30/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626 PROCESSO Nº 5022847-68.2022.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO RODES EXECUTADO: IBEZA INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA.

Advogado do(a) EXEQUENTE: ALECIO JOCIMAR FAVARO - ES5522 Advogados do(a) EXECUTADO: EDUARDO MALHEIROS FONSECA - ES8499, RAFAEL LELLIS - ES22149 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Condomínio do Edifício Rodes em face de Ibeza Incorporadora e Construtora Ltda, visando à satisfação de crédito reconhecido em título executivo judicial, referente a obrigações de pagar quantia certa e de fazer, oriundas da Ação de Obrigação de Fazer nº 0033429-04.2011.8.08.0024.

A parte exequente, na petição inicial do cumprimento de sentença (id. 16033551) e em manifestações subsequentes (ids 38222793 e 55878196), pleiteia o pagamento de valores atualizados, incluindo o principal, honorários de sucumbência e despesas processuais, bem como a conversão da obrigação de fazer remanescente em perdas e danos, ante o alegado descumprimento contínuo pela executada.

Devidamente intimada para pagamento voluntário do débito, a executada apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença (id. 55881385), na qual argui, em síntese: (i) a inexigibilidade da obrigação de fazer, sob o fundamento de que já teria sido integralmente cumprida em 2018; (ii) excesso de execução, questionando a base de cálculo dos honorários advocatícios e os termos iniciais de juros e correção monetária; e (iii) a inexequibilidade de valores cobrados a título de obras urgentes e honorários de assistente técnico, por ausência de comprovação do desembolso.

A Secretaria certificou a tempestividade da Impugnação (id. 61466654).

Em resposta (id. 63348259), a parte exequente refutou os argumentos da impugnação, sustentando, preliminarmente, a intempestividade da peça defensiva.

Argumenta que a oposição de embargos de declaração não interrompe o prazo para a apresentação de impugnação, citando jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

No mérito, reitera o inadimplemento da executada, a preclusão do direito de discutir os cálculos e a matéria relativa ao cumprimento da obrigação, já acobertada pela coisa julgada.

Por fim, a exequente, por meio da petição de id. 63869530, juntou os comprovantes de pagamento referentes aos serviços de reparo que alega ter custeado. É o relatório do necessário.

DECIDO.

I- Da Preliminar de Intempestividade da Impugnação A parte exequente sustenta a intempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença (id. 55881385), argumentando que o prazo para sua apresentação não foi interrompido pela oposição de embargos de declaração.

Assiste-lhe razão.

O artigo 1.026 do Código de Processo Civil estabelece que os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso.

A impugnação ao cumprimento de sentença, embora seja um meio de defesa do executado, não possui natureza jurídica de recurso, conforme rol taxativo do artigo 994 do mesmo diploma legal.

A contagem do prazo para a impugnação, nos termos do artigo 525 do CPC, inicia-se após o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, previsto no artigo 523 do mesmo código.

A interposição de embargos declaratórios contra a decisão que determina a intimação para pagamento não tem o condão de suspender ou interromper a fluência desses prazos.

No caso dos autos, a executada foi intimada para pagamento, e sua inércia, seguida da apresentação de embargos de declaração, não lhe socorre para reabrir o prazo para a defesa.

A certidão de id. 61466654, que atestou a tempestividade, partiu de premissa equivocada e, por isso, deve ser desconsiderada, pois em dissonância com a jurisprudência consolidada sobre o tema.

Portanto, operou-se a preclusão temporal para a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença.

Acolho, pois, a preliminar de intempestividade suscitada pela parte exequente para não conhecer da Impugnação ao Cumprimento de Sentença de id. 55881385.

II- Da Análise do Pedido de Conversão da Obrigação de Fazer em Perdas e Danos e da Atualização do Débito Ainda que a impugnação não seja conhecida por sua intempestividade, as alegações de excesso de execução e a correta aplicação dos consectários legais sobre o débito são matérias de ordem pública.

Desse modo, passo a analisá-las de ofício, a fim de garantir a fidelidade ao título executivo e evitar o enriquecimento ilícito de qualquer das partes.

A executada alega ter cumprido a obrigação de fazer em 2018.

Contudo, tal argumento já foi exaustivamente debatido e superado na fase de conhecimento, culminando na sentença e no acórdão que reconheceram a responsabilidade da construtora pelos reparos, estando a matéria acobertada pela coisa julgada.

