29/07/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guaçuí - 2ª Vara Rua Agenor Luiz Tomé, s/nº, Fórum Juiz José Tatagiba, CENTRO, GUAÇUÍ - ES - CEP: 29560-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0001360-13.2020.8.08.0020 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: LUCIANO OLIVEIRA DE MOURA, DENILSON SINDRA Advogado do(a) REU: LETICIA BORGES DE PAULA - ES32835 DECISÃO Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado em face de Denilson Sindra, Joel Nascimento de Moura e de Luciano Oliveira de Moura, por estarem incursos no crime previsto no art. 331 do Código Penal.

Verifica-se dos autos que o Ministério Público ofertou denúncia contra o réu Denilson Sindra e Luciano Oliveira de Moura, às fls. 2 e 97 dos autos digitalizados.

O réu Joel Nascimento de Moura aceitou proposta de transação penal às fls. 70, comprometendo-se a efetuar o pagamento de prestação pecuniária, no valor de R$606,00, em 4 parcelas.

O Ministério Público se manifestou no ID 34693558, pugnando pela designação de nova audiência em favor do réu Luciano, bem como que seja realizada a citação editalícia do denunciado Denilson.

Audiência designada no ID 45979204, bem como determinado o desmembramento do feito em relação ao réu Denilson.

Na audiência realizada no ID 47895695 foi ofertada transação penal em relação ao réu Luciano, consistindo no pagamento de prestação pecuniária no valor de R$706,00.

Certidão expedida pelo cartório no ID 64044152, informando que o réu Luciano não cumpriu com a proposta de transação penal.

Sobreveio no ID 64658593, manifestação do Ministério Público, pleiteando pela extinção da punibilidade de Luciano Oliveira Moura, pela ocorrência da prescrição da pretensão in abstrato.

Eis a sinopse do essencial.

Inicialmente, entendo absolutamente pertinente a manifestação do Parquet no ID 64658593, pelo que acolho inteiramente suas razões, as quais adoto como forma de decidir (STJ, RHC 36739/RS).

Verifico, de fato, que ocorreu o instituto da prescrição da pretensão punitiva, haja vista ter transcorrido mais de 4 anos da data do fato, na forma do art. 109, inciso VI do Código Penal e Súmula n.º 415 do STJ.

Desta forma, despiciendas considerações outras, declaro extinta a pretensão punitiva do autor dos fatos Luciano Oliveira de Moura, extinguindo o feito com fulcro no art. 107, inciso IV do Código Penal.

Dispenso a intimação do autor dos fatos, desta sentença ante o Enunciado Criminal n.º 105 do FONAJE.

Dando prosseguimento ao feito, solicito o Cartório que cumpra o despacho proferido no ID 45979204, promovendo o desmembramento do feito em relação ao réu Denilson Sindra.

Solicito ainda a inclusão do réu Joel Nascimento de Moura no polo passivo da demanda, bem como a certificação acerca do cumprimento da transação penal ofertada às fls. 70.

Após, voltem conclusos os autos.

Diligencie-se.

GUAÇUÍ/ES, 25 de julho de 2025.

Juiz de Direito
28/07/2025 16:26

Expedição de Intimação - Diário.
25/07/2025 15:47

Extinta a punibilidade por prescrição
25/07/2025 15:47

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2025 14:21

Conclusos para despacho
10/03/2025 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 14:10

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 17:47

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 18:18

Conclusos para despacho
30/10/2024 17:23

Homologada a Transação Penal de LUCIANO OLIVEIRA DE MOURA - CPF: *14.***.*39-22 (REU)
02/10/2024 13:12

Conclusos para despacho
13/09/2024 16:09

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 13:19

Conclusos para despacho
28/08/2024 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 15:47

Expedição de Certidão.
14/08/2024 10:51

Juntada de Petição de habilitações
05/08/2024 13:57

Audiência Instrução e julgamento realizada para 31/07/2024 13:00 Guaçuí - 2ª Vara.
02/08/2024 17:54

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
02/08/2024 17:54

Homologada a Transação Penal de LUCIANO OLIVEIRA DE MOURA - CPF: *14.***.*39-22 (REU)
01/08/2024 12:35

Juntada de Certidão
01/08/2024 12:32

Juntada de Certidão
30/07/2024 18:41

Juntada de Certidão
09/07/2024 10:21

Decorrido prazo de CB/PMES Elthon Gomes Moisés em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 10:21

Decorrido prazo de SD/PMES Leandro Barbosa de Lima em 08/07/2024 23:59.
04/07/2024 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 16:26

Juntada de Certidão
03/07/2024 16:22

Expedição de Mandado - intimação.
03/07/2024 16:05

Expedição de Mandado - intimação.
03/07/2024 16:02

Juntada de Certidão
03/07/2024 15:53

Expedição de ofício.
04/04/2024 11:52

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 14:04

Audiência Instrução e julgamento designada para 31/07/2024 13:00 Guaçuí - 2ª Vara.
04/12/2023 08:23

Conclusos para despacho
29/11/2023 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2023 12:59

Juntada de Certidão
14/11/2023 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2023 17:29

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 10:49

Conclusos para despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2020

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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