30/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Gabriel da Palha - 2ª Vara Rua 14 de Maio, 131, Fórum Desembargador Ayrton Martins Lemos, Centro, SÃO GABRIEL DA PALHA - ES - CEP: 29780-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0001667-86.2020.8.08.0045 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: GETULIO ANDRADE LOUREIRO QUERELADO: FABIANO FERNANDES CASOTTI DESPACHO/MANDADO Vistos etc.

Vieram os autos conclusos para análise da resposta à acusação apresentada pela defesa do acusado, bem como para designação da audiência de instrução e julgamento.

DA AUDIÊNCIA: De início, verifico que a denúncia foi devidamente recebida e o requerido citado.

Por outro lado, não há que se falar em inépcia da denúncia, vez que foram observados os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, havendo justa causa para a instauração da instância penal, conforme já demonstrado na decisão que recebeu a exordial acusatória, motivo pelo qual, não acolho a preliminar arguida pela defesa.

Ademais, compulsando os demais elementos contidos na resposta à acusação, verifico que a natureza do delito imputado ao acusado encontra embasamento nas provas produzidas, suficientemente necessário à obtenção do livre convencimento acerca da inexistência das causas elencadas no artigo 397 do Código de Processo Penal.

De igual forma, constata-se a inexistência de qualquer indício de excludente de tipicidade, ilicitude ou culpabilidade capaz de ensejar o término do feito em juízo de prelibação, ressaltando que as questões de mérito serão analisadas em momento oportuno.

Posto isto, não sendo o caso de absolvição sumária do requerido, DESIGNO Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 28/08/2025, às 16hrs.

Intimem-se/requisitem-se as testemunhas arroladas pelas partes para comparecerem ao ato designado.

Dê-se ciência ao representante do Ministério Público e às defesas.

Diligencie-se.

SÃO GABRIEL DA PALHA-ES, 25 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito
29/07/2025 10:55

Expedição de Intimação - Diário.
29/07/2025 10:50

Juntada de Mandado
29/07/2025 10:45

Expedição de Mandado - Intimação.
29/07/2025 10:45

Expedição de Mandado - Intimação.
25/06/2025 16:02

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 17:31

Conclusos para despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2020

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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