29/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Rua Hermann Miertschinck, 160, Fórum Desembargador Homero Mafra, Centro, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000 Telefone:(27) 32631390 PROCESSO Nº 5000244-07.2019.8.08.0056 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOSE MARIA DO NASCIMENTO REQUERIDO: SERASA S.A., FEDERACAO DAS CAMARAS DE DIRIGENTES LOJ.DO EST.DE S.PAU Advogado do(a) REQUERENTE: ROSA ELENA KRAUSE BERGER - ES7799 Advogado do(a) REQUERIDO: LIS TAMY VARISAYA KRASTEL - SP381027 Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO CHALFIN - ES10792 PROJETO DE SENTENÇA SÍNTESE DA DEMANDA Trata-se de ação judicial proposta por JOSE MARIA DO NASCIMENTO, em que a parte autora afirma que, no dia 17.10.2018, quando pretendia comprar no crediário uma máquina de lavar roupas e um fogão, foi informado pelo lojista que havia anotações restritivas no seu nome, de modo que o crediário lhe foi negado.

As anotações restritivas seriam as seguintes: (a) Data de ocorrência: 01/04/2015, Modalidade: financiamento, Valor: R$ 392,00, Contrato: 072707927000012fI, Origem: BANCO BRADESCO S/A, Cidade: Osasco; (b) Data de ocorrência 10/08/2014, Modalidade: outras oper, Valor: R$ 169,11, Contrato: 0216993791, Origem: Telefônica Brasil S/A, Cidade: São Paulo.

Entretanto, o autor nunca recebeu notificação prévia às citadas anotações, bem como nunca contratou qualquer serviço dos citados credores.

Assim, pretende a condenação dos requeridos na compensação por danos morais (R$ 15.000,00).

O requerido SERASA S/A impugnou o valor da causa (R$ 15.000,00), porque seria excessivo, e sugeriu o valor de R$ 5.000,00.

No mérito, defendeu a total improcedência dos pedidos iniciais, porque o autor teria sido notificado previamente sobre as referidas anotações, no endereço indicado pelos credores, e não haveria a obrigatoriedade de aviso de recebimento, conforme Súmula 404/STJ.

Também afirmou que essas anotações já não constam mais (id. 2590413 - Pág. 2).

A requerida CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS PAULISTA - CDL PAULISTA afirmou que foi incluída no feito por erro de digitação na certidão de conferência inicial, porque o autor demandou em face de SPC (SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO) representado pela FCDL SAO PAULO/SP e não em seu desfavor.

Por isso, requereu a “correção do polo passivo para não constar o CNPJ da CDL PAULISTA, qual seja 09.***.***/0001-97” (id. 9935736 - Pág. 1).

Diante disso, sobreveio decisão deferindo tal pretensão da CDL PAULISTA, verbis: “DEFIRO a retificação, para constar no polo passivo o SPC (SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO) representado pela FCDL SÃO PAULO” (id. 42840608 - Pág. 1).

Por oportuno, ratifico essa decisão, em sede de sentença, por isso extingo o feito sem resolução de mérito em desfavor da CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS PAULISTA - CDL PAULISTA, excluindo-a do feito e fazendo constar em seu lugar o SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – SPC (FCDL SÃO PAULO) (CPC, art. 485, inc.

VI).

A requerida FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS DE DIRIGENTES LOJISTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO (FCDL/SP) arguiu que não representa o SPC BRASIL (CNPJ 34.***.***/0003-18), contra quem o autor deveria demandar.

Arguiu a sua ilegitimidade passiva ad causam, porque “o referido registro foi levado a termo pela SERASA EXPERIAN (DESCRITA COMO ‘SÃO PAULO’)”, mediante solicitação dos credores BANCO BRADESCO E TELEFÔNICA BRASIL S.A.

As anotações ficaram em seu registro apenas para efeito de consulta.

No mérito, defendeu a total improcedência dos pedidos iniciais (id. 45606500 - Pág. 1).

Em que pese o art. 38 da Lei 9.099/1995, é o que cabia relatar.

DA IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA O requerido SERASA S/A impugnou o valor da causa (R$ 15.000,00), porque seria excessivo, e sugeriu o valor de R$ 5.000,00, contudo rejeito essa impugnação, porque a parte autora pretende a condenação dos requeridos na compensação por danos morais, no valor de R$ 15.000,00, de modo que, sendo esse o valor dado para a causa, então se observou o que determina o art. 292, inc.

V do CPC.

DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM A requerida FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS DE DIRIGENTES LOJISTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO (FCDL/SP) arguiu a sua ilegitimidade passiva ad causam, porque “o referido registro foi levado a termo pela SERASA EXPERIAN (DESCRITA COMO ‘SÃO PAULO’)”, mediante solicitação dos credores BANCO BRADESCO E TELEFÔNICA BRASIL S.A.

