TJES - 5022497-80.2022.8.08.0024

1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica Estadual, Municipal, Registros Publicos, Meio Ambiente e Saude - Vitoria

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Polo Ativo

Partes

WENDEL NASCIMENTO GOUVEIA

CPF *33.***.*01-55

Advogados

LUIZ FELIPE LYRIO PERES HOLZ

OAB: 11095/ES

CPF *87.***.*99-47

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ: 27.080.605/0001-96

PROCURADOR-GERAL DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ: 02.304.470/0001-74

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/06/2025 15:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/06/2025 15:32

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 08/06/2025 01:16

    Decorrido prazo de WENDEL NASCIMENTO GOUVEIA em 06/06/2025 23:59.

  • 18/05/2025 00:02

    Publicado Decisão em 15/05/2025.

  • 18/05/2025 00:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

  • 14/05/2025 00:00

    Intimação

    ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574530 PROCESSO Nº 5022497-80.2022.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: WENDEL NASCIMENTO GOUVEIA REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: LUIZ FELIPE LYRIO PERES HOLZ - ES11095 DECISÃO Vistos em inspeção.

    Trata-se de petição, ID nº 51750425, por meio da qual o Estado do Espírito Santo requer a suspensão do processo até a conclusão do julgamento do IRDR nº 5005268-14.2024.8.08.0000, que se encontra em fase recursal.

    Entendo que o processo deve ser suspenso.

    De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, com a interposição de Recurso Especial ou Recurso Extraordinário contra o acórdão que julgou o IRDR, a suspensão dos processos só cessará com o julgamento dos referidos recursos, não sendo necessário, entretanto, aguardar o trânsito em julgado.

    Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

    RECURSO ESPECIAL.

    INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

    RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL.

    EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO.

    NECESSIDADE DE AGUARDAR O JULGAMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.

    ARTS. 982, § 5º, E 987, §§ 1º E 2º, DO CPC.

    RECURSO PROVIDO. 1.

    Cinge-se a controvérsia a definir se a suspensão dos feitos cessa tão logo julgado o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas pelo TJ/TRF, com a aplicação imediata da tese, ou se é necessário aguardar o julgamento dos recursos excepcionais eventualmente interpostos. 2.

    No caso dos recursos repetitivos, os arts. 1.039 e 1.040 do CPC condicionam o prosseguimento dos processos pendentes apenas à publicação do acórdão paradigma.

    Além disso, os acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos não são impugnáveis por recursos dotados de efeito suspensivo automático. 3.

    Por sua vez, a sistemática legal do IRDR é diversa, pois o Código de Ritos estabelece, no art. 982, § 5º, que a suspensão dos processos pendentes, no âmbito do IRDR, apenas cessa caso não seja interposto recurso especial ou recurso extraordinário contra a decisão proferida no incidente. 4.

    Além disso, há previsão expressa, nos §§1º e 2º do art. 987 do CPC, de que os recursos extraordinário e especial contra acórdão que julga o incidente em questão têm efeito suspensivo automático (ope legis), bem como de que a tese jurídica adotada pelo STJ ou pelo STF será aplicada, no território nacional, a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito. 5.

    Apesar de tanto o IRDR quanto os recursos repetitivos comporem o microssistema de julgamento de casos repetitivos (art. 928 do CPC), a distinção de tratamento legal entre os dois institutos justifica-se pela recorribilidade diferenciada de ambos.

    De fato, enquanto, de um lado, o IRDR ainda pode ser combatido por REsp e RE, os quais, quando julgados, uniformizam a questão em todo o território nacional, os recursos repetitivos firmados nas instâncias superiores apenas podem ser objeto de embargos de declaração, quando cabíveis e de recurso extraordinário, contudo, este. sem efeito suspensivo automático. 6.

    Admitir o prosseguimento dos processos pendentes antes do julgamento dos recursos extraordinários interpostos contra o acórdão do IRDR poderia ensejar uma multiplicidade de atos processuais desnecessários, sobretudo recursos.

    Isso porque, caso se admita a continuação dos processos até então suspensos, os sujeitos inconformados com o posicionamento firmado no julgamento do IRDR terão que interpor recursos a fim de evitar a formação de coisa julgada antes do posicionamento definitivo dos tribunais superiores. 7.

    Ademais, com a manutenção da suspensão dos processos pendentes até o julgamento dos recursos pelos tribunais superiores, assegura-se a homogeneização das decisões judiciais sobre casos semelhantes, garantindo-se a segurança jurídica e a isonomia de tratamento dos jurisdicionados.

