29/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574823 PROCESSO Nº 5010722-93.2022.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CASA DAS VALVULAS COMERCIO DE EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS INDUSTRIAIS LTDA EXECUTADO: WM SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA - ME Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA LUCIA TEIXEIRA - MG102831, POLIANA DA SILVA PEREIRA - MG152534 Advogados do(a) EXECUTADO: DAYHARA SILVEIRA DA SILVA - ES26153, GABRIEL SILVA FRIGINI - ES37731 DECISÃO Trata-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado pela exequente, no (ID67383811), para incluir o sócio WINDSON MOREIRA DA SILVA no polo passivo da presente execução movida em face de WM SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA - ME.

A exequente fundamenta seu pedido na dissolução irregular da sociedade empresária, que não foi localizada no endereço fiscal para cumprimento de mandado de penhora e avaliação.

O pleito, contudo, não merece prosperar.

O Código de Processo Civil, em seus artigos 133 a 137, estabelece um rito próprio para a desconsideração da personalidade jurídica, que deve ser processado por meio de incidente processual apartado.

Tal exigência visa a garantir o contraditório e a ampla defesa daquele que se pretende incluir na lide, qual seja, o sócio ou a pessoa jurídica que se busca responsabilizar.

A instauração do incidente é obrigatória e suspende o processo principal, devendo o requerido ser citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias.

A não observância deste procedimento ofende os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

No presente caso, a exequente formulou o pedido de desconsideração por meio de simples petição nos autos principais, o que configura inadequação da via eleita.

A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica deve, obrigatoriamente, seguir o rito incidental previsto na legislação processual civil Conforme decisão de (ID 37833529), o redirecionamento da execução, seja por sucessão empresarial ou grupo econômico, demanda a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado pela exequente, por inadequação da via eleita.

Intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, impulsionar o feito, dando efetividade a demanda, sob pena de extinção.

Diligencie-se.

SERRA-ES, data registrada automaticamente pelo sistema.

DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz(a) de Direito
28/07/2025 14:14

Expedição de Intimação - Diário.
26/07/2025 13:56

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2025 15:09

Conclusos para despacho
22/04/2025 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 00:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/04/2025 00:14

Juntada de Certidão
26/03/2025 22:03

Expedição de Mandado - Citação.
02/12/2024 16:30

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 14:37

Conclusos para despacho
11/09/2024 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 14:51

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 16:15

Conclusos para despacho
16/05/2024 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2024 14:15

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2024 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 15:57

Conclusos para despacho
20/02/2024 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 15:32

Processo Inspecionado
08/02/2024 15:32

Proferidas outras decisões não especificadas
08/02/2024 14:00

Conclusos para decisão
08/02/2024 13:58

Desentranhado o documento
08/02/2024 13:58

Cancelada a movimentação processual
08/02/2024 11:50

Processo Inspecionado
13/12/2023 14:04

Conclusos para decisão
22/11/2023 12:30

Juntada de Petição de carta de preposição
22/11/2023 10:20

Audiência Conciliação realizada para 21/11/2023 13:30 Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível.
21/11/2023 14:04

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
21/11/2023 14:04

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 09:47

Juntada de Petição de habilitações
14/11/2023 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2023 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2023 16:05

Audiência Conciliação designada para 21/11/2023 13:30 Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível.
24/10/2023 14:59

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 17:47

Conclusos para despacho
06/10/2023 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2023 01:23

Decorrido prazo de WM SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA - ME em 28/07/2023 23:59.
11/07/2023 17:50

Expedição de intimação eletrônica.
22/03/2023 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2023 10:48

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2022 09:13

Conclusos para despacho
01/12/2022 17:35

Expedição de Certidão.
03/11/2022 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2022 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2022 17:02

Juntada de Certidão
30/08/2022 19:18

Expedição de Mandado.
22/08/2022 15:50

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2022 15:16

Conclusos para despacho
28/06/2022 14:30

Processo Inspecionado
17/05/2022 12:19

Expedição de Certidão.
16/05/2022 08:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2022

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

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