20/05/2025 00:11

Decorrido prazo de BRITISH AIRWAYS PLC em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:11

Decorrido prazo de DECOLAR. COM LTDA. em 19/05/2025 23:59.
28/04/2025 00:02

Publicado Intimação - Diário em 25/04/2025.
28/04/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
24/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492658 Advogado do(a) REQUERENTE: ESTEVAO TOMAZ DOS SANTOS - ES35662 Advogados do(a) REQUERIDO: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR - SP39768, GUSTAVO ALBANI PEREIRA - ES13116 Advogados do(a) REQUERIDO: DANIEL BATTIPAGLIA SGAI - SP214918, FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR - SP39768 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Vila Velha - Comarca da Capital - Juizado Especial Cível, foi encaminhada a intimação aos recorridos DECOLAR.

COM LTDA., BRITISH AIRWAYS PLC para, no prazo legal, apresentar contrarrazões ao recurso inominado de id 65156332.

Vila Velha, 23 de abril de 2025
23/04/2025 17:35

Expedição de Intimação - Diário.
23/04/2025 17:32

Expedição de Certidão.
21/03/2025 00:47

Decorrido prazo de BRITISH AIRWAYS PLC em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 00:47

Decorrido prazo de DECOLAR. COM LTDA. em 20/03/2025 23:59.
17/03/2025 16:05

Juntada de Petição de recurso inominado
28/02/2025 09:10

Publicado Decisão - Carta em 24/02/2025.
28/02/2025 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
21/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492658 PROCESSO Nº 5015811-05.2023.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ESTEVAO TOMAZ DOS SANTOS, SAMANTA NASCIMENTO TEIXEIRA SANTOS, VINICIUS SOUZA DOS SANTOS REQUERIDO: DECOLAR.

COM LTDA., BRITISH AIRWAYS PLC Advogado do(a) REQUERENTE: ESTEVAO TOMAZ DOS SANTOS - ES35662 Advogados do(a) REQUERIDO: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR - SP39768, GUSTAVO ALBANI PEREIRA - ES13116 Advogados do(a) REQUERIDO: DANIEL BATTIPAGLIA SGAI - SP214918, FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR - SP39768 DECISÃO Tratam-se de Embargos de Declaração, no qual a parte embargante alega a existência de suposta omissão e obscuridade na Sentença proferida no ID 39851896, a qual julgou improcedente o pedido autoral.

Os Embargos de Declaração foram opostos tempestivamente, conforme certidão verificada nos autos ID 45995875 Intimado a se manifestar, somente o embargado DECOLAR.

COM LTDA. apresentou suas contrarrazões, conforme verificado nos autos - ID 46593168. É o breve relatório.

DECIDO.

Como é cediço, os embargos declaratórios se prestam a sanar omissão, contradição ou obscuridade que eventualmente constem do provimento jurisdicional, nos moldes do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, possuindo, dessa forma, função eminentemente integrativa, sem a capacidade de, via de regra, levar a cabo a substituição ou alteração do julgado.

Após análise dos autos, em que pese o entendimento deste Magistrado quando a sistemática dos embargos de declaração, é público e notório que a Sentença, ora objurgada, foi proferida pela Magistrada anteriormente titular desta Unidade Judiciária, não sendo possível a reanálise do julgamento neste particular, por mais que possa ter eu um juízo meritório eventualmente divergente.

Conforme se verifica, e já mencionei, o presente recurso não pode, via de regra, promover a substituição ou alteração do julgado, sendo visível que a reanálise na situação fática atual, somente pode ocorrer pelo Egrégio Colegiado Recursal.

Desta feita, preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso, que compreendem o seu juízo de prelibação, CONHEÇO DOS EMBARGOS e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO.

Em caso de eventual trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Caso contrário, havendo interposição de Recurso Inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, devendo os autos serem remetidos ao Colegiado Recursal na sequência, com nossas homenagens.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Cumpra-se a presente servindo como Carta de Intimação.

Vila Velha/ES, data registrada automaticamente pelo sistema no ato da assinatura eletrônica.

