27/06/2025 05:25

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 26/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:59

Decorrido prazo de NARLETE PINTO PAULA CORTES em 03/06/2025 23:59.
15/05/2025 02:00

Publicado Intimação - Diário em 09/05/2025.
15/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
08/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iconha - Vara Única RUA MUNIZ FREIRE, 653, Fórum Desembargador Augusto Affonso Botelho, CENTRO, ICONHA - ES - CEP: 29280-000 Telefone:(28) 35371800 PROCESSO Nº 5000696-77.2023.8.08.0023 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: NARLETE PINTO PAULA CORTES REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogados do(a) REQUERENTE: ELLENI BARBOSA LESQUEVES - ES33675, VICTOR DA SILVA CARVALHO - ES32906 Nome: NARLETE PINTO PAULA CORTES Endereço: AREA RURAL, SN, BOM DESTINO, ICONHA - ES - CEP: 29280-000 Nome: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Endereço: desconhecido DESPACHO/OFÍCIO Este despacho servirá como ofício à Secretaria Municipal de Saúde do município de Iconha, para agendamento de consulta com médico especialista para a requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, ou, na ausência de especialista, com clínico geral, que desde já nomeio como perito, cujos honorários serão arbitrados com a entrega do laudo, encaminhando-se os seguintes quesitos, que deverão ser respondidos pelo médico.

A referida Secretaria deverá cientificar a parte, por intermédio da rede de assistência básica, sobre a data e o horário do agendamento, e a serventia deverá proceder à intimação do respectivo advogado.

Quesitos 1.

Qual o nome do(a) paciente? 2.

O (a) paciente possui alguma patologia? Se sim, qual? (Indicar CID) 3.

O (a) paciente faz uso de algum medicamento? Se sim, qual? 4.

Os medicamentos disponíveis pelo SUS são eficazes para o tratamento da moléstia? Se sim, o medicamento que o(a) autor(a) faz uso pode ser substituído pelo medicamento disponível no SUS, sem prejuízo do tratamento eventualmente já iniciado? 5.

Os medicamentos que a paciente precisa fazer uso possuem registro na ANVISA? Fixo o prazo de 15 (dez) dias, após a realização da consulta, para encaminhamento a este juízo acerca das respostas aos quesitos acima descritos.

Os honorários do perito serão fixados com a entrega do laudo, de acordo com os normativos aplicados e com observância ao procedimento de requisição, conforme normativos em vigência.

Com a juntada aos autos do laudo pericial, intimem-se as partes para ciência e manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.

Intimem-se.

Diligencie-se, servido este despacho como ofício.

Juiz de Direito
07/05/2025 15:23

Expedição de Intimação eletrônica.
07/05/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 15:01

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 16:19

Conclusos para despacho
19/03/2025 16:19

Expedição de Certidão.
02/03/2025 03:15

Decorrido prazo de NARLETE PINTO PAULA CORTES em 28/02/2025 23:59.
02/03/2025 02:58

Decorrido prazo de NARLETE PINTO PAULA CORTES em 28/02/2025 23:59.
02/03/2025 02:51

Decorrido prazo de NARLETE PINTO PAULA CORTES em 28/02/2025 23:59.
20/02/2025 17:16

Juntada de Petição de indicação de prova
20/02/2025 12:08

Publicado Intimação - Diário em 20/02/2025.
20/02/2025 12:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iconha - Vara Única RUA MUNIZ FREIRE, 653, Fórum Desembargador Augusto Affonso Botelho, CENTRO, ICONHA - ES - CEP: 29280-000 Telefone:(28) 35371800 PROCESSO Nº 5000696-77.2023.8.08.0023 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: NARLETE PINTO PAULA CORTES REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: ELLENI BARBOSA LESQUEVES - ES33675 DESTINATÁRIO: NARLETE PINTO PAULA CORTES - CPF: *87.***.*10-82 (REQUERENTE) VICTOR DA SILVA CARVALHO - OAB ES32906 - CPF: *57.***.*35-07 (ADVOGADO) ELLENI BARBOSA LESQUEVES - OAB ES33675 - CPF: *18.***.*72-22 (ADVOGADO) INTIMAÇÃO (Através do Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN) Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Iconha - Vara Única, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para intimação da decisão de ID nº: 63392662 que arbitrou honorários e determinou a especificação de provas, no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão, bem como para ciência desta decisão, com a advertência de que, realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável.

Diretor de Secretaria
18/02/2025 16:55

Expedição de Intimação eletrônica.
18/02/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 16:42

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
18/02/2025 12:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/02/2025 07:47

Conclusos para decisão
03/12/2024 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 08:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 15:43

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2024 09:03

Conclusos para despacho
26/06/2024 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2024 09:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2024 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2024 13:43

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 09:31

Conclusos para despacho
15/03/2024 09:30

Juntada de Certidão
09/03/2024 01:11

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 08/03/2024 23:59.
28/01/2024 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2024 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2024 09:08

Juntada de Petição de contestação
04/01/2024 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/01/2024 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/01/2024 15:01

Juntada de Ofício
26/12/2023 07:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/12/2023 07:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/12/2023 07:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/12/2023 15:32

Não Concedida a Medida Liminar a NARLETE PINTO PAULA CORTES - CPF: *87.***.*10-82 (REQUERENTE).
11/12/2023 13:12

Conclusos para decisão
11/12/2023 13:10

Juntada de Laudo técnico interno
06/12/2023 10:21

Expedição de Certidão.
27/11/2023 16:22

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 06:55

Conclusos para decisão
16/11/2023 06:54

Expedição de Certidão.
15/11/2023 21:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/11/2023

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho - Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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