16/06/2025 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 16:32

Conclusos para despacho
17/04/2025 14:36

Juntada de Petição de juntada de guia
04/04/2025 00:10

Publicado Intimação - Diário em 04/04/2025.
04/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
03/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5000972-67.2025.8.08.0014 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: FAGNER AZEVEDO VALVASSORI EMBARGADO: GEUCIMAR SABADINI ALBERTO Advogado do(a) EMBARGANTE: SUZANA AZEVEDO CRISTO - ES9366 Advogado do(a) EMBARGADO: ANCELMA DA PENHA BERNARDOS - ES7777 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito, fica a parte Requerente/Requerida, por seu advogado supramencionado, intimada para, no prazo de dez dias dias, efetuar o recolhimento das custas processuais, conforme condenação no processo em epígrafe, nos termos do art. 296, I e II, do Tomo I (Foro Judicial) do Código de Normas.

ADVERTÊNCIAS: Na hipótese do não pagamento, poderá a parte ser inscrita em Dívida Ativa na Secretaria da Fazenda do Estado do Espírito Santo, de acordo com o determinado na Lei Estadual nº 7.727 de 18 de março de 2004.

IMPORTANTE: O acesso à conta de custas e guias para impressão é realizado através do link: http://aplicativos.tjes.jus.br/sistemaspublicos/corregedoria/arrecadacao/pje na opção CONSULTA DE GUIAS DE CUSTAS E DESPESAS PRÉVIAS - PJE.

COLATINA, 2 de abril de 2025 Diretor de Secretaria
02/04/2025 14:37

Expedição de Intimação - Diário.
25/03/2025 16:05

Recebidos os autos
25/03/2025 16:05

Remetidos os autos da Contadoria ao Colatina - 1ª Vara Cível.
25/03/2025 16:05

Realizado cálculo de custas
14/03/2025 16:50

Recebidos os Autos pela Contadoria
14/03/2025 16:50

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de Colatina
14/03/2025 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2025 01:55

Publicado Despacho em 26/02/2025.
01/03/2025 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
25/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 5000972-67.2025.8.08.0014 EMBARGANTE: FAGNER AZEVEDO VALVASSORI EMBARGADO: GEUCIMAR SABADINI ALBERTO $21,072.56 Despacho (serve este ato como mandado/carta/ofício) Extrai-se da inicial que é desejo da parte embargante litigar sob o pálio da gratuidade de justiça, pedido que passo a analisar.

Como sabido, a gratuidade de justiça é um benefício concedido aos necessitados, ou seja, àqueles que sofrem com a insuficiência de recursos financeiros, com o fito de garantir o direito fundamental do acesso à justiça - consagrado no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal.

Hodiernamente, encontra-se disposto no art. 98 do Código de Processo Civil, segundo o qual “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. É certo que a benesse da justiça gratuita não implica a isenção do pagamento das verbas acima mencionadas (art. 98, § 2º, CPC), mas, via de regra, enseja a suspensão da exigibilidade da obrigação até que a situação de miserabilidade seja alterada, pelo prazo de 05 (cinco) anos, findo o qual haverá sua extinção, caso não se verifique referida modificação, a teor do que dispõe o art. 98, §3º, do CPC.

Revela-se importante destacar que a concessão do benefício em questão não pode ser a regra observada no Poder Judiciário, tratando-se, pois, de exceção, na medida em que as custas processuais são diretamente ligadas à própria viabilização da atividade jurisdicional, porquanto consubstanciam tributo devido em virtude da efetiva prestação de serviço público (taxa), enquanto os honorários advocatícios, por exemplo, possuem natureza de verba alimentar (art. 85, §14, CPC).

Sobre a temática, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Divórcio.

Pedido de gratuidade.

A gratuidade da justiça é exceção e os requisitos para sua concessão devem ser analisados a luz do que dispõe em conjunto a CF art. 5º, LXXIV, a Lei 1060/50 e art. 98 do CPC.

Hipossuficiência não comprovada.

Pedido indeferido.

Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 21180306220208260000 SP 2118030-62.2020.8.26.0000, Relator: HERTHA HELENA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 21/07/2020, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/07/2020) Quanto ao recolhimento das custas processuais, friso, na esteira do arrazoado acima, que é dever do magistrado zelar pelo seu recolhimento, visto que por elas o Estado obtém os recursos financeiros para cumprir seu papel nas atividades sociais, que é seu mister, dentre elas está a própria prestação jurisdicional.

Inclusive, nessa seara, chamo atenção ao fato de que, justamente em virtude da excepcionalidade da concessão do benefício, a Lei nº 13.105/15 inaugurou a sistemática de parcelamento das despesas processuais, a fim de permitir o pagamento em parcelas das despesas que se revelarem deveras onerosas.

Em resumo: a regra a ser observada é o pagamento integral das custas, despesas e honorários advocatícios.

Ato contínuo, vislumbrando-se a onerosidade excessiva da obrigação, deverá o magistrado ter a cautela de deferir a gratuidade de justiça na forma de parcelamento e, caso não haja de fato a possibilidade de a parte arcar de forma alguma - e em nenhuma extensão - com as despesas processuais, exsurge o direito à suspensão do pagamento com a concessão plena da gratuidade de justiça.

Nesse contexto, a meu ver, deve ser adotada uma posição conservadora pelo magistrado ao apreciar o dito pedido, sem embargo da presunção relativa de veracidade que a declaração de hipossuficiência econômica possui, por força do art. 99, §3º, do CPC.

Assim, com escopo de promover a aplicação harmônica e teleológica das normas jurídicas citadas alhures, em observância ao art. 8º do CPC, hei por bem conceder o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte comprove a alegada insuficiência de recursos para fins de concessão integral da gratuidade de justiça.

Não obstante a isso, defiro, desde logo, o benefício no que tange à concessão de parcelamento das custas processuais, as quais, tendo em conta o valor atribuído à causa, poderão ser pagas mediante 03 (três) prestações, devendo a parte, caso opte por aderir ao parcelamento, recolher o pagamento da primeira parcela no prazo de 15 (quinze) dias, ao passo em que o pagamento das demais deverá ser comprovado nos autos a cada 30 (trinta) dias.

INTIME-SE a parte acerca dos termos do presente.

Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, RETORNEM conclusos.

Diligencie-se.

COLATINA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA.

Fernando Antônio Lira Rangel juiz de direito
24/02/2025 12:39

Expedição de Intimação Diário.
22/02/2025 07:34

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 13:44

Conclusos para despacho
03/02/2025 13:44

Expedição de Certidão.
03/02/2025 10:30

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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