29/07/2025 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO.

FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS.

AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DA TAXA DIÁRIA.

ABUSIVIDADE.

DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Estefania Barbosa de Jesus contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão de veículo financiado com alienação fiduciária, sob alegação de inadimplemento.

A recorrente sustenta a abusividade da capitalização diária de juros sem indicação expressa da taxa diária, o que descaracterizaria a mora.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a ausência de expressa indicação da taxa diária de juros no contrato de financiamento configura abusividade e, consequentemente, descaracteriza a mora necessária para a busca e apreensão do bem.

III.

RAZÕES DE DECIDIR O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que a legalidade das cláusulas contratuais pode ser discutida na ação de busca e apreensão como matéria de defesa (AgRg no REsp n. 1.573.729/SP).

A jurisprudência do STJ estabelece que a pactuação da capitalização diária de juros exige a informação clara da taxa diária ao consumidor.

A omissão dessa informação configura abusividade, pois impede o controle prévio dos encargos contratuais (AgInt no REsp n. 2.033.354/RS).

A abusividade dos encargos exigidos no período de normalidade contratual descaracteriza a mora do devedor, afastando o pressuposto essencial para a busca e apreensão do bem (AgInt no AREsp n. 1.074.010/RS).

No caso concreto, o contrato prevê a capitalização diária de juros, mas não indica expressamente a taxa diária aplicável, caracterizando prática abusiva e ensejando a descaracterização da mora.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso provido.

Tese de julgamento: A capitalização diária de juros no contrato de financiamento exige a expressa indicação da taxa diária ao consumidor, sob pena de nulidade da cláusula.

A abusividade na cobrança de encargos durante a normalidade contratual descaracteriza a mora, impedindo a busca e apreensão do bem.

Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, III; Lei nº 4.595/1964, art. 4º, IX.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp n. 1.573.729/SP, rel.

Min.

Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 23.02.2016; STJ, AgInt no AREsp n. 1.074.010/RS, rel.

Min.

Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 26.06.2023; STJ, AgInt no REsp n. 2.033.354/RS, rel.

Min.

Humberto Martins, Terceira Turma, j. 13.11.2023; STJ, AgInt no REsp n. 2.024.575/RS, rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 17.04.2023.
12/05/2025 15:10

Conhecido o recurso de ESTEFANIA BARBOSA DE JESUS - CPF: *80.***.*83-25 (AGRAVANTE) e provido
08/05/2025 15:32

Juntada de Certidão - julgamento
08/05/2025 15:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/04/2025 18:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 19:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
06/04/2025 20:42

Processo devolvido à Secretaria
06/04/2025 20:42

Pedido de inclusão em pauta
28/03/2025 08:33

Conclusos para decisão a FABIO BRASIL NERY
20/12/2024 00:04

Decorrido prazo de ESTEFANIA BARBOSA DE JESUS em 19/12/2024 23:59.
18/12/2024 10:56

Juntada de Petição de contrarrazões
27/11/2024 08:41

Publicado Decisão em 27/11/2024.
27/11/2024 08:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
25/11/2024 13:23

Expedição de decisão.
25/11/2024 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 19:00

Expedição de Certidão.
20/11/2024 17:29

Processo devolvido à Secretaria
20/11/2024 17:29

Concedida a Medida Liminar
14/11/2024 14:38

Conclusos para decisão a FABIO BRASIL NERY
14/11/2024 14:38

Recebidos os autos
14/11/2024 14:38

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
14/11/2024 14:38

Expedição de Certidão.
13/11/2024 15:10

Recebido pelo Distribuidor
13/11/2024 15:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
13/11/2024 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5004940-48.2024.8.08.0012

Lojas Simonetti LTDA

Edilane Rodrigues Alves

Advogado: Juliana Varnier Orletti

2ª instância - TJES

Ajuizamento: 18/06/2024 13:57

Exibir Processo

Processo nº 5004940-48.2024.8.08.0012

Edilane Rodrigues Alves

Lojas Simonetti LTDA

Advogado: Juliana Varnier Orletti

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 13/03/2024 10:20

Exibir Processo

Processo nº 0000188-82.2024.8.08.0024

Ministerio Publico do Estado do Espirito...

Joao Vitor Lopes Loureiro

Advogado: Hebener Vieira Brandao

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 15/03/2025 13:55

Exibir Processo

Processo nº 5008586-32.2025.8.08.0012

Northon Alves de Oliveira

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Lorenzo Rodrigues Mendez

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 25/04/2025 19:30

Exibir Processo

Processo nº 5001894-17.2025.8.08.0012

Adao Vieira de Barros

Associacao de Aposentados Mutualista Par...

Advogado: Aline Cristina Rezende

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 01/02/2025 22:41

Exibir Processo