29/07/2025 00:00

Intimação

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL.

ICMS-DIFAL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

DIREITO À COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.

POSSIBILIDADE.

LIMITAÇÃO TEMPORAL.

SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

REEMBOLSO PARCIAL DAS CUSTAS.

EMBARGOS ACOLHIDOS.

I.

CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por Harman do Brasil Indústria Eletrônica e Participações Ltda. contra acórdão que reconheceu a ilegalidade da cobrança do ICMS-DIFAL entre 01/01/2022 e 04/04/2022, mas não declarou expressamente o direito à compensação tributária, tampouco condenou o Estado do Espírito Santo ao reembolso parcial das custas processuais.

O embargante alega obscuridade e omissão nesses pontos.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado deve ser integrado para declarar expressamente o direito da parte à compensação tributária dos valores recolhidos indevidamente no período de 18/02/2022 a 04/04/2022; e (ii) estabelecer se o Estado do Espírito Santo deve ser condenado ao reembolso de 50% das custas processuais, em razão da sucumbência recíproca.

III.

RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração têm natureza integrativa e destinam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não sendo meio adequado para reexame da matéria de fundo.

O Superior Tribunal de Justiça, no TEMA 118, firmou a tese de que o mandado de segurança é meio adequado para a declaração do direito à compensação tributária, desde que o contribuinte demonstre sua posição de credor, sendo a efetivação da compensação realizada na esfera administrativa (STJ, EREsp nº 1.770.495/RS, rel.

Min.

Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 10/11/2021).

No caso concreto, a decisão embargada reconheceu a ilegalidade da exigência do ICMS-DIFAL entre 01/01/2022 e 04/04/2022, mas não se manifestou expressamente sobre o direito à compensação, o que configura omissão a ser sanada.

Nos termos da Súmula 271 do STF, o reconhecimento do direito à compensação não gera efeitos patrimoniais pretéritos à impetração do mandamus, mas apenas assegura a possibilidade de compensação na via administrativa.

Por amoldar-se o caso ao precedente supramencionado (TEMA 118/STJ), haja vista a declaração judicial no sentido de afastar a cobrança do tributo, pondo a impetrante/embargante na posição de credora tributária, assiste-lhe razão ao pugnar pela integração do acórdão com o fito de ser declarado o seu direito à compensação, na seara administrativa, dos valores recolhidos no período compreendido entre a data da impetração do mandamus (18.02.2022) e 04.04.2022 a título de ICMS-DIFAL.

Quanto às custas processuais, o artigo 86 do CPC determina a divisão proporcional em casos de sucumbência recíproca, impondo-se, portanto, o reembolso de 50% das custas adiantadas pela embargante.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração acolhidos.

Tese de julgamento: O mandado de segurança é meio adequado para a declaração do direito à compensação tributária, sem efeitos patrimoniais pretéritos, cabendo ao contribuinte pleitear a compensação na esfera administrativa.

Havendo sucumbência recíproca, impõe-se a divisão proporcional das custas processuais entre as partes.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 86.

STF, Súmulas 269 e 271.

STJ, Súmula 213.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp nº 1.770.495/RS, rel.

Min.

Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 10/11/2021; STJ, EDcl nos EDcl no REsp nº 1.215.222/SP, rel.

Min.

Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 14/08/2012; TJES, Ap/RN nº 5019390-62.2021.8.08.0024, rel.

Des.

Raphael Americano Câmara, 2ª Câmara Cível, julgado em 24/07/2024; TJES, Ap/RN nº 5036165-21.2022.8.08.0024, rel.

Des.

Raphael Americano Câmara, 2ª Câmara Cível, julgado em 29/04/2024; TJES, Ap/RN nº 5010576-27.2022.8.08.0024, rel.

Des.

Júlio César Costa de Oliveira, 1ª Câmara Cível, julgado em 05/08/2024.
28/07/2025 17:23

Expedição de Intimação - Diário.
28/07/2025 17:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/06/2025 15:45

Embargos de Declaração Acolhidos
02/06/2025 13:41

Recebidos os autos
02/06/2025 13:41

Remetidos os Autos (cumpridos) para 2ª Câmara Cível
30/05/2025 09:47

Juntada de Certidão - julgamento
30/05/2025 08:54

Recebidos os autos
30/05/2025 08:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Taquigrafia
30/05/2025 08:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/05/2025 18:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 18:45

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
22/04/2025 11:42

Processo devolvido à Secretaria
22/04/2025 11:42

Pedido de inclusão em pauta
07/04/2025 14:20

Conclusos para decisão a JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
13/01/2025 18:11

Juntada de Petição de contrarrazões
10/01/2025 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 17:02

