29/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 PROCESSO Nº 5000488-59.2023.8.08.0002 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO ALVES VICTOR DE ASSIS JUNIOR REQUERIDO: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Advogado do(a) AUTOR: MARILIA MONTEIRO RODRIGUES - ES5866 Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - ES26921 DECISÃO

Vistos.

Cuida-se de embargos à execução opostos por EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A., nos quais se alega excesso de execução, notadamente pela indevida incidência de juros sobre o valor do débito declarado judicialmente inexistente.

Após detida análise dos autos, observa-se que parte da execução promovida pela exequente contempla a incidência de juros de mora sobre o montante correspondente à nulidade do TOI, cujo valor foi expressamente declarado como inexigível por decisão transitada em julgado.

Neste contexto, merece parcial acolhimento a insurgência da embargante.

Com efeito, conforme pacífico entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, “a fixação de honorários em percentual sobre o valor da causa – ou sobre o proveito econômico obtido – importa na necessidade de que este incida sobre o valor atualizado de tais importâncias, ou seja, é indispensável a atualização monetária da base de cálculo, com aplicação dos índices próprios de correção monetária desde o ajuizamento da ação e os juros de mora a partir do trânsito em julgado que os fixou” (AgInt no AREsp n. 2.264.386/SC, rel.

Min.

Humberto Martins, Terceira Turma, DJe 18/9/2024).

Deste modo, o valor relativo ao proveito econômico decorrente da declaração de inexistência do débito (TOI) deve sofrer exclusivamente correção monetária desde o ajuizamento da demanda, não sendo cabível a incidência de juros moratórios sobre tal quantia, por inexistir mora do devedor sobre débito inexigível.

Diante do exposto, acolho parcialmente os embargos à execução (ID 54298204), para reconhecer o excesso de execução, determinando que: A) Sobre o valor declarado como débito inexistente (TOI) incida exclusivamente correção monetária, com base nos índices oficiais utilizados pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo, desde o ajuizamento da demanda; B) Os juros de mora incidirão tão somente sobre as parcelas devidas a título de danos morais, a contar do trânsito em julgado da sentença que fixou a condenação.

Determino, ainda, o encaminhamento dos autos à Contadoria Judicial para o recalculo do débito, observando os parâmetros ora definidos.

Após a juntada da nova planilha, expeçam-se alvarás judiciais em favor das partes, para levantamento dos respectivos créditos, de acordo com os valores efetivamente reconhecidos e atualizados.

Por fim, expedidos os alvarás, venham os autos conclusos para extinção.

Intimem-se.

Cumpra-se.

ALEGRE/ES, data da assinatura eletrônica.

GRACIENE PEREIRA PINTO Juíza de Direito
28/07/2025 13:08

Expedição de Intimação Diário.
25/07/2025 18:00

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença de EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA - CNPJ: 28.***.***/0001-71 (REQUERIDO)
01/04/2025 12:24

Conclusos para despacho
28/03/2025 13:29

Recebidos os autos
28/03/2025 13:29

Remetidos os autos da Contadoria ao Alegre - 1ª Vara.
28/03/2025 13:28

Conta Atualizada
20/03/2025 15:54

Recebidos os Autos pela Contadoria
20/03/2025 15:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de Alegre
20/03/2025 10:12

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 17:50

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
24/01/2025 22:00

Expedição de Outros documentos.
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
08/11/2024 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 13:31

Conclusos para decisão
28/08/2024 04:33

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 27/08/2024 23:59.
05/08/2024 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 16:32

Embargos de declaração não acolhidos de EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA - CNPJ: 28.***.***/0001-71 (REQUERIDO).
22/07/2024 12:58

Conclusos para decisão
22/07/2024 12:58

Expedição de Certidão.
17/07/2024 15:37

Juntada de Petição de contrarrazões
17/07/2024 03:19

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 16/07/2024 23:59.
15/07/2024 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 14:02

Expedição de Certidão.
03/07/2024 19:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/06/2024 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 14:21

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2024 14:14

Conclusos para despacho
15/05/2024 17:40

Recebidos os autos
15/05/2024 17:40

Remetidos os autos da Contadoria ao Alegre - 1ª Vara.
15/05/2024 17:40

Expedição de promoção.
10/05/2024 15:41

Recebidos os Autos pela Contadoria
10/05/2024 15:41

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de Alegre
09/05/2024 17:13

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 17:13

Processo Inspecionado
06/05/2024 15:14

Conclusos para despacho
19/03/2024 17:37

Expedição de Certidão.
04/03/2024 16:08

Juntada de Petição de réplica
20/02/2024 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 11:46

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
02/02/2024 13:41

Recebidos os autos
02/02/2024 13:40

Juntada de Petição de certidão - conferência inicial
03/10/2023 17:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
03/10/2023 17:44

Expedição de Certidão.
03/10/2023 16:39

Expedição de Certidão.
30/09/2023 01:13

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 29/09/2023 23:59.
28/09/2023 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 15:03

Juntada de Petição de contrarrazões
21/09/2023 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2023 09:25

Expedição de Certidão.
21/09/2023 09:25

Expedição de Certidão.
16/09/2023 01:16

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 15/09/2023 23:59.
15/09/2023 01:53

Decorrido prazo de MARILIA MONTEIRO RODRIGUES em 14/09/2023 23:59.
13/09/2023 22:07

Juntada de Petição de contrarrazões
13/09/2023 20:39

Juntada de Petição de contrarrazões
12/09/2023 16:45

Expedição de Certidão.
11/09/2023 20:45

Juntada de Petição de recurso inominado
05/09/2023 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2023 19:05

Expedição de Certidão.
30/08/2023 11:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/08/2023 10:41

Expedição de intimação eletrônica.
14/08/2023 16:24

Julgado procedente em parte do pedido de ANTONIO ALVES VICTOR DE ASSIS JUNIOR - CPF: *81.***.*04-49 (AUTOR).
24/07/2023 14:36

Conclusos para despacho
11/07/2023 14:46

Audiência Conciliação realizada para 11/07/2023 14:40 Alegre - 1ª Vara.
11/07/2023 14:46

Expedição de Termo de Audiência.
11/07/2023 14:18

Expedição de Certidão.
11/07/2023 11:35

Juntada de Petição de réplica
07/07/2023 14:07

Expedição de Certidão.
06/07/2023 20:32

Juntada de Petição de contestação
30/05/2023 13:37

Decorrido prazo de MARILIA MONTEIRO RODRIGUES em 15/05/2023 23:59.
30/05/2023 11:23

Decorrido prazo de MARILIA MONTEIRO RODRIGUES em 15/05/2023 23:59.
30/05/2023 11:22

Decorrido prazo de MARILIA MONTEIRO RODRIGUES em 15/05/2023 23:59.
30/05/2023 08:07

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 11/05/2023 23:59.
30/05/2023 07:10

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 11/05/2023 23:59.
30/05/2023 07:09

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 11/05/2023 23:59.
11/05/2023 14:21

Juntada de Certidão
04/05/2023 13:02

Expedição de intimação eletrônica.
03/05/2023 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2023 14:25

Concedida a Antecipação de tutela
27/04/2023 12:51

Juntada de Certidão
26/04/2023 16:41

Conclusos para decisão
26/04/2023 16:23

Juntada de Petição de pedido de providências
25/04/2023 19:31

Audiência Conciliação designada para 11/07/2023 14:40 Alegre - 1ª Vara.
25/04/2023 13:17

Concedida a Antecipação de tutela
24/04/2023 13:32

Conclusos para decisão
14/04/2023 13:35

Expedição de Certidão.
13/04/2023 15:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2023

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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