TJES - 5001058-80.2025.8.08.0000

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5001058-80.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: WESLEY BORGES FERNANDES AGRAVADO: MARIA LUIZA ARAUJO Advogado do(a) AGRAVANTE: RAFAEL PECLY BARCELOS - ES19454-A Advogado do(a) AGRAVADO: GUSTAVO CARVALHO PANTALEÃO - PR66859 DECISÃO MONOCRÁTICA Cuidam os autos de recurso de Agravo de Instrumento interposto por WESLEY BORGES FERNANDES contra decisão proferida pelo d. juízo da 4ª Vara de Família de Vitória-ES que, nos autos da AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PEDIDOS DE ALIMENTOS, GUARDA, PARTILHA DE BENS E APURAÇÃO DE HAVARES CUMULADOS COM TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por MARIA LUIZA ARAUJO, deferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte requerente, ora agravada.

Em suas razões recursais, a parte Agravante aduz, em síntese, que: (i) a decisão agravada violou os requisitos legais para a concessão da gratuidade de justiça, pois a agravada possui rendimentos mensais declarados no valor de R$ 7.500,00, incompatíveis com a alegada insuficiência de recursos; (ii) as despesas dos filhos menores são compartilhadas entre ambos os genitores, não justificando a concessão do benefício à agravada; e (iii) o deferimento do pedido de gratuidade, sem comprovação inequívoca da hipossuficiência, configura violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, transferindo ao agravante o ônus indireto de custear as despesas processuais da parte adversa.

Assim, pleiteia, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao recurso para suspender os efeitos da decisão agravada e, ao final, requer o provimento do recurso para reformar a decisão, indeferir o pedido de gratuidade de justiça requerido pela autora. É o relatório.

Decido.

O presente recurso pode ser julgado unipessoalmente, em conformidade com o art. 932, III, do CPC, que autoriza o relator a não conhecer de recurso inadmissível.

O agravo de instrumento não merece ser conhecido, pois manifestamente incabível pela sistemática do atual Código de Processo Civil, mesmo relevando o fato de o Superior Tribunal de justiça ter mitigado a taxatividade intrínseca ao artigo 1.015, do Código de Processo Civil.

No caso, houve a interposição de recurso de agravo de instrumento, que é um recurso processual que tem hipóteses para cabimento previstas no artigo 1.015 do Código de Processo Civil, contra a decisão que deferiu o benefício da assistência judiciária gratuita à parte autora, ora agravada.

O artigo 100, do CPC, dispõe que “deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso.” Já o artigo 101, prescreve que “contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação”.

Seguindo a mesma linha, o artigo 1.015, V, do CP estabelece que caberá agravo de instrumento contra o pronunciamento que versar sobre “rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação”.

Nesse passo, a impugnação pretendida pela parte recorrente deverá ocorrer nos próprios autos de origem e, caso mantido o deferimento pelo juízo singular, tal questão poderá ser ventilada em sede de preliminar de apelação, não existindo urgência apta a autorizar o manejo da via recursal em análise.

Logo, a decisão recorrida não é agravável, pois não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.015 do Código de Processo Civil, tampouco na taxatividade mitigada, permitindo o não conhecimento do recurso, porquanto manifestamente inadmissível.

Ademais, a insurgência da parte deve ocorrer pelo meio processual adequado na origem (impugnação à gratuidade por mera petição).

Ante o exposto, MONOCRATICAMENTE, NÃO CONHEÇO do recurso de Agravo de Instrumento interposto por WESLEY BORGES FERNANDES, pois inadmissível.

Intimem-se as partes.

Publique-se na íntegra.

Preclusas as vias recursais, proceda-se à baixa definitiva do processo nos assentamentos deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive, nos sistemas eletrônicos de processamento de dados, arquivando-se os autos com as cautelas de estilo.

Vitória/ES, 28 de janeiro de 2025.

DES.

SUBS.

CARLOS MAGNO MOULIN LIMA RELATOR