05/09/2025 03:05

Juntada de Certidão
05/09/2025 03:05

Decorrido prazo de IGOR SANTOS SIMOES em 03/09/2025 23:59.
05/09/2025 03:05

Decorrido prazo de ESCOLA FREEDOM EIRELI em 03/09/2025 23:59.
24/08/2025 01:39

Publicado Intimação - Diário em 20/08/2025.
24/08/2025 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
22/08/2025 00:06

Juntada de Certidão
22/08/2025 00:06

Decorrido prazo de IGOR SANTOS SIMOES em 21/08/2025 23:59.
22/08/2025 00:06

Decorrido prazo de ESCOLA FREEDOM EIRELI em 21/08/2025 23:59.
21/08/2025 00:48

Publicado Intimação - Diário em 20/08/2025.
21/08/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
21/08/2025 00:47

Juntada de Certidão
21/08/2025 00:47

Decorrido prazo de IGOR SANTOS SIMOES em 20/08/2025 23:59.
21/08/2025 00:47

Decorrido prazo de ESCOLA FREEDOM EIRELI em 20/08/2025 23:59.
19/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Alameda João Vieira Simões, s/nº, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617085 PROCESSO Nº 5000739-54.2022.8.08.0021 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ESCOLA FREEDOM EIRELI REQUERIDO: IGOR SANTOS SIMOES INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível, foi encaminhada a intimação eletrônica ao(à) Sr(a).

Dr(a) Advogado do(a) REQUERENTE: MARIA DE FATIMA DOS ANJOS - ES7426, para ciência do inteiro teor do(a) R.

Sentença id nº 73370537. 18 de agosto de 2025.

DIRETOR DE SECRETARIA JUDICIÀRIA
18/08/2025 15:10

Expedição de Intimação - Diário.
18/08/2025 15:10

Expedição de Intimação - Diário.
15/08/2025 01:55

Publicado Sentença - Carta em 30/07/2025.
15/08/2025 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
29/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Alameda João Vieira Simões, s/nº, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617085 PROCESSO Nº 5000739-54.2022.8.08.0021 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ESCOLA FREEDOM EIRELI REQUERIDO: IGOR SANTOS SIMOES Advogado do(a) REQUERENTE: MARIA DE FATIMA DOS ANJOS - ES7426 Advogado do(a) REQUERIDO: POLIANA PINHEIRO FACHETTI - ES26075 PROJETO DE S E N T E N Ç A (serve este ato como carta/mandado/ofício) 1.

Relatório.

Dispensado o relatório, conforme inteligência do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, e, verificando as determinações imperiosas do artigo 93, IX da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO. 2.

Fundamentação.

Inexistentes questões preliminares, verifico presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo bem como as condições da ação.

Passo ao julgamento da lide.

Ressalto que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Os documentos juntados aos autos são bastantes para a elucidação do mérito, não havendo necessidade de outras dilações probatórias.

A presente demanda versa sobre ação de cobrança fundada em contrato de prestação de serviços educacionais, firmado entre as partes em 14 de janeiro de 2020, para fornecimento de curso de idiomas, com prazo de 12 (doze) meses e contraprestação parcelada em doze vezes no valor mensal de R$ 290,00 (duzentos e noventa reais), conforme documento acostado aos autos.

A parte autora alega que prestou regularmente os serviços pactuados, tendo o réu usufruído das aulas contratadas, mas que, não obstante a plena execução contratual, este deixou de adimplir as obrigações avençadas, remanescendo débito atualizado de R$ 4.950,00 (quatro mil novecentos e cinquenta reais), valor que se encontra em aberto até a presente data.

Em sua defesa, o requerido não nega expressamente a relação contratual nem a prestação dos serviços educacionais.

Limita-se a alegar, de forma genérica, dificuldades financeiras decorrentes da pandemia de COVID-19, buscando justificar o inadimplemento com fundamento implícito na teoria da imprevisão, prevista nos artigos 317 e 478 do Código Civil.

Assim, impõe-se a análise da aplicação dessa teoria ao caso concreto. É certo que a pandemia da COVID-19, declarada oficialmente pela Organização Mundial da Saúde em março de 2020, consistiu em evento extraordinário e superveniente, com repercussão sobre diversas relações obrigacionais, sobretudo aquelas de trato sucessivo, como é o caso dos contratos educacionais.

Entretanto, para que se configure a possibilidade de revisão contratual com base na teoria da imprevisão, é indispensável a demonstração cumulativa de três requisitos: (i) a ocorrência de fato imprevisível e extraordinário, (ii) a existência de onerosidade excessiva em decorrência direta desse fato e (iii) a quebra do equilíbrio econômico-financeiro da relação contratual.

