida ativa.

Oportunamente, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

VILA VELHA-ES, data da assinatura digital.

MARCOS ANTÔNIO BARBOSA DE SOUZA Juiz de Direito
28/07/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 13:01

Expedição de Intimação - Diário.
10/04/2025 15:22

Recebidos os autos
10/04/2025 15:22

Remetidos os autos da Contadoria ao Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Execuções Fiscais.
10/04/2025 15:21

Realizado cálculo de custas
10/04/2025 13:19

Recebidos os Autos pela Contadoria
10/04/2025 13:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de Vila Velha
12/12/2024 14:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/12/2024 13:27

Conclusos para julgamento
22/10/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 14:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/07/2024 13:59

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 12:23

Conclusos para despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2013

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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