    Impede-se, assim, a existência - e eventual trânsito em julgado - de julgamentos conflitantes, com evidente quebra de isonomia, em caso de provimento do REsp ou RE interposto contra o julgamento do IRDR. 8.

    Em suma, interposto REsp ou RE contra o acórdão que julgou o IRDR, a suspensão dos processos só cessará com o julgamento dos referidos recursos, não sendo necessário, entretanto, aguardar o trânsito em julgado.

    O raciocínio, no ponto, é idêntico ao aplicado pela jurisprudência do STF e do STJ ao RE com repercussão geral e aos recursos repetitivos, pois o julgamento do REsp ou RE contra acórdão de IRDR é impugnável apenas por embargos de declaração, os quais, como visto, não impedem a imediata aplicação da tese firmada. 9.

    Recurso especial provido para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem a fim de que se aguarde o julgamento dos recursos extraordinários interpostos (não o trânsito em julgado, mas apenas o julgamento do REsp e/ou RE) contra o acórdão proferido no IRDR n. 0329745-15.2015.8.24.0023. (REsp n. 1.869.867/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 20/4/2021, DJe de 3/5/2021.) Sendo assim, é necessário aguardar pelo julgamento do recurso.

    Suspendo o trâmite processual até o julgamento do recurso extraordinário interposto pelo Estado do Espírito Santo nos autos do IRDR nº 5005268-14.2024.8.08.0000.

    O Estado do Espírito Santo fica, desde já, obrigado a informar à esse Juízo o julgamento do citado recurso.

    Intimem-se as partes.

    Vitória/ES, na data da assinatura eletrônica.

    SAYONARA COUTO BITTENCOURT Juíza de Direito

  • 13/05/2025 15:43

    Expedição de Intimação Diário.

  • 29/04/2025 14:53

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 29/04/2025 14:53

    Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em IRDR nº 5005268-14.2024.8.08.0000

  • 25/04/2025 17:50

    Conclusos para julgamento

  • 28/03/2025 00:04

    Decorrido prazo de WENDEL NASCIMENTO GOUVEIA em 27/03/2025 23:59.

  • 28/03/2025 00:04

    Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 25/03/2025 23:59.

  • 15/03/2025 14:11

    Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

  • 25/02/2025 09:58

    Publicado Decisão em 25/02/2025.

  • 24/02/2025 11:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

  • 24/02/2025 00:00

    Intimação

    ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara Especializada Acidentes de Trabalho Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980550 PROCESSO Nº 5022497-80.2022.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: WENDEL NASCIMENTO GOUVEIA REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: LUIZ FELIPE LYRIO PERES HOLZ - ES11095 DECISÃO Trata-se de ação cujas partes foram intimadas quanto ao interesse de produção de provas, sendo assim, informaram não ter mais provas a produzir.

    Deixo de designar audiência de instrução, uma vez que as provas já produzidas encontram-se suficientes para o julgamento da lide (art. 355, inc.

    I e art. 443, inc.

    II, ambos do CPC).

    Dessa forma, declaro o encerramento da instrução processual.

    Intimem-se as partes a fim de que apresentem alegações finais no prazo comum de 15 (quinze) dias.

    Após, venham os autos conclusos para Sentença.

    Vitória/ES, na data da assinatura eletrônica.

    MARIA JOVITA FERREIRA REISEN Juíza de Direito

  • 21/02/2025 13:40

    Expedição de Intimação Diário.

  • 20/02/2025 15:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/02/2025 11:03

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 20/02/2025 11:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/11/2024 18:38

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2024 04:16

    Decorrido prazo de WENDEL NASCIMENTO GOUVEIA em 26/08/2024 23:59.

  • 12/08/2024 13:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/08/2024 14:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2024 15:11

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 14/07/2024 18:34

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a WENDEL NASCIMENTO GOUVEIA - CPF: *33.***.*01-55 (REQUERENTE).

  • 14/07/2024 18:34

    Processo Inspecionado

  • 14/07/2024 18:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2024 12:48

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2024 14:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/02/2024 10:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/02/2024 10:08

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2023 15:59

    Juntada de Petição de réplica

  • 17/08/2023 13:34

    Expedição de intimação eletrônica.

  • 17/08/2023 13:29

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2023 21:35

    Juntada de Petição de contestação

  • 21/03/2023 13:08

    Expedição de citação eletrônica.

  • 26/02/2023 18:55

    Decisão proferida

  • 16/02/2023 14:09

    Conclusos para decisão

  • 23/01/2023 10:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2022 16:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2022 14:11

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2022 14:10

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2022 13:40

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2025

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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