No caso dos autos, embora seja possível reconhecer a pandemia como evento extraordinário em abstrato, a parte ré não logrou demonstrar, de forma concreta e documental, que tal situação tenha efetivamente afetado sua capacidade financeira a ponto de tornar impossível ou excessivamente oneroso o cumprimento da obrigação contratual assumida.

Não foram apresentados documentos que demonstrem perda de vínculo empregatício, encerramento de atividade profissional, ausência de renda ou qualquer outro elemento que comprove a alegada onerosidade superveniente e desequilíbrio contratual.

A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é clara no sentido de que a aplicação da teoria da imprevisão exige prova robusta da onerosidade excessiva, bem como da relação causal entre o fato imprevisível e o inadimplemento da obrigação.

No presente feito, o requerido sequer apresentou indício mínimo de que tentou negociar com a instituição autora ou que buscou alternativas para o cumprimento do contrato.

Sua conduta revela mera inadimplência voluntária, não amparada juridicamente por fundamento excludente de responsabilidade.

Por outro lado, a parte autora comprovou não apenas a existência do contrato e sua cláusula de inadimplemento (Cláusula XI), mas também a efetiva prestação dos serviços educacionais, não havendo qualquer impugnação específica quanto à qualidade ou integralidade da prestação.

Restando configurada a mora do devedor, a pretensão de cobrança mostra-se legítima, nos exatos termos contratualmente pactuados, inclusive quanto à perda do bônus e aplicação do valor cheio das parcelas remanescentes.

Dessa forma, não havendo prova de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito da autora, e diante da ausência de comprovação de onerosidade excessiva, impossível o acolhimento da pretensão revisional implícita formulada pelo requerido.

Impõe-se, pois, a manutenção da força obrigatória do contrato (pacta sunt servanda), com o reconhecimento do inadimplemento e procedência integral da pretensão de cobrança. 3.

Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de cobrança formulado por ESCOLA FREEDOM EIRELI em face de IGOR SANTOS SIMOES, para condenar o requerido ao pagamento do valor de R$ 4.950,00 (quatro mil novecentos e cinquenta reais), acrescido dos seguintes consectários legais: Correção Monetária: O valor principal será corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a partir da data do efetivo prejuízo, Súmula 43/STJ) até a data da citação.

Juros de Mora e Correção Monetária (Pós-Citação): A partir da citação, art. 405 do Código Civil), inclusive, e até o efetivo pagamento, sobre o montante apurado (principal corrigido até a citação), incidirá exclusivamente a Taxa SELIC, que já engloba juros moratórios e correção monetária, sendo vedada sua cumulação com qualquer outro índice (conforme REsp n. 1.795.982/SP, Corte Especial, DJe 23/10/2024)." Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C.

CNJ e, em não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Para o caso de pagamento, deverá a empresa requerida proceder o depósito judicial, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais ns. 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES.

Procedido o devido pagamento, e havendo concordância expressa do credor, expeça-se alvará eletrônico ou transferência eletrônica (TED), caso haja pedido do credor, em ordem cronológica de movimentação, na forma da Portaria n. 03/2015 deste Juizado Especial Cível c/c o Ato Normativo Conjunto n. 036/2018 do TJES, ficando a cargo do beneficiário as despesas e taxas provenientes da referida transferência.

Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito.

Guarapari/ES, [data da assinatura eletrônica].

MARCUS VINICIUS RONCETTE CHRISTO FARIAS Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc...

O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão.

Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95.

P.

R.

I.

Guarapari /ES, [Data da assinatura eletrônica].

BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES JUIZADOS [Ofícios DM ns. 0637/0641/0630/0631/0632/0633/0645/0650/0651/0652 de 2025] CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal.

ANEXO(S) GUARAPARI-ES, data da assinatura eletrônica Juiz(a) de Direito Nome: IGOR SANTOS SIMOES Endereço: Rua Josias Cerutti, 264, Ref, Perto da Polícia Civil, Praia do Morro, GUARAPARI - ES - CEP: 29216-600
28/07/2025 16:01

Expedição de Intimação Diário.
21/07/2025 11:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/07/2025 11:46

Homologada a Decisão de Juiz Leigo
21/07/2025 11:46

Julgado procedente o pedido de ESCOLA FREEDOM EIRELI - CNPJ: 34.***.***/0001-87 (REQUERENTE).
02/07/2025 04:26

Conclusos para despacho
27/06/2025 16:48

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 16:48

Processo Inspecionado
19/05/2025 17:53

Conclusos para despacho
19/05/2025 17:51

Expedição de Certidão.
19/05/2025 00:32

Juntada de Petição de réplica
12/05/2025 18:48

Juntada de Petição de contestação
22/04/2025 14:15

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/04/2025 14:00, Guarapari - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
22/04/2025 14:15

Expedição de Termo de Audiência.
16/04/2025 05:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/04/2025 05:32