GRÉCIO NOGUEIRA GRÉGIO Juiz de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20).

O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos.

Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23060510593405800000025066817 1 - SAMANTA - PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23060510593427100000025067461 1 - VINICIUS SANTOS - PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23060510593455100000025067462 2 - ESTEVAO - DOC DE ID - OAB Documento de Identificação 23060510593476400000025067465 2 - VINICIUS SANTOS - DOC DE ID - CNH Documento de Identificação 23060510593497900000025067468 2 - SAMANTA - DOC DE ID - CNH Documento de Identificação 23060510593520900000025067466 3 - COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento de Identificação 23060510593546300000025067467 4 - COMPROVANTE DE PAGAMENTO EM 01 DE MAR DE 2020 - DECOLAR Documento de comprovação 23060510593570300000025067470 5 - E-MAIL 01-03-2020 - INFORMANDO CONFIRMAÇÃO DO VOO Documento de comprovação 23060510593589900000025067471 5 - VOUCHER - RESERVA DECOLAR Documento de comprovação 23060510593609700000025067472 6 - RECIBO ENVIADO PELA DECOLAR Documento de comprovação 23060510593638300000025067473 7 - E-MAIL 25-03-2020 - INFORMANDO CANCELAMENTO DO VOO Documento de comprovação 23060510593667600000025067474 7 - E-MAIL ENVIADO 13-04-2020 SOLICITANDO INFORMAÇÕES SEM RESPOSTA Documento de comprovação 23060510593685300000025067475 8 - CAPTURA DO SITE DECOLAR 17-05-2023 - NOTIFICAÇÃO DE VIAGEM Documento de comprovação 23060510593703200000025067476 8 - CAPTURA SITE DECOLAR 12-04-2020 - ALTERAÇÃO DE VOO 2 Documento de comprovação 23060510593729400000025067477 8 - CAPTURA SITE DECOLAR 12-04-2020 - ALTERAÇÃO DE VOO 3 Documento de comprovação 23060510593746000000025067478 8 - CAPTURA SITE DECOLAR 12-04-2020 - ALTERAÇÃO DE VOO Documento de comprovação 23060510593764200000025067479 9 - E-MAIL 05-06-2023 - ENVIO DE RECIBO Documento de comprovação 23060510593786200000025067480 9 - 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estevao tomaz dos santos Petição (outras) em PDF 23070514205472600000026379069 6267996-02dw-atos procuracao adm procuracao daniel - atualizacao 2023_co Documento de comprovação 23070514205487900000026379071 6267996-03dw-atos procuracao adm procuracao daniel - atualizacao 2023_co Documento de comprovação 23070514205562900000026379074 6267996-04dw-subs e carta - coelho e juridico ja Documento de comprovação 23070514205580600000026379076 Habilitação nos autos Petição (outras) 23080318140829700000027786856 Habilitação com audiência (1) 03.08 Petição (outras) em PDF 23080318140855300000027786858 Despacho Despacho 23092013573274100000029783587 Certidão Certidão 23120110530921700000033316609 Habilitação nos autos Petição (outras) 23120808164306400000033686590 Carta de preposição Carta de Preposição em PDF 23120808164319900000033686591 Ato Deliberativo JUCESP Documento de representação 23120808164333500000033686594 Decreto Documento de representação 23120808164356700000033686595 Documentos representação Documento de representação 23120808164375700000033686596 Endereço atual Documento de representação 23120808164424000000033686597 Procuração Ad Judicia Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23120808164442100000033686598 Substabelecimento Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23120808164463000000033686599 Contestação Contestação 23121208204478800000033802114 doc-1-MP 925_2020 Documento de comprovação 23121208204502400000033802115 doc-2-Utilizar o seu voucher Documento de comprovação 23121208204521900000033802116 Contestação Contestação 23121210441009600000033809075 5015811-05.2023.8.08.0035 - contestação - ESTEVAO TOMAZ DOS SANTOS Contestação em PDF 23121210441024800000033809077 5015811-05.2023.8.08.0035 - carta de preposição - ESTEVAO TOMAZ DOS SANTOS Carta de Preposição em PDF 23121210441048900000033809078 Termo de Audiência Termo de Audiência 23121220065051700000033860787 Réplica Decolar Réplica 24012622402043600000035481903 Réplica British Réplica 24012622422266800000035481905 Sentença Sentença 24031814533219400000038038016 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24060411194845500000042057182 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24070317223914800000043781901 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24070317292476100000043782803 Petição (outras) Petição (outras) 24071214571314200000044337352 380410 -5015811-05.2023.8.08.0035 - Contrarrazões - ESTEVAO TOMAZ DOS SANTOS Petição (outras) em PDF 24071214571330100000044338612 Contrarrazões - ESTEVAO TOMAZ DOS SANTOS Petição (outras) em PDF 24071214571342400000044338613 Certidão Certidão 24103009550767700000050894798 ATO NORMATIVO 290/2024 ATO NORMATIVO 290/2024 25010908241008200000054132892 INTIMAÇÃO ATO NORMATIVO 290/2024 INTIMAÇÃO ATO NORMATIVO 290/2024 25020522013809900000055615172 INTIMAÇÃO ATO NORMATIVO 290/2024 INTIMAÇÃO ATO NORMATIVO 290/2024 25020522013809900000055615172 Nome: ESTEVAO TOMAZ DOS SANTOS Endereço: Avenida Afonso Pena, 101, Apto. 403, Ed.

