30/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574817 PROCESSO Nº 5015272-68.2021.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ADEMIR FERREIRA DA SILVA, LUCILENE APOSTOLO EVANGELISTA REQUERIDO: ROSILENE JESUS DA SILVA Advogados do(a) REQUERENTE: ALEXANDRE FONTANA DE BARROS - SP308870, CLAUDIO PLACIDO DOS SANTOS - ES25509 Advogados do(a) REQUERIDO: CONCEICAO APARECIDA GIORI DE OLIVEIRA CAMPOS - ES14070, FABRICIO DE OLIVEIRA CAMPOS GIORI - ES10328 DECISÃO Conforme se verifica da certidão de ID 54425664, o perito nomeado Sr.

FABIANO GUIMARÃES GAMA, devidamente intimado em 03 de setembro de 2024 para manifestar-se sobre sua nomeação e aceitar o encargo pericial, deixou transcorrer in albis o prazo legal de cinco dias estabelecido no artigo 465, §2º do Código de Processo Civil.

A certidão lavrada pelo cartório judicial indica que o expert permaneceu silente até a data de 11 de novembro de 2024 e, assim, manteve-se até a presente data, não apresentando qualquer manifestação quanto à aceitação do encargo ou justificativa para eventual recusa.

Ademais, consta que o referido profissional solicitou dispensa de sua nomeação em outros dois processos tramitando nesta Vara Judicial durante o corrente ano.

O silêncio do perito nomeado caracteriza recusa tácita ao encargo, nos termos do artigo 468, inc.

II do CPC, que determina a substituição do profissional quando este deixa de cumprir o encargo no prazo estabelecido, sem motivo legítimo.

Considerando a necessidade de dar prosseguimento regular ao feito e a importância da prova pericial para o deslinde da controvérsia estabelecida nos autos, especialmente quanto aos pontos controvertidos já fixados em decisão anterior, procedo à nomeação de novo perito judicial.

Nomeio como perito judicial o(a) Sr(a).

LARA REZENDE RIBEIRO, especialista em engenharia civil, podendo ser encontrado(a) no endereço eletrônico: [email protected] e telefone (27) 99725-4957.

Aplica-se integralmente à presente nomeação todas as determinações constantes da decisão anterior (ID 39025650), especialmente: a) As partes ficam intimadas, nos termos do artigo 465, §1º do CPC, para no prazo de quinze dias arguir impedimentos ou suspeição do perito, indicar ou ratificar assistente técnico e apresentar ou ratificar seus quesitos; b) Os requerentes permanecem amparados pelo benefício da assistência judiciária gratuita, razão pela qual os honorários periciais serão suportados pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado; c) O valor dos honorários periciais fica fixado em R$ 1.850,00 (um mil, oitocentos e cinquenta reais), conforme Resolução CNJ nº 232/2016, considerando a complexidade da situação processual que justifica a majoração em cinco vezes do valor base; d) Fica o Sr.

Perito intimado para, no prazo de cinco dias, informar se aceita o encargo, apresentando seus contatos profissionais, currículo com comprovação de especialização e os seguintes documentos: Cédula de Identidade do profissional; Cópia do CPF do profissional; PIS/PASEP ou NIT expedido pelo INSS; CND da Receita Federal em conjunto com a Dívida Ativa da União; CND da Receita Estadual; Certidão Negativa de Débitos do município local da prestação de serviço; Dados bancários do prestador do serviço. e) Havendo aceitação do encargo, oficie-se à Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça deste Estado para verificação da disponibilidade orçamentária, encaminhando todos os documentos necessários; f) Confirmada a disponibilidade de recursos, cientifique-se o perito quanto aos quesitos apresentados pelas partes, incluindo os quesitos complementares formulados pelos requerentes; g) O prazo para entrega do laudo pericial será de 20 (vinte) dias, contados da intimação, devendo o perito indicar, em cinco dias, o dia, hora e local para realização da perícia; h) As intimações ao perito serão realizadas preferencialmente por correio eletrônico; i) Após, INTIME-SE as partes do dia, hora e local designados para a perícia, advertindo-se que a ausência implicará preclusão da prova; j) Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 477, §1º do CPC.

Cumpra-se a presente decisão com a urgência que o caso requer, considerando o tempo já decorrido desde a primeira nomeação pericial.

Intimem-se as partes.

SERRA-ES, 24 de julho de 2025.

LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES Juiz de Direito
29/07/2025 12:22

Expedição de Intimação - Diário.
25/07/2025 16:44

Proferidas outras decisões não especificadas
11/11/2024 15:33

Conclusos para decisão
11/11/2024 15:31

Expedição de Certidão.
03/09/2024 19:13

Expedição de Certidão.
28/05/2024 04:13

Decorrido prazo de ROSILENE JESUS DA SILVA em 27/05/2024 23:59.
27/05/2024 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2024 13:55

Processo Inspecionado
04/03/2024 13:55

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2023 16:26

Conclusos para decisão
14/09/2023 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2023 14:50

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 17:47

Conclusos para decisão
11/03/2023 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2023 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2023 14:45

Expedição de intimação eletrônica.
14/09/2022 11:03

Decisão proferida
09/09/2022 12:32

Conclusos para decisão
06/09/2022 16:26

Expedição de Certidão.
17/08/2022 18:55

Juntada de Petição de réplica
07/06/2022 18:56

Expedição de intimação eletrônica.
07/06/2022 18:54

Expedição de Certidão.
24/02/2022 17:00

Decorrido prazo de ROSILENE JESUS DA SILVA em 23/02/2022 23:59.
21/02/2022 15:39

Juntada de Petição de contestação
08/02/2022 17:52

Desentranhado o documento
08/02/2022 17:48

Juntada de Certidão
02/02/2022 14:04

Juntada de Certidão
02/12/2021 12:40

Juntada de Outros documentos
01/12/2021 19:02

Expedição de Mandado - citação.
01/12/2021 19:00

Classe Processual alterada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
01/12/2021 12:04

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
01/12/2021 12:04

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2021 15:48

Conclusos para decisão
26/11/2021 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2021 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2021 16:15

Expedição de intimação eletrônica.
25/10/2021 12:26

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2021 17:26

Conclusos para decisão
22/10/2021 17:26

Expedição de Certidão.
19/10/2021 17:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2021

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

Despacho • Arquivo

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