29/07/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO N.º 5014920-51.2022.8.08.0024 EMBARGANTE: PRAIA NORTE IMOBILIÁRIA SPE LTDA EMBARGADOS: LIOMAR FIRMINO DA SILVA e MAYRONE OLIVEIRA DIAS RELATOR: DES.

RAPHAEL AMERICANO CÂMARA ACÓRDÃO Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RESOLUÇÃO CONTRATUAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

ATRASO NA ENTREGA.

INADIMPLEMENTO DO VENDEDOR.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DA LEI Nº 9.514/1997.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO.

EMBARGOS REJEITADOS.

I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos por PRAIA NORTE IMOBILIÁRIA SPE LTDA contra acórdão que, à unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto em face de sentença que declarou a rescisão contratual e condenou a embargante: (i) à restituição integral dos valores pagos, no valor de R$20.860,69; (ii) ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$10.000,00; e (iii) ao pagamento de R$4.800,00 a título de lucros cessantes.

A embargante alegou omissão do acórdão quanto à aplicabilidade da Lei nº 9.514/1997 em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, em contratos com garantia de alienação fiduciária.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão no acórdão recorrido quanto à inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses de contrato garantido por alienação fiduciária, à luz da jurisprudência do STJ.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O acórdão embargado apresenta fundamentação clara, suficiente e coerente quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o inadimplemento partiu da promitente vendedora, configurando relação de consumo. 4.

A jurisprudência do STJ (REsp nº 1.891.498/SP) exige, para a incidência da Lei nº 9.514/1997, que haja inadimplemento do comprador com contrato registrado em cartório, o que não corresponde à hipótese dos autos, na qual o inadimplemento é do fornecedor. 5.

A alegação de omissão se refere, na verdade, à discordância com a fundamentação adotada, o que não se enquadra nos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. 6.

A ausência de enfrentamento expresso de todos os argumentos não configura omissão quando o órgão julgador apresenta fundamentação suficiente para a solução da controvérsia, conforme entendimento consolidado do STJ.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: 1.

A existência de contrato com garantia de alienação fiduciária não afasta a incidência do Código de Defesa do Consumidor quando o inadimplemento decorre de culpa do fornecedor. 2.

Não configura omissão o não enfrentamento expresso de todas as teses suscitadas pelas partes, desde que haja fundamentação suficiente para o julgamento. 3.

Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão nem ao reexame da prova, sendo incabíveis quando ausentes obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CDC, arts. 2º e 3º; Lei nº 9.514/1997.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.891.498/SP, Rel.

Min.

Marco Buzzi, Segunda Seção, j. 26.10.2022, DJe 19.12.2022; STJ, EDcl no AgInt no REsp nº 1.560.919/SC, Rel.

Min.

Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 24.04.2018, DJe 04.06.2018; STJ, EDcl-AgRg-HC 616.152/PR, Rel.

Min.

Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 23.02.2021, DJe 01.03.2021.
28/07/2025 18:35

Expedição de Intimação - Diário.
25/06/2025 15:21

Juntada de Petição de recurso especial
30/05/2025 13:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/05/2025 09:48

Juntada de Certidão - julgamento
30/05/2025 09:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/05/2025 18:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 18:45

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
05/05/2025 17:41

Processo devolvido à Secretaria
05/05/2025 17:41

Pedido de inclusão em pauta
05/05/2025 14:37

Conclusos para decisão a RAPHAEL AMERICANO CAMARA
05/05/2025 14:37

Expedição de Certidão.
29/01/2025 00:04

Decorrido prazo de MAYRONE OLIVEIRA DIAS em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:04

Decorrido prazo de LIOMAR FIRMINO DA SILVA em 28/01/2025 23:59.
13/12/2024 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 01:11

Decorrido prazo de LIOMAR FIRMINO DA SILVA em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 01:11

Decorrido prazo de PRAIA NORTE IMOBILIARIA SPE LTDA em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 01:10

Decorrido prazo de MAYRONE OLIVEIRA DIAS em 09/09/2024 23:59.
08/08/2024 10:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/08/2024 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 17:37

Conhecido o recurso de PRAIA NORTE IMOBILIARIA SPE LTDA - CNPJ: 26.***.***/0001-65 (APELANTE) e não-provido
10/07/2024 18:59

Juntada de Certidão - julgamento
10/07/2024 18:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/06/2024 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
19/06/2024 19:33

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
07/06/2024 18:08

Processo devolvido à Secretaria
07/06/2024 18:08

Pedido de inclusão em pauta
12/03/2024 17:50

Conclusos para decisão a RAPHAEL AMERICANO CAMARA
12/03/2024 17:50

Recebidos os autos
12/03/2024 17:50

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
12/03/2024 17:50

Expedição de Certidão.
11/03/2024 18:56

Recebidos os autos
11/03/2024 18:56

Recebido pelo Distribuidor
11/03/2024 18:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/03/2024 18:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

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