29/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muqui - Vara Única Rua Coronel Marcondes, 100, Fórum Desembargador José Horácio Costa, Centro, MUQUI - ES - CEP: 29480-000 Telefone:(28) 35541331 Número do Processo: 5000480-43.2024.8.08.0036 REQUERENTE: ANTONIO JOVENCIO Advogado do(a) REQUERENTE: DANIELI BERCACO NASCIMENTO ASTOLPHO - ES35232 Nome: ANTONIO JOVENCIO Endereço: Rua Mina Lobato Fraga, 00, casa, Centro, MUQUI - ES - CEP: 29480-000 Nome: CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA Endereço: Quadra SBS, Quadra 2, BL E, LT 15, SL 709/710, Edf.

Prime, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70070-120 DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO Vistos em inspeção.

INTIME-SE a requerida CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA para informar, no prazo de 10 (dez) dias, se concorda com o pedido de extinção da ação, considerando que já houve o oferecimento de contestação, advertindo-lhe que seu silêncio importará em anuência ao requerimento autoral.

DEFIRO o pedido de inclusão no polo passivo da CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES DO BRASIL- CONAFER (ID 49479634).

Não obstante a previsão legal de designação de audiência de conciliação ou mediação em fase processual anterior à apresentação de Contestação, conforme dispõe o artigo 334 do CPC, visando atender os princípios da celeridade e economia processuais, dispostos na Lei nº 9.099/95, e a promoção da autocomposição, a qualquer tempo, na forma do artigo 139, II e V do mesmo Diploma Processual Civil, e dado o desinteresse da parte autora na sua realização, DETERMINO a citação da parte requerida para ciência de todos os termos da ação, ficando intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar eventual proposta de acordo ou oferecer Contestação, desde já especificando detalhadamente as provas que deseja produzir, justificando-as, ocasião em que deverá arrolar testemunhas com a completa qualificação – nome, endereço, telefone e e-mail, sob pena de preclusão.

Em havendo proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias.

Em caso de contestação, sendo arguidas preliminares ou fatos modificativos ou extintivos do direito autoral, INTIME-SE a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, consignando a advertência de que estará sujeita aos mesmos ônus de especificação de prova que a parte demandada em sua resposta.

As partes ficam cientes, ainda, de que poderão desde já pugnarem pelo julgamento antecipado da lide.

Diligencie-se.

CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos.

Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24070317405069400000043784054 PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 24070317405094000000043785059 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Pedido Assistência Judiciária em PDF 24070317405115000000043785063 COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Documento de comprovação 24070317405164200000043785065 DOCUMENTOS PESSOAIS E CTPS REQUERENTE Documento de comprovação 24070317405187000000043785068 HISTÓRICO DE DESCONTOS Documento de comprovação 24070317405210400000043785074 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24070814102956500000043994433 Decisão - Mandado Decisão - Mandado 24070917133159100000044112474 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24070917133159100000044112474 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24070917133159100000044112474 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 24071615464598100000044517916 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24071615464637200000044517917 Contestação Contestação 24073013510885100000045307199 ATA DE ELEIÇÃO - CBPA Documento de representação 24073013510909000000045307706 ESTATUTO CBPA compressed Documento de representação 24073013510938700000045307708 PROCURAÇÃO - CBPA Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24073013510966200000045307710 SUBSTABELECIMENTO - CBPA Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24073013510988800000045307713 Petição (outras) Petição (outras) 24082714285373000000047020049 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24090313154453600000047446350 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24090313224609200000047448209 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24090313224630900000047448210 Petição (outras) Petição (outras) 24103116565160800000051041598 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25012417125310200000049846312 50004804320248080036 Aviso de Recebimento (AR) 25012417125335000000049846320 50004804320248080036 [2] Aviso de Recebimento (AR) 25012417125355300000049846336 50004804320248080036 [3] Aviso de Recebimento (AR) 25012417125374100000049848037 Petição (outras) Petição (outras) 25021917514273700000056477674 Petição (outras) Petição (outras) 25042213320663500000059893853 MUQUI-ES, DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE.

RAPHAELA BORGES MICHELI TOLOMEI JUÍZA DE DIREITO
28/07/2025 14:57

Expedição de Carta Postal - Citação.
28/07/2025 14:54

Expedição de Carta Postal - Citação.
23/04/2025 13:39

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 13:39

Processo Inspecionado
22/04/2025 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 17:17

Conclusos para despacho
24/01/2025 17:12

Juntada de Aviso de Recebimento
31/10/2024 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2024 01:22

Decorrido prazo de DANIELI BERCACO NASCIMENTO ASTOLPHO em 20/09/2024 23:59.
21/09/2024 01:22

Decorrido prazo de MICKAEL SILVEIRA FONSECA em 20/09/2024 23:59.
03/09/2024 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 13:15

Expedição de Certidão.
02/09/2024 12:17

Audiência Conciliação redesignada para 28/10/2024 13:00 Muqui - Vara Única.
27/08/2024 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2024 01:17

Decorrido prazo de DANIELI BERCACO NASCIMENTO ASTOLPHO em 09/08/2024 23:59.
30/07/2024 13:51

Juntada de Petição de contestação
30/07/2024 08:32

Decorrido prazo de DANIELI BERCACO NASCIMENTO ASTOLPHO em 29/07/2024 23:59.
16/07/2024 15:46

Expedição de carta postal - intimação.
16/07/2024 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 15:08

Audiência Conciliação designada para 02/09/2024 13:00 Muqui - Vara Única.
12/07/2024 11:02

Expedição de carta postal - citação.
12/07/2024 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 17:13

Concedida a Antecipação de tutela
08/07/2024 14:11

Conclusos para decisão
08/07/2024 14:10

Expedição de Certidão.
03/07/2024 17:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho - Mandado • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

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