Safira, Praia da Costa, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-450 Nome: SAMANTA NASCIMENTO TEIXEIRA SANTOS Endereço: Rua Inácio Higino, 1170, Ap. 1908, Praia da Costa, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-094 Nome: VINICIUS SOUZA DOS SANTOS Endereço: Rua Inácio Higino, 1170, AP. 1908, Praia da Costa, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-094 Nome: DECOLAR.

COM LTDA.

Endereço: Alameda Grajaú, 219, 2 andar, Alphaville Industrial, BARUERI - SP - CEP: 06454-050 Nome: BRITISH AIRWAYS PLC Endereço: Avenida Paulista 2202, 2202, Conj 106 e 166, Bela Vista, SÃO PAULO - SP - CEP: 01310-932
20/02/2025 14:45

Expedição de Intimação Diário.
20/02/2025 01:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/02/2025 22:01

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 17:31

Processo Desarquivado em razão do determinado no SEI nº 7011178-85.2024.8.08.0000
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
30/10/2024 09:55

Conclusos para decisão
30/10/2024 09:55

Expedição de Certidão.
19/07/2024 02:09

Decorrido prazo de DECOLAR. COM LTDA. em 18/07/2024 23:59.
18/07/2024 03:36

Decorrido prazo de BRITISH AIRWAYS PLC em 17/07/2024 23:59.
12/07/2024 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 17:22

Expedição de Certidão.
04/06/2024 11:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/03/2024 14:53

Julgado improcedente o pedido de BRITISH AIRWAYS PLC - CNPJ: 50.***.***/0001-54 (REQUERIDO).
26/01/2024 22:42

Juntada de Petição de réplica
26/01/2024 22:40

Juntada de Petição de réplica
15/12/2023 16:18

Conclusos para julgamento
15/12/2023 16:16

Audiência Conciliação realizada para 12/12/2023 16:45 Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
12/12/2023 20:06

Expedição de Termo de Audiência.
12/12/2023 10:44

Juntada de Petição de contestação
12/12/2023 08:20

Juntada de Petição de contestação
01/12/2023 10:53

Expedição de Certidão.
20/09/2023 13:57

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2023 11:32

Conclusos para despacho
16/06/2023 11:32

Expedição de carta postal - citação.
16/06/2023 11:32

Expedição de citação eletrônica.
16/06/2023 11:19

Expedição de Certidão.
05/06/2023 11:00

Audiência Conciliação designada para 12/12/2023 16:45 Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
05/06/2023 11:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2023

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão - Carta • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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