29/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574823 PROCESSO Nº 0006543-17.2016.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA REQUERIDO: ALOISIO BASTOS, GIANNA BASTOS SAADE, NILO GUEDES BASTOS, NATALIA BASTOS BECHEPECHE ANTAR, RODRIGO GUEDES BASTOS, JULIANNA GUEDES BASTOS COHEN Advogados do(a) REQUERENTE: CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA - ES11259, RICARDO BARROS BRUM - ES8793 Advogados do(a) REQUERIDO: ANADIR ASTORI BRITO - ES22641, JOAO LUIZ TEIXEIRA CORREA JUNIOR - ES17735 Advogado do(a) REQUERIDO: JOAO LUIZ TEIXEIRA CORREA JUNIOR - ES17735 DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Processual com pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por Transportadora Jolivan Ltda. em face de Aloísio Bastos e outros.

Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora, em petição de fls. 539/543 do volume 03, informou a alienação de parte da área objeto da ação de usucapião (processo n.º 0022232-48.2009.8.08.0048), que se pretende anular, para as empresas Transportes Iconha Ltda. e Alucam Aluguel de Veículos Pesados Ltda..

Em virtude dessa alienação e do interesse das mencionadas empresas no resultado da presente demanda, requereu a inclusão das mesmas como assistentes litisconsorciais da parte autora, com fundamento no artigo 109, § 2º, do Código de Processo Civil.

Considerando que a réplica à contestação já foi devidamente apresentada pela parte autora (ID 202200527682, fls. 1024/1028 do volume 05) , e que o Agravo de Instrumento n.º 5000922-54.2023.8.08.0000, interposto pelos requeridos contra a decisão que concedeu a tutela de urgência, transitou em julgado em 17/07/2023, mantendo a decisão agravada, faz-se necessário o pronunciamento quanto ao pleito de inclusão dos assistentes litisconsorciais.

A intervenção de terceiros na modalidade de assistência litisconsorcial, prevista no art. 109, § 2º, do Código de Processo Civil, é cabível quando o adquirente ou cessionário da coisa ou do direito litigioso possui interesse jurídico em que a sentença seja favorável ao alienante ou cedente.

No caso dos autos, a Transportadora Jolivan Ltda. alienou os imóveis em discussão às empresas Transportes Iconha Ltda. e Alucam Aluguel de Veículos Pesados Ltda..

O provimento final desta ação, que visa à declaração de inexistência da relação jurídica processual da ação de usucapião, afetará diretamente a esfera jurídica das adquirentes, configurando o interesse jurídico apto a justificar a assistência litisconsorcial.

Diante do exposto, e em conformidade com o art. 109, § 2º, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de inclusão de Transportes Iconha Ltda. e Alucam Aluguel de Veículos Pesados Ltda. como assistentes litisconsorciais da parte autora.

Proceda a Secretaria à habilitação das mencionadas empresas nos autos, com as devidas anotações no sistema.

Intimem-se.

Diligencie-se.

SERRA-ES, (data gerada automaticamente conforme assinatura eletrônica).

DEJAIRO XAVIER CORDEIRO.

Juiz(a) de Direito
28/07/2025 15:14

Expedição de Intimação - Diário.
26/07/2025 13:56

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2024 17:32

Conclusos para despacho
22/11/2024 17:31

Expedição de Certidão.
06/08/2024 12:48

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 07:53

Decorrido prazo de GIANNA BASTOS SAADE em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 07:52

Decorrido prazo de NATALIA BASTOS BECHEPECHE ANTAR em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 07:49

Decorrido prazo de JULIANNA GUEDES BASTOS COHEN em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 07:48

Decorrido prazo de NILO GUEDES BASTOS em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 07:47

Decorrido prazo de RODRIGO GUEDES BASTOS em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 07:47

Decorrido prazo de ALOISIO BASTOS em 09/04/2024 23:59.
08/04/2024 09:58

Processo Inspecionado
05/04/2024 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 19:04

Conclusos para despacho
05/12/2023 15:54

Expedição de Certidão.
04/12/2023 15:54

Expedição de Certidão.
05/10/2023 13:05

Juntada de Decisão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2016

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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