A recalcitrância da executada em cumprir a determinação judicial, mesmo após reiteradas intimações nesta fase executiva (ids. 17595255, 35500981 e 51368035), autoriza a conversão da obrigação de fazer em prestação pecuniária, conforme facultado pelos artigos 249 do Código Civil e 816 do Código de Processo Civil.

A parte exequente demonstrou ter custeado as obras necessárias, contratando as empresas "Castro Engenharia" e "F.

Gomes Construções e Reformas ME" e juntando os respectivos comprovantes de pagamento (ids. 63869537 a 63869552).

O valor total despendido pela exequente com as obras, e que deve ser ressarcido, soma R$180.462,56 (cento e oitenta mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e cinquenta e seis centavos).

No que tange aos honorários sucumbenciais, a executada aponta excesso de execução, alegando que a base de cálculo deveria ser o valor da causa.

Neste ponto, assiste razão à executada.

A sentença complementar (id. 16035463) fixou a verba honorária em 15% (quinze por cento) "sobre o valor atribuído à causa".

O Acórdão (id. 16035491) apenas majorou o percentual para 17% (dezessete por cento), sem alterar a base de cálculo.

Dessa forma, os cálculos apresentados pelo exequente (id. 55878196 e anexos) que aplicam o percentual de 17% (dezessete por cento) sobre o valor total da condenação estão em desacordo com o título executivo, configurando, de fato, excesso de execução nesta parte específica, que deve ser decotado.

Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de intempestividade arguida pela parte exequente e, por conseguinte, NÃO CONHEÇO da Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pela executada (id. 55881385), ante a manifesta preclusão temporal.

DEFIRO a conversão da obrigação de fazer remanescente em perdas e danos, fixando o valor de R$ 180.462,56 (cento e oitenta mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e cinquenta e seis centavos), a ser acrescido ao montante principal da execução, devendo ser corrigido monetariamente a partir da data de cada desembolso e acrescido de juros de mora a contar da presente decisão.

De ofício, reconheço o excesso de execução no que tange à base de cálculo dos honorários sucumbenciais. determino que os honorários sucumbenciais de 17% (dezessete por cento) sejam calculados sobre o valor da causa (R$20.000,00), devidamente atualizado.

Em razão da rejeição da impugnação e do acolhimento parcial, de ofício, da tese de excesso de cálculo, deixo de fixar novos honorários para o incidente.

INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de dez (10) dias, apresente planilha atualizada do débito consolidado, observando estritamente os parâmetros definidos nesta decisão.

Após a apresentação do novo cálculo e manifestação da parte contrária, volvam os autos conclusos para deliberação sobre as medidas coercitivas requeridas.

VITÓRIA-ES, data da assinatura eletrônica.

Rodrigo Cardoso Freitas Juiz(a) de Direito
29/07/2025 12:47

Expedição de Intimação Diário.
14/07/2025 21:33

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença de IBEZA INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA. - CNPJ: 39.***.***/0001-20 (EXECUTADO)
04/05/2025 20:24

Conclusos para decisão
24/02/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 16:43

Expedição de Certidão.
04/12/2024 23:33

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
04/12/2024 20:18

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
01/11/2024 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 12:29

Embargos de declaração não acolhidos de IBEZA INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA. - CNPJ: 39.***.***/0001-20 (EXECUTADO).
25/03/2024 14:55

Conclusos para despacho
25/03/2024 14:52

Expedição de Certidão.
20/02/2024 04:22

Decorrido prazo de EDUARDO MALHEIROS FONSECA em 19/02/2024 23:59.
19/02/2024 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 15:19

Juntada de Petição de contrarrazões
24/01/2024 14:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/01/2024 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2023 10:14

Embargos de Declaração Acolhidos
27/06/2023 13:40

Conclusos para decisão
27/06/2023 13:39

Expedição de Certidão.
21/06/2023 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2023 10:17

Juntada de Petição de contrarrazões
09/03/2023 17:39

Expedição de intimação eletrônica.
09/03/2023 17:38

Expedição de Certidão.
24/11/2022 03:53

Decorrido prazo de IBEZA INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA. em 23/11/2022 23:59.
16/11/2022 16:35

Decorrido prazo de IBEZA INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA. em 11/11/2022 23:59.
21/10/2022 10:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/10/2022 01:50

Publicado Intimação - Diário em 19/10/2022.
19/10/2022 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022
17/10/2022 13:24

Expedição de intimação - diário.
17/10/2022 13:22

Expedição de intimação eletrônica.
12/09/2022 17:12

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2022 11:24

Conclusos para despacho
25/08/2022 10:43

Expedição de Certidão.
15/07/2022 17:06

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2022

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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