As anotações ficaram em seu registro apenas para efeito de consulta.

Todavia, rejeito essa preliminar.

A legitimidade processual é a correspondência entre os sujeitos de direito processual com os de direito material e deve ser aferida através da narrativa da petição inicial, conforme a teoria da asserção.

No caso, observo que a parte autora afirma que houve anotações restritivas do seu nome nos cadastros administrados pelos requeridos, mediante o qual terceiros lojistas têm acesso, portanto relação de direito material que se reflete na relação de direito processual.

Isso é o quanto basta para se aferir a legitimidade da parte.

DO MÉRITO As partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (id. 56349707 - Pág. 1; id. 56545994 - Pág. 1; id. 3340032 - Pág. 1; id. 14994449 - Pág. 1; id. 29480538 - Pág. 1).

Sendo assim, passo ao julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355, inc.

I).

Decido.

A presente demanda se resume em saber se os requeridos observaram o que determina o art. 43, §2º do CDC, bem como a Súmula 359/STJ, ao negativarem o nome da parte autora.

Observo que o nome da parte autora foi negativado pelo Banco Bradesco (R$ 392,00), em 06.06.2015 e pela Telefônica Brasil S.A (R$ 169,11), em 14.12.2014, no Serasa e SPC (id. 2006407 - Pág. 5).

O requerido SERASA S/A demonstrou que, desde 04.04.2019, no que diz respeito ao Banco Bradesco, e 14.12.2019, quanto a Telefônica Brasil S.A., o nome da parte autora não está mais negativado (id. 2590425 - Pág. 1-3, 11-12).

As notificações das negativações foram postadas para os seguintes endereços: (a) Banco Bradesco: Rua Vesuvio, Centro, Viana/ES, CEP 29.138-226, remetida em 26.05.2015; (b) Telefônica Brasil S.A.: Rua principal, 56, N.

Betânia, Viana/ES, CEP 29.135-000, remetida em 03.12.2014 (id. 2590425 - Pág. 3-7, 12-17).

Ou seja, considerando que as anotações restritivas ocorreram nos dias 06.06.2015 e 14.12.2014 e que as respectivas notificações foram postadas nos dias 26.05.2015 e 03.12.2014, constata-se que as notificações são anteriores às anotações restritivas.

Por outro lado, na hipótese dos autos restou demonstrado (ID 2590425) que os endereços utilizados foram fornecidos pelos supostos credores Bradesco e Telefônica, o que, segundo nossa melhor jurisprudência, afasta qualquer responsabilidade das empresas mantenedoras de banco de dados.

DISPOSITIVO À vista do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais.

JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, art. 487, inc.

I).

Deixo de condenar em custas processuais (art. 55 da Lei 9.099/95).

Em sendo apresentado recurso inominado, no prazo de dez (10) dias, a contar da intimação da presente sentença, INTIME-SE a parte recorrida, desde logo, para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, REMETAM-SE os autos à Turma Recursal competente, com a essência de minhas homenagens.

Submeto a apreciação do Juiz Togado para homologação do Projeto de Sentença, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Santa Maria de Jetibá, 19 de junho de 2025.

Alex Ignacio Nogueira Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc.

Homologo, na íntegra, o Projeto de Sentença proferido pelo Juiz Leigo para que produza seus efeitos jurídicos e legais, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes.

Tudo cumprido, certifique-se o trânsito em julgado.

Arquive-se.

SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES, data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito
28/07/2025 22:02

Expedição de Intimação - Diário.
28/07/2025 15:02

Julgado improcedente o pedido de JOSE MARIA DO NASCIMENTO - CPF: *72.***.*92-12 (REQUERENTE).
28/07/2025 15:02

Homologada a Decisão de Juiz Leigo
19/03/2025 12:30

Conclusos para despacho
16/12/2024 17:10

Expedição de Certidão.
16/12/2024 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 09:50

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 12/12/2024 23:59.
11/12/2024 23:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 16:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/11/2024 16:18

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 12:12

Conclusos para despacho
23/07/2024 15:32

Juntada de Certidão
23/07/2024 15:24

Juntada de Certidão
23/07/2024 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 15:39

Expedição de Certidão.
28/06/2024 17:53

Processo Inspecionado
28/06/2024 16:27

Conclusos para despacho
26/06/2024 19:45

Juntada de Petição de contestação
20/06/2024 18:40

Decorrido prazo de CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS PAULISTA - CDL PAULISTA. em 14/06/2024 23:59.
11/06/2024 18:05

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 13:46

Juntada de Aviso de Recebimento
10/06/2024 02:07

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 07/06/2024 23:59.
24/05/2024 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 15:23

Juntada de Certidão
10/05/2024 13:47

Expedição de carta postal - citação.
10/05/2024 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2024 13:39