Processo devolvido à Secretaria
10/12/2024 17:02

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 13:13

Conclusos para decisão a JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
18/10/2024 16:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/10/2024 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 16:35

Conhecido o recurso de HARMAN DO BRASIL INDUSTRIA ELETRONICA E PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 88.***.***/0001-70 (APELANTE) e provido em parte
01/10/2024 16:00

Recebidos os autos
01/10/2024 16:00

Remetidos os Autos (cumpridos) para 2ª Câmara Cível
01/10/2024 15:57

Recebidos os autos
01/10/2024 15:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Taquigrafia
30/09/2024 17:40

Recebidos os autos
30/09/2024 17:40

Remetidos os Autos (cumpridos) para 2ª Câmara Cível
18/09/2024 19:24

Juntada de Certidão - julgamento
18/09/2024 19:00

Recebidos os autos
18/09/2024 19:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Taquigrafia
18/09/2024 18:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/08/2024 15:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
28/08/2024 19:43

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
22/08/2024 16:09

Processo devolvido à Secretaria
22/08/2024 16:09

Pedido de inclusão em pauta
22/08/2024 14:20

Conclusos para decisão a JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
22/08/2024 14:20

Recebidos os autos
22/08/2024 14:20

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
22/08/2024 14:20

Expedição de Certidão.
22/08/2024 14:20

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento
22/08/2024 14:20

Recebidos os autos
22/08/2024 14:20

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça
22/07/2024 18:37

Recebido pelo Distribuidor
22/07/2024 18:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
08/05/2024 17:01

Processo devolvido à Secretaria
08/05/2024 17:00

Declarado impedimento por HELOISA CARIELLO
20/03/2024 09:16

Expedição de Certidão.
20/03/2024 09:16

Conclusos para decisão a HELOISA CARIELLO
30/01/2024 01:15

Decorrido prazo de HARMAN DO BRASIL INDUSTRIA ELETRONICA E PARTICIPACOES LTDA em 29/01/2024 23:59.
29/01/2024 20:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2023 13:14

Juntada de notas orais
29/05/2023 15:29

Recebidos os autos
29/05/2023 15:29

Remetidos os Autos (cumpridos) para 2ª Câmara Cível
17/05/2023 16:15

Recebidos os autos
17/05/2023 16:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Taquigrafia
17/05/2023 15:49

Deliberado em Sessão - Retirado
12/05/2023 14:40

Recebidos os autos
12/05/2023 14:40

Remetidos os Autos (cumpridos) para 2ª Câmara Cível
12/05/2023 14:40

Expedição de NOTAS ORAIS.
10/05/2023 18:23

Recebidos os autos
10/05/2023 18:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Taquigrafia
10/05/2023 18:02

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
07/05/2023 11:58

Juntada de notas orais
07/05/2023 11:54

Juntada de notas orais
07/05/2023 10:46

Recebidos os autos
07/05/2023 10:46

Remetidos os Autos (cumpridos) para 2ª Câmara Cível
07/05/2023 10:46

Expedição de NOTAS ORAIS.
05/05/2023 17:01

Recebidos os autos
05/05/2023 17:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Taquigrafia
03/05/2023 16:54

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
27/04/2023 17:41

Recebidos os autos
27/04/2023 17:41

Remetidos os Autos (cumpridos) para 2ª Câmara Cível
27/04/2023 17:41

Expedição de NOTAS ORAIS.
26/04/2023 17:42

Recebidos os autos
26/04/2023 17:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Taquigrafia
26/04/2023 17:35

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
20/04/2023 17:05

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
12/04/2023 14:34

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
05/04/2023 14:26

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
29/03/2023 17:28

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
29/03/2023 01:16

Decorrido prazo de HARMAN DO BRASIL INDUSTRIA ELETRONICA E PARTICIPACOES LTDA em 28/03/2023 23:59.
28/03/2023 01:17

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 27/03/2023 23:59.
22/03/2023 15:43

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
15/03/2023 18:34

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
13/03/2023 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2023 15:42

Processo devolvido à Secretaria
11/03/2023 15:42

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2023 15:01

Conclusos para decisão a RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO
08/03/2023 19:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
07/03/2023 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2023 18:13

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
27/02/2023 15:09

Processo devolvido à Secretaria
27/02/2023 15:09

Pedido de inclusão em pauta
23/01/2023 17:44

Conclusos para decisão a RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO
12/01/2023 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2023 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2022 19:00

Processo devolvido à Secretaria
16/12/2022 19:00

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2022 17:57

Conclusos para decisão a RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO
19/10/2022 17:57

Recebidos os autos
19/10/2022 17:57

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
17/10/2022 14:07

Recebidos os autos
17/10/2022 14:07

Recebido pelo Distribuidor
17/10/2022 14:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/10/2022 14:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Relatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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