Juntada de Certidão
25/03/2025 08:32

Publicado Intimação - Diário em 25/03/2025.
25/03/2025 08:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
21/03/2025 12:51

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 12:36

Expedição de Mandado - Citação.
21/03/2025 12:36

Expedição de Mandado - Citação.
16/01/2025 16:50

Juntada de Certidão
14/01/2025 16:41

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/04/2025 14:00, Guarapari - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
15/10/2024 16:18

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 16:27

Conclusos para despacho
27/05/2024 14:59

Processo Inspecionado
01/04/2024 14:47

Conclusos para despacho
25/03/2024 14:07

Declarada suspeição por LETICIA NUNES BARRETO
15/03/2024 13:19

Juntada de Outros documentos
13/03/2024 14:20

Conclusos para despacho
05/03/2024 17:46

Declarada suspeição por JERONIMO MONTEIRO
29/02/2024 14:57

Conclusos para despacho
06/12/2023 15:54

Declarada suspeição por DEIA ADRIANA DUTRA BRAGANCA
04/12/2023 14:46

Conclusos para despacho
30/11/2023 17:03

Declarada suspeição por OLINDA BARBOSA BASTOS PUPPIM
30/11/2023 17:03

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 16:22

Conclusos para despacho
29/11/2023 14:39

Juntada de Certidão
20/09/2023 01:12

Publicado Intimação eletrônica em 20/09/2023.
20/09/2023 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
18/09/2023 08:59

Expedição de intimação eletrônica.
23/08/2023 13:20

Declarada suspeição por INACIA NOGUEIRA DE PALMA e ABIRACI SANTOS PIMENTEL
22/08/2023 10:02

Conclusos para despacho
04/05/2023 10:27

Publicado Intimação eletrônica em 28/04/2023.
04/05/2023 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
26/04/2023 14:38

Expedição de intimação eletrônica.
24/04/2023 16:41

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2023 17:42

Conclusos para despacho
09/02/2023 12:48

Publicado Intimação eletrônica em 08/02/2023.
09/02/2023 12:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023
07/02/2023 16:35

Juntada de Informações
06/02/2023 14:10

Expedição de intimação eletrônica.
24/10/2022 18:58

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2022 13:03

Conclusos para despacho
17/09/2022 20:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2022 17:44

Juntada de Petição de certidão - juntada
25/08/2022 17:42

Audiência Conciliação realizada para 25/08/2022 14:00 Guarapari - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
25/08/2022 17:41

Expedição de Termo de Audiência.
23/08/2022 19:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2022 00:45

Publicado Intimação eletrônica em 26/07/2022.
26/07/2022 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022
22/07/2022 10:40

Juntada de Outros documentos
22/07/2022 10:30

Expedição de intimação eletrônica.
22/07/2022 10:29

Expedição de Mandado - citação.
07/06/2022 14:32

Processo Inspecionado
07/06/2022 14:32

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2022 18:01

Audiência Conciliação redesignada para 25/08/2022 14:00 Guarapari - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
06/06/2022 17:35

Conclusos para despacho
06/06/2022 17:33

Expedição de Certidão.
06/06/2022 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2022 09:48

Juntada de Petição de certidão - juntada
17/05/2022 00:34

Publicado Intimação eletrônica em 17/05/2022.
17/05/2022 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022
13/05/2022 11:57

Expedição de carta postal - citação.
13/05/2022 11:57

Expedição de intimação eletrônica.
13/05/2022 11:56

Expedição de carta postal - citação.
14/03/2022 13:56

Audiência Conciliação designada para 13/06/2022 13:30 Guarapari - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
15/02/2022 18:29

Expedição de Certidão.
09/02/2022 14:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2022

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5002497-10.2018.8.08.0021

Central Container Eireli - EPP

Praenge Construtora Eireli - EPP

Advogado: Leonardo Rangel Gobette

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 06/12/2018 11:20

Exibir Processo

Processo nº 5012104-37.2024.8.08.0021

Danyelle Cabral de Souza

Gabriela Cabral Liske

Advogado: Marco Tulio Nogueira Horta

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 18/12/2024 16:17

Exibir Processo

Processo nº 5014110-10.2025.8.08.0012

Cooperativa de Credito Alianca Rs/Sc/Es ...

Jn Buffet LTDA

Advogado: Carlos Arauz Filho

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 01/07/2025 16:03

Exibir Processo

Processo nº 5005140-96.2022.8.08.0021

Centro Educacional Monazita LTDA - EPP

William Miranda Fonseca

Advogado: Bruna Santos Amorim

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 26/07/2022 17:59

Exibir Processo

Processo nº 5019033-43.2025.8.08.0024

Nelci Rodrigues

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Thiago Luiz Salvador

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 26/05/2025 09:29

Exibir Processo