28/05/2025 13:07

Juntada de Outros documentos
17/05/2025 18:26

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
02/04/2025 16:37

Transitado em Julgado em 26/03/2025 para AGOSTINHO FIDELIS JUNIOR - CPF: *16.***.*29-20 (REQUERENTE), INEZ FIDELIS DA SILVA BARBOZA - CPF: *14.***.*27-72 (REQUERENTE), IVANILDA CASSIMIRA - CPF: *71.***.*48-00 (REQUERENTE), IZABEL FIDELIS FERREIRA - CPF: 6
24/03/2025 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 17:18

Juntada de Certidão
22/02/2025 21:53

Publicado Sentença em 21/02/2025.
22/02/2025 21:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - Vara de Órfãos e Sucessões Avenida Carapebus, 226, Fórum Cível - Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574847 PROCESSO Nº 5035279-76.2024.8.08.0048 ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) REQUERENTE: IZABEL FIDELIS FERREIRA, MARIA DA PENHA FIDELIS, MARLENE FIDELES HORDONES, LUZIA FIDELIS, AGOSTINHO FIDELIS JUNIOR, INEZ FIDELIS DA SILVA BARBOZA, JO FIDELIS, RAQUEL FIDELIS LOPES, JOSIANE DE OLIVEIRA FIDELES GRAVITO CARVALHO, JAQUELINI FIDELIS, IVANILDA CASSIMIRA INVENTARIANTE: IZABEL FIDELIS FERREIRA INTERESSADO: SONIA MARIA DE OLIVEIRA FIDELES INVENTARIADO: AGOSTINHO FIDELIS FILHO SENTENÇA Trata-se de arrolamento dos bens deixados pelo falecido AGOSTINHO FIDELIS FILHO.

Os herdeiros trouxeram aos autos pedido de partilha dos bens existentes. É o relatório.

Considerando o disposto nos artigos 659, § 2º, e 662 do CPC, “No arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio.” - “§ 2º Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação e, em seguida, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2º do art. 662.”, nada obsta a imediata homologação da partilha apresentada.

Além disso, no julgamento do REsp n. 1.896.526/DF, submetido à sistemática de recursos repetitivos (Tema 1.074), o STJ firmou entendimento de que a quitação do ITCMD não é condição para a homologação da partilha em ações de arrolamento.

Feitas estas considerações, HOMOLOGO o termo de partilha de ID. 63246681, ressalvados erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros.

Condeno o espólio ao pagamento das custas processuais, suspensas na forma da AJG.

Transitada em julgado, expeça-se a documentação pertinente na forma do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, fornecendo às partes interessadas as peças necessárias e intime-se o Fisco para fins de lançamento.

P.R.I.

Oportunamente, arquive-se.

Serra, data da assinatura em sistema.

THIAGO VARGAS CARDOSO Juiz de Direito
19/02/2025 14:44

Expedição de Intimação Diário.
19/02/2025 10:26

Homologada a Transação
19/02/2025 10:26

Julgado procedente o pedido de AGOSTINHO FIDELIS JUNIOR - CPF: *16.***.*29-20 (REQUERENTE), INEZ FIDELIS DA SILVA BARBOZA - CPF: *14.***.*27-72 (REQUERENTE), IVANILDA CASSIMIRA - CPF: *71.***.*48-00 (REQUERENTE), IZABEL FIDELIS FERREIRA - CPF: 619.335.466
19/02/2025 10:26

Deliberada da partilha
18/02/2025 07:55

Conclusos para decisão
14/02/2025 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 12:36

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 10:38

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a IZABEL FIDELIS FERREIRA - CPF: *19.***.*46-20 (REQUERENTE), AGOSTINHO FIDELIS JUNIOR - CPF: *16.***.*29-20 (REQUERENTE), INEZ FIDELIS DA SILVA BARBOZA - CPF: *14.***.*27-72 (REQUERENTE), IVANILDA CASSIMIRA - C
11/11/2024 10:38

Proferidas outras decisões não especificadas
09/11/2024 12:06

Classe retificada de INVENTÁRIO (39) para ARROLAMENTO SUMÁRIO (31)
08/11/2024 10:34

Conclusos para decisão
06/11/2024 12:41

Expedição de Certidão.
04/11/2024 16:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2025

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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