Juntada de Certidão
09/05/2024 18:41

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 14:25

Conclusos para julgamento
01/09/2023 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 14:14

Expedição de intimação eletrônica.
23/08/2023 01:37

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 05:11

Expedição de intimação eletrônica.
18/07/2023 15:25

Proferidas outras decisões não especificadas
17/01/2023 14:25

Conclusos para despacho
23/09/2022 19:36

Juntada de Carta precatória
21/09/2022 18:11

Juntada de Outros documentos
02/08/2022 17:45

Expedição de Certidão.
29/07/2022 05:07

Decorrido prazo de CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS PAULISTA - CDL PAULISTA. em 28/07/2022 23:59.
30/06/2022 07:49

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 29/06/2022 23:59.
09/06/2022 08:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2022 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2022 12:40

Expedição de intimação eletrônica.
03/06/2022 12:40

Expedição de intimação eletrônica.
03/06/2022 12:40

Expedição de intimação eletrônica.
02/06/2022 23:08

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2022 13:09

Conclusos para despacho
16/12/2021 22:36

Expedição de Certidão.
16/12/2021 15:38

Juntada de Petição de réplica
10/12/2021 13:37

Expedição de intimação eletrônica.
07/12/2021 23:20

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2021 22:13

Expedição de Certidão.
22/10/2021 13:35

Juntada de Petição de contestação
31/08/2021 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2021 20:02

Conclusos para despacho
30/08/2021 20:02

Expedição de Certidão.
26/08/2021 02:49

Decorrido prazo de JOSE MARIA DO NASCIMENTO em 25/08/2021 23:59.
17/08/2021 16:53

Expedição de intimação eletrônica.
13/08/2021 17:58

Juntada de Carta Precatória
01/06/2021 16:57

Juntada de Certidão
23/05/2021 15:29

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2021 15:02

Juntada de Carta precatória
19/01/2021 13:08

Conclusos para despacho
26/08/2020 14:42

Audiência Conciliação cancelada para 06/10/2020 15:00 Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara.
22/08/2020 00:11

Processo Inspecionado
22/08/2020 00:11

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2020 13:04

Conclusos para despacho
03/08/2020 21:00

Audiência Conciliação redesignada para 06/10/2020 15:00 Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara.
08/07/2020 21:23

Processo Inspecionado
08/07/2020 21:23

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2020 13:29

Conclusos para despacho
19/05/2020 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2020 14:58

Expedição de intimação eletrônica.
30/04/2020 14:58

Expedição de intimação eletrônica.
30/04/2020 14:57

Audiência Conciliação redesignada para 30/07/2020 14:30 Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara.
30/04/2020 14:56

Expedição de Certidão.
02/03/2020 15:10

Juntada de Certidão
21/01/2020 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2020 18:00

Expedição de Ofício.
15/01/2020 17:56

Audiência Conciliação designada para 28/04/2020 12:30 Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara.
15/01/2020 17:55

Expedição de intimação eletrônica.
15/01/2020 17:55

Expedição de intimação eletrônica.
15/01/2020 16:26

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2020 15:46

Conclusos para despacho
10/01/2020 15:51

Juntada de Outros documentos
27/11/2019 16:19

Audiência Conciliação realizada para 06/11/2019 13:30 Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara.
27/11/2019 16:19

Expedição de Termo de Audiência.
14/11/2019 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2019 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2019 15:46

Juntada de Petição de certidão - juntada
09/07/2019 16:17

Expedição de intimação eletrônica.
09/07/2019 16:17

Expedição de intimação eletrônica.
09/07/2019 16:10

Audiência conciliação redesignada para 06/11/2019 13:30 Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara.
03/07/2019 18:51

Expedição de Certidão.
03/07/2019 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2019 10:53

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2019 10:53

Processo Inspecionado
02/07/2019 17:39

Juntada de Petição de contestação
25/06/2019 12:29

Conclusos para despacho
17/06/2019 17:35

Expedição de Promoção.
10/06/2019 15:40

Juntada de Petição de certidão - juntada
10/06/2019 15:40

Juntada de Certidão - juntada
10/06/2019 15:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/06/2019 15:36

Expedição de Carta precatória - citação.
17/05/2019 11:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/05/2019 18:21

Juntada de Petição de certidão - juntada
16/05/2019 18:21

Juntada de Certidão - juntada
22/04/2019 12:50

Expedição de intimação - eletrônica.
15/04/2019 14:56

Expedição de carta postal - citação.
15/04/2019 14:56

Expedição de carta postal - citação.
11/04/2019 11:14

Audiência conciliação designada para 03/07/2019 14:00 Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara.
08/04/2019 16:35

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2019 16:35

Processo Inspecionado
26/03/2019 12:40

Conclusos para despacho
19/03/2019 13:20

Expedição de Certidão.
27/02/2019 17:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2019

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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