30/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 3ª Vara Criminal Praça Sol Poente, 100, FORUM JUIZ JOÃO CLAUDIO, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0002856-90.2023.8.08.0014 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: VINICIO SILVA DE OLIVEIRA Advogado do(a) REU: GERSIANNE NEVES DE OLIVEIRA - ES20780 DECISÃO Diante da inércia da advogada dativa anteriormente nomeada e, considerando a ausência de Defensoria Pública atuante nesta Unidade Judiciária, nomeio como advogada dativa a Dra.

JULIA BATISTA ZAMPROGNO, OAB/ES nº 35.889, para patrocinar os interesses do acusado VINICIO SILVA DE OLIVEIRA.

Fica a advogada nomeada advertida de que o pagamento dos honorários advocatícios será realizado conforme previsto no Ato Normativo Conjunto TJES/PGE nº 01/2021; Advirta-se a advogada nomeada de que: a) sua nomeação terá validade até o trânsito em julgado do processo, inclusive, na fase recursal, se for o caso; b) deverá promover a defesa técnica de acordo com os preceitos constitucionais vigentes, ratificando o compromisso, nos autos, de não cobrar honorários da parte, já que estão sendo remunerados pelo Estado, sob pena de cometimento de ilícito civil, penal e ato de improbidade administrativa; c) não poderá abandonar o processo, salvo em casos excepcionais, devidamente justificados nos autos, oportunidade em que este Magistrado decidirá sobre a devolução, total ou parcial, dos honorários eventualmente recebidos; d) deverá manifestar-se sobre a nomeação, aceitando ou recusando o múnus, sob pena de ter seu nome excluído da lista de advogados dativos; Intime-se a defensora nomeada para, em 05 (cinco) dias, dizer se aceita o múnus.

Em caso positivo, deverá apresentar a peça processual correspondente, no prazo legal, que começará a fluir a partir da aceitação expressa.

Após, conclusos.

Diligencie-se.

MARCELO FERES BRESSAN JUIZ DE DIREITO COLATINA-ES, 27 de junho de 2025.
29/07/2025 07:21

Expedição de Intimação - Diário.
27/06/2025 20:43

Nomeado defensor dativo
03/06/2025 09:40

Conclusos para decisão
30/04/2025 01:01

Decorrido prazo de GERSIANNE NEVES DE OLIVEIRA em 29/04/2025 23:59.
08/04/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 11:28

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 16:48

Nomeado defensor dativo
13/03/2025 14:50

Conclusos para decisão
08/03/2025 01:00

Decorrido prazo de SOLANGE DO NASCIMENTO OLIVEIRA PRATA em 07/03/2025 23:59.
18/02/2025 22:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 17:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/02/2025 17:40

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
07/02/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 23:18

Juntada de Petição de desarquivamento/reativação
29/01/2025 22:44

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 13:34

Conclusos para decisão
10/01/2025 00:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/01/2025 00:16

Juntada de Certidão
10/01/2025 00:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/01/2025 00:16

Juntada de Certidão
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
17/12/2024 16:07

Juntada de Certidão
02/12/2024 17:47

Juntada de Certidão
02/12/2024 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 01:33

Decorrido prazo de TALIA SIMAO DA SILVA em 18/11/2024 23:59.
18/11/2024 12:42

Juntada de Certidão
17/11/2024 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2024 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 17:39

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 18:12

Expedição de Mandado - intimação.
08/11/2024 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 11:36

Juntada de Certidão
25/10/2024 17:17

Julgado procedente em parte do pedido de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (AUTOR).
24/10/2024 09:35

Conclusos para julgamento
24/10/2024 09:34

Audiência Instrução e julgamento realizada para 22/10/2024 17:00 Colatina - 3ª Vara Criminal.
23/10/2024 17:17

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
23/10/2024 17:17

Decretada a revelia
23/10/2024 17:17

Proferidas outras decisões não especificadas
16/10/2024 00:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/10/2024 00:31

Juntada de Certidão
26/09/2024 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 15:59

Juntada de Certidão
23/09/2024 18:08

Expedição de Ofício.
23/09/2024 18:03

Juntada de Certidão
23/09/2024 17:57

Expedição de Mandado - intimação.
23/09/2024 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 16:14

Juntada de Certidão
22/07/2024 16:45

Expedição de Certidão.
25/06/2024 15:55

Expedição de Certidão.
28/05/2024 13:36

Juntada de Certidão
28/05/2024 13:34

Juntada de Certidão
17/05/2024 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 07:47

Audiência Instrução e julgamento designada para 22/10/2024 17:00 Colatina - 3ª Vara Criminal.
13/05/2024 13:44

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 13:06

Juntada de Petição de defesa prévia
09/05/2024 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 15:47

Conclusos para despacho
01/05/2024 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/05/2024 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2024 17:56

Nomeado defensor dativo
23/04/2024 17:56

Processo Inspecionado
19/04/2024 17:04

Conclusos para decisão
19/04/2024 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 14:56

Juntada de Certidão
02/04/2024 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2024 18:16

Nomeado defensor dativo
22/03/2024 12:38

Conclusos para decisão
22/03/2024 12:37

Juntada de Certidão
12/03/2024 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 14:46

Juntada de Certidão
05/03/2024 14:13

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
05/03/2024 14:08

Expedição de Mandado - citação.
05/03/2024 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 10:20

Recebida a denúncia contra VINICIO SILVA DE OLIVEIRA (REU)
04/03/2024 13:49

Conclusos para decisão
04/03/2024 13:49

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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