29/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Baixo Guandu - 2ª Vara Av.

Carlos Medeiros, 977, Fórum Desembargador Otávio Lemgruber, Centro, BAIXO GUANDU - ES - CEP: 29730-000 Telefone:(27) 37321588 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RÉU: MARCELO EDUARDO LOURENO DOS SANTOS ENDEREÇO: RUA JOAQUIM MENDONÇA,SÃO JOSÉ, BAIXO GUANDU - ES - CEP: 29730-000 MANDADO DE INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE CUSTAS MM.

Juiz(a) de Direito da BAIXO GUANDU - 2ª VARA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

Manda a qualquer Oficial de Justiça deste juízo a quem este couber por distribuição, que proceda às diligências necessárias ao integral cumprimento do presente mandado na forma e prazo legais.

FINALIDADE INTIMAÇÃO DO ACUSADO acima qualificado, para pagar as custas processuais.

ADVERTÊNCIAS a) PRAZO: O prazo para pagamento é de 10 (dez) dias, contados da data da juntada deste aos autos, art. 116, II, Código de Normas; b) PENA: Na hipótese do não pagamento poderá ser inscrito em Dívida Ativa na Secretaria da Fazenda do Estado do Espírito Santo, de acordo com o determinado na Lei Estadual nº 7727 de 18 de março de 2004 c/c art. 117, §4º do Código de Normas da CGJ/ES. c) GRU - multa criminal: Caso condenado a pena de multa criminal, conforme calculo em anexo, informamos que é possível a emissão de GRU utilizando os serviços do Governo Federal disponíveis na internet ou, se preferir pode comparecer na Secretaria da 2ª Vara de Baixo Guandu para emissão de GRU - Multa criminal.

ANEXOS Guia de recolhimento de custas e cálculo de multa criminal (se houver).

BAIXO GUANDU-ES, na data de assinatura deste documento.

ANALISTA JUDICIÁRIO
28/07/2025 14:45

Expedição de Edital - Intimação.
25/07/2025 14:45

Recebidos os autos
25/07/2025 14:45

Remetidos os autos da Contadoria ao Baixo Guandu - 2ª Vara.
25/07/2025 14:45

Realizado Cálculo de Multa Penal MARCELO EDUARDO LOURENO DOS SANTOS (REU)
25/07/2025 14:06

Realizado cálculo de custas
24/07/2025 17:54

Recebidos os Autos pela Contadoria
24/07/2025 17:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de Baixo Guandu
24/07/2025 17:52

Juntada de Certidão
24/07/2025 17:29

Juntada de Certidão
24/07/2025 16:40

Juntada de Certidão
24/07/2025 16:30

Transitado em Julgado em 14/02/2025 para MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (AUTOR).
22/07/2025 17:53

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2025 17:51

Conclusos para decisão
19/03/2025 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2025 01:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/02/2025 01:20

Juntada de Certidão
29/01/2025 22:00

Expedição de Outros documentos.
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
04/12/2024 18:13

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 18:55

Expedição de Mandado - intimação.
11/11/2024 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 14:09

Juntada de Certidão
09/07/2024 10:01

Decorrido prazo de MARCELO EDUARDO LOURENO DOS SANTOS em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 10:01

Decorrido prazo de BRENO MARTELETE BERNARDONE em 08/07/2024 23:59.
02/07/2024 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 14:15

Juntada de Outros documentos
28/06/2024 14:17

Expedição de Mandado - intimação.
28/06/2024 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2024 17:42

Proferidas outras decisões não especificadas
18/01/2024 17:42

Processo Inspecionado
18/01/2024 16:43

Conclusos para julgamento
30/12/2023 11:35

Julgado procedente o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (AUTOR).
21/11/2023 15:32

Conclusos para julgamento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2023

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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