05/09/2025 04:08

Publicado Decisão em 03/09/2025.
05/09/2025 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574855 PROCESSO Nº 5026109-46.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: IGOR DE SOUZA LIMA REQUERIDO: TOPCAR COMERCIO DE VEICULOS EIRELI Advogado do(a) REQUERIDO: MILTON RAMOS DE ABREU LIMA - ES13278 DECISÃO / CARTA / MANDADO / OFÍCIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela Liminar ajuizada por IGOR DE SOUZA LIMA em face de TOPCAR COMERCIO DE VEICULOS EIRELI.

Alega a parte Autora, em síntese, que adquiriu da ré o veículo VW/VOYAGE 1.0,ANO/MOD 2009, cor preta, placa MSP5B86, Renavam:*01.***.*88-76, mediante contrato de financiamento.

Alega ainda, que restou pactuada a transferência do bem para o seu nome, após o pagamento do valor de R$ 3.437,00, dividido em 10 parcelas, em boletos emitidos pela ré.

Narra, no entanto, que após a quitação acionou a ré para efetivar a transferência do bem e foi surpreendido com a negativa, sob a alegação de pendência de pagamento.

Afirma que, tentou solucionar a lide, por diversas vezes, junto ao Requerido, porém não logrou êxito.

Assim, pugna em sede de tutela de urgência, que a ré seja compelida a transferir o veículo em questão para o seu nome.

A ré em manifestação no ID nº 75208371, afirma que consta claramente no contrato firmado entre as partes, que o veículo será transferido quando da quitação dos boletos emitidos pela Requerida.

Entretanto, disse que o autor não efetuou o pagamento dos boletos emitidos e que também não juntou qualquer comprovante de pagamento aos autos.

Afirma ainda, que o pedido liminar se confunde com o mérito, e deve ser indeferido.

DECIDO.

Cabe destacar que a concessão da tutela de urgência pressupõe a presença de alguns requisitos, determinados no art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Analisando os fatos narrados pela parte Autora, percebo que o pedido liminar se confunde com o mérito, sendo necessário maiores esclarecimentos acerca dos fatos, mostrando-se indispensável a instrução processual e o contraditório para o convencimento deste juízo.

Verifico ainda, que fato o autor não acostou aos autos os comprovantes de pagamento do valor acordado para a transferência do bem.

Isto posto, INDEFIRO, por ora, o pedido liminar.

Intimem-se as partes.

Aguarde-se a audiência designada.

SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/MANDADO.

Serra/ES, 1 de setembro de 2025.

ALEXANDRE DE OLIVEIRA BORGO Juiz de Direito Nome: IGOR DE SOUZA LIMA Endereço: Rua Jequié, 81, CX 02, Barcelona, SERRA - ES - CEP: 29166-051
01/09/2025 17:12

Expedição de Intimação Diário.
01/09/2025 17:02

Expedição de Comunicação via correios.
01/09/2025 17:02

Não Concedida a Medida Liminar a IGOR DE SOUZA LIMA - CPF: *61.***.*38-18 (REQUERENTE).
01/09/2025 09:42

Conclusos para decisão
17/08/2025 05:06

Juntada de Certidão
17/08/2025 05:06

Decorrido prazo de TOPCAR COMERCIO DE VEICULOS EIRELI em 04/08/2025 23:59.
15/08/2025 15:51

Publicado Despacho em 30/07/2025.
15/08/2025 15:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
02/08/2025 11:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/08/2025 11:47

Juntada de Certidão
01/08/2025 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574855 5026109-46.2025.8.08.0048 REQUERENTE: IGOR DE SOUZA LIMA REQUERIDO: TOPCAR COMERCIO DE VEICULOS EIRELI DESPACHO INTIME(M)-SE a(s) Ré(s), por oficial de justiça plantonista, para que se manifeste(m) acerca do pedido liminar, no prazo de 03 (três) dias.

Após, venham-me os autos conclusos para decisão urgente.

Diligencie-se. 25/07/2025 ALEXANDRE DE OLIVEIRA BORGO Juiz de Direito
28/07/2025 17:39

Juntada de Certidão
28/07/2025 17:34

Expedição de Mandado - Citação.
28/07/2025 17:33

Expedição de Intimação Diário.
25/07/2025 19:38

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 15:43

Conclusos para decisão
25/07/2025 15:43

Expedição de Certidão.
25/07/2025 15:31

Audiência Una designada para 24/10/2025 16:45 Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
25/07/2025 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0013445-59.2015.8.08.0035

Coteminas S.A.

Jorgete Coutinho Comercio

Advogado: Alvaro Silva Bomfim

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 02/06/2015 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0010187-38.2000.8.08.0012

Banco Bradesco SA

Leste Brasileira Importadora e Exportado...

Advogado: Bruno Raphael Duque Mota

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 11/09/2000 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5027640-45.2025.8.08.0024

Helmar Cordeiro Ramiro Pires

Ympactus Comercial S/A

Advogado: Sandro Salazar Belfort

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 20/07/2025 18:49

Exibir Processo

Processo nº 5003426-14.2022.8.08.0050

Omni S/A Credito Financiamento e Investi...

Jesuel Vieira Domingues

Advogado: Daniela Ferreira Tiburtino

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 18/11/2022 18:33

Exibir Processo

Processo nº 5000606-08.2019.8.08.0024

Estado do Espirito Santo

Nova Comercio de Moveis LTDA

Advogado: Moreno Cardoso Lirio

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 14/08/2020 15:00

Exibir Processo