29/07/2025 00:00

Intimação

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0001548-33.2015.8.08.0003.

AGRAVANTE: MARIA EUNICE SILVA.

AGRAVADO: MUNICÍPIO DE ALFREDO CHAVES.

RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.

DESPACHO A executada interpôs recurso de agravo interno em face da decisão monocrática id 11851687, que deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo exequente.

Ocorre que no termo de confissão de dívida coligido à fl. 61, ela renunciou “expressamente a qualquer contestação quanto ao valor e procedência da dívida ora confessada e reconhece o direito da Fazenda Pública Municipal de apurar, a qualquer época, a existência de outras importâncias devidas, não incluídas neste termo”.

Diante de tal cenário, tenho que não há interesse na interposição do agravo interno, valendo lembrar que o art. 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, prevê que “Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer”.

Intime-se a agravante deste despacho e para, no prazo de 15 (quinze) dias, justificar o interesse recursal.

Vitória-ES., data da assinatura eletrônica.

DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA RELATOR
28/07/2025 15:56

Expedição de Intimação - Diário.
08/07/2025 09:24

Juntada de Petição de pedido de providências
04/07/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 08:10

Processo devolvido à Secretaria
24/06/2025 08:10

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 16:45

Conclusos para decisão a DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA
12/06/2025 16:06

Juntada de Certidão
06/06/2025 16:47

Processo devolvido à Secretaria
06/06/2025 16:47

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 15:50

Conclusos para decisão a DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA
04/06/2025 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALFREDO CHAVES em 03/06/2025 23:59.
31/03/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2025 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALFREDO CHAVES em 28/03/2025 23:59.
25/02/2025 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 15:55

Processo devolvido à Secretaria
22/01/2025 15:55

Provimento por decisão monocrática
20/01/2025 10:36

Recebidos os autos
20/01/2025 10:35

Conclusos para despacho a DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA
20/01/2025 10:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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