29/07/2025 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5005735-90.2024.8.08.0000 AGRAVANTE: GUNNSON GOMES DE OLIVEIRA e IVAN CARLOS DOS SANTOS CORREA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RELATOR: DES.

RAPHAEL AMERICANO CÂMARA A C Ó R D Ã O Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

PRESCRIÇÃO E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

APLICAÇÃO DO ART. 90 DA LEI Nº 8.666/93.

IRRETROATIVIDADE DO NOVO REGIME PRESCRICIONAL DA LEI Nº 14.230/2021.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por GUNNSON GOMES DE OLIVEIRA e IVAN CARLOS DOS SANTOS CORREA, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível de Viana/ES na ação civil por ato de improbidade administrativa n. 0027074-02.2016.8.08.0024, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo.

A decisão impugnada rejeitou a alegação de prescrição, ao fundamento de que os atos imputados aos agravantes se enquadram, em tese, nos crimes previstos no art. 90 da Lei nº 8.666/93 e art. 1º do Decreto-Lei nº 201/67, atraindo o prazo prescricional de 16 anos, nos termos do art. 109, II, do Código Penal.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se ocorreu a prescrição da pretensão punitiva antes da entrada em vigor da Lei nº 14.230/2021, considerando que, segundo os agravantes, a eles não foi imputada conduta tipificada no art. 90 da Lei nº 8.666/93; (ii) estabelecer se é aplicável ao caso o novo regime de prescrição intercorrente previsto na Lei nº 14.230/2021.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O fundamento da decisão agravada está em consonância com a jurisprudência do STJ, no sentido de que, se os atos de improbidade administrativa configuram também ilícitos penais, o prazo prescricional será regido pela pena máxima cominada à infração penal, nos termos do art. 109 do Código Penal. 4.

A análise da petição inicial revela que os agravantes foram acusados de condutas que, em tese, se enquadram no art. 90 da Lei nº 8.666/93 e no art. 1º do Decreto-Lei nº 201/67, especialmente por suposto conluio com os demais requeridos para lesar o erário desde a fase inicial do procedimento licitatório. 5.

O prazo prescricional de 16 anos, previsto no art. 109, II, do Código Penal, não havia decorrido até o ajuizamento da ação, ocorrido em 25/08/2016, afastando a alegação de prescrição da pretensão punitiva. 6.

Nos termos da tese firmada pelo STF no Tema 1.199 da Repercussão Geral, o novo regime prescricional instituído pela Lei nº 14.230/2021 não possui efeito retroativo, sendo inaplicável às situações anteriores à sua vigência, em respeito ao princípio do tempus regit actum. 7.

A prescrição intercorrente não pode ser reconhecida com base em marco legal posterior à prática dos atos e à propositura da ação, sob pena de violação à segurança jurídica e à confiança legítima do Estado na persecução de atos ilícitos.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1.

Quando os atos de improbidade administrativa imputados configuram, em tese, ilícitos penais, aplica-se o prazo prescricional previsto no art. 109 do Código Penal, com base na pena máxima abstratamente cominada. 2.

O novo regime prescricional introduzido pela Lei nº 14.230/2021 é irretroativo, nos termos do Tema 1.199 da Repercussão Geral do STF. 2.

A prescrição intercorrente prevista na nova redação da Lei de Improbidade Administrativa não se aplica a processos em curso antes da vigência da Lei nº 14.230/2021.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; Lei nº 8.666/93, art. 90; Decreto-Lei nº 201/67, art. 1º; Lei nº 8.429/92 (redação anterior e atual); Lei nº 14.230/2021; Código Penal, art. 109, II.

Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 843.989, Rel.

Min.

Alexandre de Moraes, Plenário, j. 18.08.2022 (Tema 1.199); STJ, AgInt no REsp n. 1.725.544/PE, Rel.

Min.

Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 08.04.2024; TJES, Apelação Cível n. 0000559-60.2009.8.08.0060, Rel.

Des.

Samuel Meira Brasil Júnior, 2ª Câmara Cível, j. 02.06.2023; TJES, Agravo de Instrumento n. 5011785-06.2022.8.08.0000, Rel.

Des.

José Paulo Calmon Nogueira da Gama, 2ª Câmara Cível, j. 10.08.2023.
28/07/2025 17:53

Expedição de Intimação - Diário.
28/07/2025 17:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/05/2025 12:59

Conhecido o recurso de GUNNSON GOMES DE OLIVEIRA - CPF: *71.***.*96-21 (AGRAVANTE) e IVAN CARLOS DOS SANTOS CORREA - CPF: *20.***.*60-10 (AGRAVANTE) e não-provido
30/05/2025 09:48

Juntada de Certidão - julgamento
30/05/2025 08:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/05/2025 18:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 18:45

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
14/04/2025 16:32

Processo devolvido à Secretaria
14/04/2025 16:32

Pedido de inclusão em pauta
10/03/2025 18:27

Conclusos para decisão a RAPHAEL AMERICANO CAMARA
06/02/2025 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2024 01:11

Decorrido prazo de IVAN CARLOS DOS SANTOS CORREA em 13/09/2024 23:59.
14/09/2024 01:11

Decorrido prazo de GUNNSON GOMES DE OLIVEIRA em 13/09/2024 23:59.
29/08/2024 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 17:09

Expedição de Certidão.
16/08/2024 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 17:05

Processo devolvido à Secretaria
10/06/2024 17:05

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
07/06/2024 17:41

Conclusos para despacho a RAPHAEL AMERICANO CAMARA
07/06/2024 17:41

Recebidos os autos
07/06/2024 17:41

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
07/06/2024 17:41

Expedição de Certidão.
07/06/2024 17:40

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
07/06/2024 17:40

Recebidos os autos
07/06/2024 17:40

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça
04/06/2024 15:31

Recebido pelo Distribuidor
04/06/2024 15:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/05/2024 14:40

Processo devolvido à Secretaria
15/05/2024 14:40

Determinação de redistribuição por prevenção
08/05/2024 18:12

Conclusos para despacho a HELOISA CARIELLO
08/05/2024 18:12

Recebidos os autos
08/05/2024 18:12

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Câmara Cível
08/05/2024 18:12

Expedição de Certidão.
06/05/2024 17:13

Recebido pelo Distribuidor
06/05/2024 17:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/05/2024 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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