11/05/2025 20:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
07/05/2025 16:07

Expedição de Certidão.
07/05/2025 09:36

Juntada de Petição de contestação
11/04/2025 13:45

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 12:36

Conclusos para despacho
27/03/2025 23:53

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo
01/03/2025 00:16

Publicado Intimação - Diário em 25/02/2025.
22/02/2025 16:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
21/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 1ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5003146-10.2024.8.08.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FELIPE VIEIRA DE JESUS BAPTISTA REU: SAMARCO MINERACAO S.A., VALE S.A., BHP BILLITON BRASIL LTDA., FUNDACAO RENOVA Advogados do(a) AUTOR: JOAO VITOR GUAITOLINI MARTINS - ES37868, JOSE FERNANDO RODRIGUES LEITE - ES37461, RICARDO SANTANA MACHADO - ES33829 DECISÃO Vistos em inspeção.

Compulsando os autos, verifico que a parte autora requer os benefícios da assistência judiciária gratuita, contudo, o documento juntado para comprovação da hipossuficiência financeira não é hábil para comprovar a sua renda (extratos bancários de ID 43419238).

O despacho de ID 46867845 determinou que a parte autora juntasse documento hábil para comprovar a situação de hipossuficiência, tais como juntada de contracheque, carteira de trabalho, declaração de imposto de renda, etc., o que não foi observado.

Ora, a gratuidade é exceção dentro do sistema judiciário pátrio e o benefício deve ser deferido somente àqueles que são efetivamente necessitados.

O benefício da assistência judiciária gratuita visa a assegurar o acesso à Justiça de quem não possui recursos para atender as despesas do processo, sem que isso lhe acarrete “prejuízo do sustento próprio ou da família”, consoante prevê expressamente o art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 1.060/50.

Dessa forma, este Juízo entende que a parte deve apresentar aos autos contracheque, carteira de trabalho, declaração de imposto de renda ou outro documento hábil a comprovar os seus rendimentos, o que não foi cumprido pela parte autora, mesmo intimada para tanto.

Logo, a parte autora não faz jus ao benefício da gratuidade, pois não se enquadra no conceito de necessitada, previsto no art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 1.060/50.

Sendo este o contexto, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita.

INTIME-SE a parte autora, por meio de seu(sua) advogado(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o pagamento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC).

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos.

Diligencie-se.

Aracruz-ES, data da assinatura eletrônica.

WALMÉA CARVALHO PEPE DE MORAES Juíza de Direito 6
20/02/2025 14:45

Expedição de #Não preenchido#.
07/02/2025 16:59

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2024 08:20

Conclusos para despacho
18/08/2024 21:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 14:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/07/2024 16:14

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 15:45

Conclusos para despacho
14/06/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 13:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2024 13:05

Expedição de Certidão.
18/05/2024 22:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2024

Ultima Atualização
11/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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